Questão 2054353

• Banca: IESES
• Órgão: PM-SC
• Ano: 2010
• Provas: IESES - 2010 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Concurso público; Sistema constitucional de remuneração

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar correta:

• A. A alteração da remuneração paga aos servidores públicos pode ser feita por ato administrativo, independente de lei anterior.
• B. Comprovada a necessidade de contratação de pessoal, devem-se nomear os candidatos aprovados no certame em vigor em detrimento da renovação de contrato temporário celebrado para atender as necessidades excepcionais da Administração.
• C. É facultada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
• D. Não caracteriza preterição de vaga a terceirização, pelo Poder Público, daquelas vagas objeto de concurso público para o qual restaram aprovados determinados candidatos.

Gabarito: B

Comentários

• Vivemos nesse momento, aqui em Goiás, uma situação semelhante ao tema tratado na alternativa correta..

  
  

• B

  Comprovada a necessidade de contratação de pessoal, devem-se nomear os candidatos aprovados no certame em vigor em detrimento da renovação de contrato temporário celebrado para atender as necessidades excepcionais da Administração

• A LUTA CONTINUA

• Comentário sobre a letra c:

  CF Art. 37 XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

  Comentário sobre a letra d:

  O direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge(aparece; tornar-se visível) nas seguintes hipóteses: a) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas do edital; b) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; e c) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração nos termos acima.

  Por preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público, pode-se citar o caso de a Administração Pública fazer contratação de terceirizados para ocupar lugar de servidor efetivo.

  Fonte: "https://blog.grancursosonline.com.br/situacoes-em-que-a-aprovacao-em-concurso-gera-o-direito-a-nomeacao-por-gustavo-scatolino/"

  "http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumarioSumulas.asp?sumula=1456"