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LETRA E CORRETA
CF/88
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
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A- para entrar na Adm. pública direta e indireta
REGRA: concurso
EXCEÇÃO: cargo em comissão
B - PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO: 2 anos - prorrogavel por igual periodo!
C- VEDAÇÃO DE ACUMULAÇÃO REMUNERADAS DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PUBLICA, INCLUI ADM. DIRETA E INDIRETA.
D- VEDAÇÃO DE ACUMULAÇÃO REMUNERADAS DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PUBLICA, INCLUI ADM. DIRETA E INDIRETA.
E - certo.
~~~~MANDATO ELETIVO~~~~
REGRA: afasta federal, estadual, distrital
EXCEÇÃO:
PREFEITO: afasta ( sempre) e OPTA pela remuneração.
VEREADOR:
-> AFASTA ( se não tiver compatibilidade de horario): OPTA pela remuneração.
-> NÃO AFASTA ( se tiver compatibilidade de horario): PODE cumular.
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A) art. 37, II, CF
B) art. 37, III, CF
C) art. 37, XVII, CF
D) art. 37, XVII, CF
E) art. 38, II, CF
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GABARITO: LETRA E
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
FONTE: CF 1988
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E. O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional no exercício de mandato eletivo de Prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. correta
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A (errada) – Art. 37, II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, RESSALVADAS AS NOMEAÇÕES PARA CARGO EM COMISSÃO DECLARADO EM LEI DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO;
B (errada) – Art. 37, III - o prazo de validade do concurso público será de ATÉ DOIS ANOS, PRORROGÁVEL uma vez, por igual período;
C (errada) Art. 37, XVII - a proibição de acumular ESTENDE-SE A EMPREGOS e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;
D (errada) – Art. 37, XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e ABRANGE AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, SUAS SUBSIDIÁRIAS, E SOCIEDADES CONTROLADAS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, PELO PODER PÚBLICO;
E (certa) – Art. 38, II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
Fonte: CF/88
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Administração Pública.
A- Incorreta. Os cargos em comissão são de livre nomeação e não dependem de concurso público. Art. 37, II, CRFB/88: "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração".
B- Incorreta. O prazo de validade do concurso público é prorrogável por mais dois anos. Art. 37, III, CRFB/88: "o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período".
C- Incorreta. Os empregos públicos estão abrangidos pela vedação constitucional. Art. 37, XVII, CRFB/88: "a proibição de acumular estende-se a empregos e funções (...)".
D- Incorreta. A vedação constitucional inclui as entidades da Administração indireta. Art. 37, XVII, CRFB/88: "a proibição de acumular (...) abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público".
E- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 38: " Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (...) II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; (...)i".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E.