ID 204040 Banca TJ-SC Órgão TJ-SC Ano 2009 Provas TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Analista Administrativo Disciplina Administração Financeira e Orçamentária Assuntos Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964 Legislação Complementar de AFO Portaria MPOG nº 42-1999 Programação Orçamentária e Financeira Assinale a alternativa INCORRETA: Alternativas A Portaria Interministerial nº 163/2001 assevera que na lei orçamentária, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação. Conforme dispõe a Lei Federal nº 4.320/1964, são Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado e o superávit do Orçamento Corrente. Na Lei Federal nº 4.320/1964, a despesa pública, segundo as categorias econômicas, classifica-se em receita corrente e receita de capital. Conforme dispõe a Lei Federal nº 4.320/1964, são Receitas de Capital, entre outras, as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos. De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, a Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, a empresa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial. Responder Comentários Questão anulada porque o examinador colocou duas alternativas erradas (B e C), sendo que a C deve ter sido involuntariamente (erro de digitação):A - CORRETAArt. 6 da Portaria 163, de 2001, assevera que, "Na lei orçamentária, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza e modalidade de aplicação.B - ERRADASuperávit do orçamento corrente é Receita de Capital.C - ERRADADespesas classificam-se em despesas correntes e despesas de capital.D - CORRETOArt. 11, § 2º, que ainda inclui recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.E - CORRETOArtigo 19.