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a) Na ótica do STF, todos podem-se reuniar,não obstante, exceto para apologia ao crime!
b) Como ainda o escritório de advogacia pode ser!
c) a clandestina é a gravação de um dos interlecutores sem o envolvimento de terceiros!
d) certa.
e) cadê telegráficas e dados? último caso? errada!
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Fala galera: Gabarito letra D.
A)Errada. Em decisão unânime (8 votos), o Supremo Tribunal Federal (STF) liberou a realização dos eventos chamados “marcha da maconha”, que reúnem manifestantes favoráveis à descriminalização da droga. Para os ministros, os direitos constitucionais de reunião e de livre expressão do pensamento garantem a realização dessas marchas.
B)Errada.Basicamente, CP, At.150, § 4º – A expressão “casa” compreende:
I – qualquer compartimento habitado;
II – aposento ocupado de habitação coletiva;
III – compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.
§ 5º – Não se compreendem na expressão “casa”:
I – hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do n.º II do parágrafo anterior;
II – taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero.
C) Errada. Gravação clandestina, em sentido lato, é o registro em arquivo da comunicação entre duas ou mais pessoas, captada por uma delas (ou por terceiro, com seu consentimento), sem que um dos envolvidos saiba.
Hoje o STF considera que a regra é que a gravação clandestina seja lícita.
“Ação penal. Prova. Gravação ambiental. Realização por um dos interlocutores sem conhecimento do outro. Validade. Jurisprudência reafirmada. Repercussão geral reconhecida. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro.” (RE 583.937-QO-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, com repercussão geral.)
D) Gabarito.
E) Errada. NÃO É ABSOLUTO. CRFB, Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:
I - obrigação de permanência em localidade determinada;
II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;
III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;
IV - suspensão da liberdade de reunião;
V - busca e apreensão em domicílio;
VI - intervenção nas empresas de serviços públicos;
VII - requisição de bens.
Parágrafo único. Não se inclui nas restrições do inciso III a difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, desde que liberada pela respectiva Mesa.
Jesus é o caminho, a verdade e a vida!!
Só exsitem dois tipos de concurseiros: o que desiste e o que passa!!
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Acerca da dignidade da pessoa humana segue trecho de um excelente (como tudo que ele faz, diga-se!) artigo do Ministro Barroso:
"(...) Três observações finais relevantes. A primeira: a dignidade da pessoa humana é parte do conteúdo dos direitos materialmente fundamentais, mas não se confunde com qualquer deles. Nem tampouco é a dignidade um direito fundamental em si, ponderável com os demais. Justamente ao contrário, ela é o parâmetro da ponderação, em caso de concorrência entre direitos fundamentais, como se explorará mais adiante. Em segundo lugar, embora seja qualificada como um valor ou princípio fundamental, a dignidade da pessoa humana não tem caráter absoluto. É certo que ela deverá ter precedência na maior parte das situações em que entre em rota de colisão com outros princípios, mas, em determinados contextos, aspectos especialmente relevantes da dignidade poderão ser sacrificados em prol de outros valores individuais ou sociais, como na pena de prisão, na expulsão do estrangeiro ou na proibição de certas formas de expressão. Uma última anotação: a dignidade da pessoa humana, conforme assinalado acima, se aplica tanto nas relações entre indivíduo e Estado como nas relações privadas."
Mais: http://www.luisrobertobarroso.com.br/wp-content/themes/LRB/pdf/a_dignidade_da_pessoa_humana_no_direito_constitucional.pdf
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O problema dessa questão, está em (ou por terceira pessoa), pois nesse caso sairia de gravação clandestina que é aceita e entraria em interceptação.
FOCO SUA HORA VAI CHEGAR.
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Gravação clandestina, em sentido lato, é o registro em arquivo da comunicação entre duas ou mais pessoas, captada por uma delas (ou por terceiro, com seu consentimento), sem que um dos envolvidos saiba.
Na interceptação ambiental, vale reiterar, terceira pessoa capta sons ou imagens produzidas por duas ou mais pessoas, sem que elas saibam da atuação dessa terceira pessoa. (PRECISA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL)
VS
Na escuta ambiental, terceira pessoa capta sons ou imagens provenientes de duas ou mais pessoas, tendo uma delas conhecimento da atitude do interceptante(PRECISA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL)
VS
Na gravação ambiental, a captação de sons ou imagens é feita por uma pessoa, sem que a outra pessoa comunicante saiba do seu intento (NÃO PRECISA DE AUTORIZAÇÃO).
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A redação da assertiva "D" não foi das melhores. Fui obrigado a reler a alterntiva colocando a pontuação mentalmente. Definitivamente querem dificultar as coisas.
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A coesão e coerência dessa letra D, " Putz..." , a FUNCAB deixa a desejar, é mais provável errar por falta de interpretação da alternativa do que por falta de conhecimento do candidato.
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Direito de resposta por utilização de bens e documentos? Esta visão é nova? Alguém poderia ajudar, por favor.
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É mais provável errar por falta de interpretação da alternativa do que por falta de conhecimento.
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D) Gabarito.
As garantias e os direitos fundamentais do indivíduo são limites para a administração de justiça penal, onde o Estado através da polícia, do Ministério Público e do Poder Judiciário possui regras específicas para investigar, denunciar, acusar, processar, julgar, condenar e executar a pena. Por isso se diz, que no contrato social moderno ou no regime democrático, primeiro se deve respeito e observância aos direitos individuais objetivos e concretos da cidadania, posto que são necessariamente prevalentes e de maior valor aos interesses sociais genéricos, abstratos e coletivos.
