Questão 2054341

• Banca: IESES
• Órgão: PM-SC
• Ano: 2010
• Provas: IESES - 2010 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública; Servidores Públicos

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar correta:

• A. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
• B. São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
• C. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime estatutário de previdência social, onde houver.
• D. O servidor estadual em estágio probatório pode ser demitido sem maiores formalidades, diante da precariedade do vínculo com o Poder Público, posto que ainda não atingida a estabilidade.

Gabarito: A

Comentários

• CF/88. Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
  § 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

• Rumo ao oficialato! PMSE

• Questão esta equivocada, tendo em vista que a letra" c" está errada pelo fato de ser contribuição geral da previdência e não regime estatutário. art. 40 $13.

  A letra A , tb está certa. 40 $10.

• Gab. A

• @pmminas #otavio

  Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

  § 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. 

  § 13. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.