Questão 206284

• Banca: FEPESE
• Órgão: SEFAZ-SC
• Ano: 2010
• Provas: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte I
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Aspectos Introdutórios; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB); Parte Geral; Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

Assinale a alternativa incorreta.

• A. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial.
• B. Cessará para os menores a incapacidade pelo casamento.
• C. A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
• D. A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
• E. A lei do país em que nascer a pessoa determina as regras sobre o começo, e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

Gabarito: E

Comentários

• L.I.C.C

  
  Art. 7o A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

  § 1o Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.
  
  

•   LICC Art. 7o A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

• a) Verdadeira: Art.4º parágrafo único: A capacidade dos índios será regulada por legislação especial.
  O diploma que atualmente regula a situação do índio no país e a Lei 6001/73, que dispõe sobre o Estatuto do Índio.
  b)Verdadeira: Art. 5º parágrafo único: Cessará para os menores, a incapacidade:
  II – pelo casamento
  O casamento é considerado como emancipação legal, pois independe de registro e produzirá efeito desde logo, isto é, a partir do ato ou do fato que a provocou.
  c) Verdadeira: Art. 5º “caput”: A menoridade cessa aos dezoitos anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os os atos da vida civil.Isto é, no primeiro dia em que o individuo perfaz dezoito anos.
  d) Verdadeira. Art. 2º. A personalidade civil da pessoa começa nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
  e) Falsa: LICC art. 7º A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

•  GABARITO: E.
  
  De acordo com a LICC, em seu artigo 7º:
  "A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

   

• A assertiva incorreta é a alternativa de letra "e".
  
  Conforme ser verifica do art. 7º da LICC, o domícilio é a regra utlizada para determinar o estatuto pessoal do indivíduo, que consiste nas regras referentes ao começo e fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
  
  Não se utiliza mais a regra da nacionalidade para determinar o estatuto pessoal, como era anteriormente à atual LICC.
• Só a título de curiosidade já que estamos falando da LICC...
  
  Desde 30 de dezembro de 2010, não é correto mais chamar-se tal lei de "Lei de Introdução ao Código Civil" (que,aliás, era um nome meio sem sentido mesmo, já q trazia regras que valiam pra todo o ordenamento jurídico e não apenas para o código civil). A Lei 12376, na referida data, mudou o nome da LICC para "Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro".
  
  Com certeza, um nome mais adequado.
  
  Grande Abraço
  Bons Estudos

• O erro na questão "e" está no fato de afirmar que: 

  " A lei do país em que nascer a pessoa determina...."

  A questão estaria correta se estivesse se referindo a lei do país em  que for domiciliada a pessoa, conforme art.7º da LINDB.

• 
  

  
  

  A questão pergunta a alternativa incorreta. 

  
  

  Letra “A” - A capacidade dos índios será regulada por legislação especial.

  Correta. 

  
  

  Artigo 4º, parágrafo único do CC: “A capacidade dos índios será regulada por legislação especial.”

  
  

  Letra “B” - Cessará para os menores a incapacidade pelo casamento.

  Correta. A resposta se encontra no parágrafo único, inciso II do artigo 5º do CC:

  Art. 5º. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

  II - pelo casamento

  
  

  Letra “C” - A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

  Correta – artigo 5ª, caput, do CC:

  Art. 5^o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

  
  

  Letra “D” - A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

  Correta. Artigo 2º do CC:

  Art. 2^o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

  
  

  Letra “E” - A lei do país em que nascer a pessoa determina as regras sobre o começo, e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

  Incorreta.

  
  

  Adota-se a teoria do domicílio para estabelecer as regras do “Estatuto Pessoal” da pessoa.

  Segundo o artigo 7º da LICC (questão de 2010), atualmente LINDB:

  Art. 7^o  A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

  
  

  Incorreta letra “E”. Gabarito da questão. 

  
  

  Observação: A questão é do ano de 2010, quando foi publicada a Lei nº 12.376, em 30 de dezembro, alterando a ementa do Decreto-Lei nº 4.657/42, que tinha redação de “Lei de Introdução ao Código Civil” e passou a se chamar “Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro”. 

  
  

  
  

  RESPOSTA: (E)

  
  

• Na letra E é a LEX DOMICILLI(lei do domicilio da pessoa) que regula isso tudo..Não a lei de onde a pessoa nasceu!

• ART . 4 --> PU - Parágrafo único.  A capacidade dos INDÍGENAS será regulada por legislação especial. 

  O TERMO ÍNDIO NÃO É MAIS USADO!!! EM QUESTÕES MAIS ATUAIS, ISSO PODE FAZER AS PESSOAS CAIREM EM ARMADILHAS.

• Lembrando que o menor só poderá se casar se for maior que 16 anos....
• E) Incorreta. Segundo a LINDB, a regras serão exercidadas pelo país do DOMICÍLIO e não do país de nascimento.