Questão 20647

• Banca: FCC
• Órgão: Banco do Brasil
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - Banco do Brasil - Escriturário
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Contratos em Espécie; Corretagem, Transporte, Seguro, Constituição de Renda, Jogo e Aposta e Fiança; Direito das Obrigações; Transmissão das Obrigações

Uma determinada dívida é garantida por três fiadores. Caso ela não seja paga, cada fiador ficará responsável pelo pagamento

• A. da dívida, na proporção de sua renda mensal em relação ao total da renda mensal de todos os fiadores.
• B. de 1/3 da dívida, independentemente do que dispuser o contrato de fiança.
• C. do total da dívida, independentemente do que dispuser o contrato de fiança.
• D. da dívida, na proporção que estiver fixada no contrato de fiança.
• E. da dívida, na proporção de seu patrimônio em relação ao total do patrimônio de todos os fiadores.

Gabarito: D

Comentários

• D) CORRETO
  = A fiança é a garantia pessoal dada pelo fiador (quem afiançou) e que se responsabiliza em nome do afiançado (o abonado). Assim, o fiador é pessoa física ou jurídica que se obriga pelo afiançado (devedor), assumindo, total ou parcialmente, obrigação pecuniária contraída e não paga pelo afiançado, COM BASE EM CONTRATOS.
• completando... e havendo 2 ou mais fiadores de um mesmo contrato, só haverá solidariedade entre eles se estiver expresso no contrato.
• Pluralidade de fiadores
  
  Artigo 645.º
  
  (Responsabilidade para com o credor)
  
  1. Se várias pessoas tiverem, isoladamente, afiançado o devedor pela mesma dívida, responde cada uma delas pela satisfação integral do crédito, excepto se foi convencionado o benefício da divisão; são aplicáveis, naquele caso, com as ressalvas necessárias, as regras das obrigações solidárias.
  
  2. Se os fiadores se houverem obrigado conjuntamente, ainda que em momentos diferentes, é lícito a qualquer deles invocar o benefício da divisão, respondendo, porém, cada um deles, proporcionalmente, pela quota do confiador que se encontre insolvente.
  
  3. É equiparado ao fiador insolvente aquele que não puder ser demandado, nos termos da alínea b) do artigo 636.º
  
• Letra D.
  
  
  Benefício de Divisão: Cabe a cada fiador a parte que estiver no contrato.

• Art. 829, parágrafo único, do CC e seguintes.
  

• Letra D 

  Art. 830 cc.

• Solidariedade não se presume...

• Não se presume dívida, ou seja, precisa estar descriminado no papel a quantia correta que cada um irá pagar.

  Conceito. No ramo do Direito Civil, há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.