Questão 2050396

• Banca: COPESE - UFPI
• Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - PI
• Ano: 2015
• Provas: COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Bom Jesus - PI - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Advocacia Pública; Disposições Gerais na Administração Pública; Funções Essenciais à Justiça

Sobre a administração pública e advocacia pública, marque o item CORRETO.

• A. A doutrina considera como administração direta a que corresponde à prestação dos serviços públicos diretamente pelo próprio Estado e seus órgãos e como administração indireta, o serviço prestado por pessoa jurídica criada pelo poder público para exercer atividade determinada. Enquadra-se, no primeiro tipo, a atuação da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios, na prestação de serviços públicos por seus próprios meios e por meio de transferência, e, no segundo enquadram-se as autarquias, fundações, sociedades de economia mista ou empresas públicas e as agências de cooperação.
• B. A atuação centralizada é a atividade exercida diretamente pelos entes estatais da Administração Direta, já a descentralização ou desconcentração é a atividade delegada, seja por contrato, seja outorgada por lei para a administração indireta, configurando que se uma autarquia ou fundação pública celebrar contrato de gestão com a administração pública, será ela qualificada como agência executiva, nos termos da Lei nº 9.649/98, com os benefícios de aumento de autonomia administrativa, orçamentária, financeira, porém, adstrita ao cumprimento dos objetivos do contrato.
• C. A Constituição Federal, no título IV, capítulo IV, determina a Advocacia Pública dentre as funções essenciais à justiça, conferindo-lhe autonomia em relação aos poderes do Estado, competindo-lhe a defesa institucional da Administração Pública limitado ao exercício da representação judicial.
• D. Embora não esteja expressa a figura da procuradoria municipal na CF-88, a doutrina e a jurisprudência referem, por simetria, a sua existência como estrutura permanente de Estado.
• E. A teoria dos motivos determinantes refere-se ao motivo e a exigência de a forma do ato apresentar motivação de modo que, se o administrador vincula aos motivos elencados para a prática do ato administrativo, havendo vício apenas quando inexistentes ou inverídicos os motivos suscitados pela administração.

Gabarito: D

Comentários

• Comentários de caráter opinativo:

   

  ERRO DA LETRA A

  As agências de cooperação não fazem parte da Administração Indireta, mas são agentes paraestatais.

   

  ERRO DA LETRA B

  O conceito dado é o de descentralização, o que não engloba a desconcentração. Esta última ocorre dentro do próprio órgão da Administração Direta.

   

  ERRO DA LETRA C

  Primeiro, a Advocacia Pública realiza a defesa do Ente Federativo a que está vinculada, e não apenas da Administração Pública. Por isso, engloba também os Poderes Legislativo e Judiciário. Segundo, a representação não se cinge à esfera Judicial, mas também à extrajudicial.

   

  ERRO DA LETRA E

  A forma pela qual o ato é externado pela Administração não precisa ser justificada. Somente os motivos determinantes é que precisam de tal justificação, tendo em vista o controle a ser exercido sobre o ato praticado.

• LETRA D!

   

  A Advocacia Pública é responsável pela defesa jurídica dos entes federativos, integrando o Poder Executivo. No âmbito federal, essa tarefa compete à Advocacia-Geral da União; nos estados, às Procuradorias estaduais. Embora não haja previsão constitucional, os Municípios também criam órgãos destinados a exercer o papel da advocacia pública: são as Procuradorias municipais.

   

  Prof. Ricardo Vale

   

   

   

   

• O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, ao analisar o recurso extraordinário 1.156.016, que os Municípios não têm a obrigação de instituir procuradorias, por ausência de previsão na Constituição da República. O relator da matéria foi o ministro Luiz Fux e destacou que a Suprema Corte firmou decisão no sentido da inexistência dessa obrigatoriedade.