Questão 2078017

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2016
• Provas: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Contador
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Sul; Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994 (Estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul)

No que se refere à Lei Complementar nº 10.098/1994, do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

• A. Recondução é o retorno do servidor, estável ou não, ao cargo anteriormente ocupado, ainda que o cargo de origem encontre-se provido.
• B. Somente os servidores investidos em cargo em comissão terão substitutos apenas durante seus afastamentos eventuais. O substituto fará jus ao vencimento do cargo na proporção dos dias de efetiva substituição, desde que iguais ou superiores a trinta dias consecutivos ou intercalados.
• C. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
• D. Pelo exercício de suas atribuições regular ou irregular, o servidor responde civil, penal e administrativamente; a responsabilidade abrange somente crimes imputados ao servidor, excluídas as contravenções.
• E. Implicam em nulidade as irregularidades processuais no processo administrativo disciplinar, ainda que não qualificadas como vícios substanciais e que não influam na apuração da verdade ou decisão do processo.

Gabarito: C

Comentários

• a) ERRADA - "art. 54, LC 10.098/94: Recondução: é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

  I - obtenção de resultado insatisfatório em estágio probatário relativo a outro cargo;

  II - reintegração do anterior ocupante do cargo.

  Parágrafo único: Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro com a natureza e o vencimento compatíveis com oque ocupara, (...)" 

  b) ERRADA - "art. 61, LC 10.098/94: Os servidores investidos em cargos em comissão ou função gratificadas terão substitutos, durante seus afastamentos ou impedimentos eventuais, previamente designados pela autoridade competente.

  Parágrafo único: O substituto fará jus ao vencimento do cargo ou função na proporção dos dias de efetiva substituição iguais ou superiores a 10 dias consecutivos, (..)

  c) CERTA - "§ 2º do art. 184, LC 10.098/94: Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva."

  d) ERRADA - "art. 183, LC 10.098/94: Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde CIVIL, PENAL e ADMINISTRATIVAMENTE."

  "§ 3º do art. 184, LC 10.098/94: a responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor nesta qualidades"

  IMPORTANTE: Para melhor entender as letras "c" e "d" da questão ler todo o Capítulo IV - Das Responsabilidades, da LC 10.098/94.

  e) ERRADA - "art. 222, LC 10.098/94: As irregularidasdes processuais que não constituírem vícios substanciais insanáveis, suscetíveis de influírem na apuração da verdade ou decisão do processo, não determinarão a sua nulidade."

• Fazenda Pública = União, Estados, Municípios, autarquias, etc, etc.

• Questão passível de anulação, já que para haver ação regressiva é preciso ter dolo ou culpa, o que não fica claro na alternativa.

  Art. 184. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que 

  importe em prejuízo à Fazenda Estadual ou a terceiros. 

  § 1º A indenização de prejuízo causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no 

  artigo 82, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial. 

  § 2º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, 

  em ação regressiva. 

  Força galera!