Questão 2077885

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2016
• Provas: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Contador
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Rio Grande do Sul; Legislação do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, a lei orçamentária não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, salvo determinadas exceções.

Com relação a essas exceções, considere os itens abaixo.

I - Autorização para abertura de créditos suplementares.

II - Contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

III - Forma de aplicação do superávit ou modo de cobrir o déficit.

Quais itens configuram exceções no que se refere aos dispositivos da lei orçamentária?  

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas I e II.
• D. Apenas I e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 149.  A receita e a despesa públicas obedecerão às seguintes leis, de iniciativa do Poder Executivo: (Vide Lei Complementar n.º 10.336/94)

  § 9.º  A lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, excluindo-se da proibição:

  I - a autorização para a abertura de créditos suplementares;

  II - a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei;

  III - a forma de aplicação do superávit ou o modo de cobrir o déficit.

  GAB E

• NÃO CAI NO CONCURSO TJ-RS - OFICIAL DE JUSTIÇA PJ-H 2019.

• CRFB, Art. 165, § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.