QUANTO AO COMANDO DA QUESTAO. MARCELO ALEXANDRINO RESSALTA QUE :o direito fundamental é aquele que decorre da própria natureza do ser humano, enquanto tal. A garantia é a atribuição de direitos que visam conservar ou proteger os direitos individuais. De um modo geral, os direitos que tratam de matéria penal ou processual penal são garantias ao direito de liberdade de locomoção, como o direito a ser processado e sentenciado pela autoridade competente, ou a afirmação de que “nenhuma pena passará da pessoa do condenado”.
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Na assertiva E, se fosse a banca Cespe, estaria correta. Pois pra essa banca "o incompleto nao é errado".
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Nenhum direito é absoluto
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Gravação clandestina,------------------- o registro em arquivo da comunicação entre duas ou mais pessoas, captada por uma delas (ou por terceiro, com seu consentimento), sem que um dos envolvidos saiba.
Na interceptação ambiental, vale reiterar, terceira pessoa capta sons ou imagens produzidas por duas ou mais pessoas, sem que elas saibam da atuação dessa terceira pessoa. (PRECISA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL)
VS
Na escuta ambiental, terceira pessoa capta sons ou imagens provenientes de duas ou mais pessoas, tendo uma delas conhecimento da atitude do interceptante(PRECISA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL)
VS
Na gravação ambiental, a captação de sons ou imagens é feita por uma pessoa, sem que a outra pessoa comunicante saiba do seu intento (NÃO PRECISA DE AUTORIZAÇÃO).
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A - NA IDEIA CONSERVADORA ESTÁ CORRETO, MAS NA IDEIA ESQUERDISTA, ADOTADA PELO BRASIL, ESTA ERRADO KKKK.
B - ERRADO. O CONCEITO DE CASA ABRANGE QUALQUER RECINTO ONDE POSSA EXERCER A INTIMIDADE.
C - ERRADO, A GRAVAÇÃO FEITA POR UM DOS INTERLOCUTORES NÃO CONFIGURA PROVA ILÍCITA.
D - DEVIDO À FALTA DE COESÃO NA REDAÇÃO + A PREGUIÇA DE QUERER ENTENDER, CORRETO POR ELIMINAÇÃO.
E - ERRADO.NENHUM DIREITO FUNDAMENTAL É ABSOLUTO.
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Parece que o gabarito foi formulado pela dilma.
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DESCOMPLICA:
Parece brincadeira, mas raciocinei assim:
a) Marcelo D2 queimando até a última ponta : -)
b) Minha casa, minha vida - meu escritório é na praia
c) Wesley Batista x Temer, gravou e se safou
d) Parceria da PF com a GLOBO: com exclusividade, gera indenização
e) Fernandinho Beira-mar e suas cartas...São as mais lidas
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A redação da questão está péssima, em especial na alternativa D. Ridícula uma questão dessa, facilita o erro do candidato pela falta de interpretação e não pela falta de conhecimento, como foi bem observado pelos colegas.
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Marquei a D não porque identifiquei que estava correta mas por identificar erros nas outras letras. Redação da acertiva com elevado grau de dificuldade de interpretação. Sem necessidade.
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"D", péssimamente redigida.
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alternativa E.... não existe direito absoluto, guardem isso!
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c) A gravação clandestina, como aquela em que captação e gravação de áudio e vídeo de conversa pessoal, ambiental ou telefônica se dão no mesmo momento em que a conversa se realiza, feita por um dos interlocutores, sem conhecimento dos outros ou por terceira pessoa, sem conhecimento dos demais, afronta o preceito constitucional da inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas.
Gab. D
Eu coloquei C, por que quando fala: "ou por terceira pessoa, sem conhecimento dos demais," parece-me uma interceptação, e não apenas escuta como anteriormente falado. Mas...
Muito mal formulada a questão.
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Direto na veia..
A- E livre a manifestacao.
B-Escritorio profissional e considerado casa.
C-Se um dos interlocutores grava a conversa nao fere nada, pois o interessado da ligacao e ele tbm.
D-GABARITO
E-Nao tem dir. absoluto.
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Fui por eliminação, porque está questão é bastante confusa kkkkk
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Mal elaborada ..
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Fui por eliminação , também , questão tranquila! srsrs
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Pessoal do QC, favor verificar se houve erro. Acabei de responder a mesma questão (sem tirar, nem por) e era p/ concurso de Delegado.
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O que me fez não marcar a "D", foi a "Responsabilização Penal". Pensava que alcançaria apenas as esferas administrativa e cível. Vamos em frente.
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FUNLIXO - INCABosta!
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acertei por eliminação....bem confusa mesmo.
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A
questão exige conhecimento acerca dos direitos fundamentais protegidos
constitucionalmente. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:
Alternativa “a": está incorreta.
Na ADPF 187, o STF consignou que passeata que defenda a legalização do uso de
substâncias entorpecentes (informalmente conhecida como "Marcha da
Maconha'') é legítima manifestação de duas liberdades individuais revestidas de
caráter fundamental: o direito de reunião (como liberdade-meio) e o direito à
livre expressão do pensamento (como liberdade-fim). É, pois, um legítimo
"debate que não se confunde com incitação prática de delito nem se
identifica com apologia de fato criminoso".
Alternativa “b": está incorreta.
o conceito de “casa" engloba (posicionamento do STF: MS-MC 23.595, DJ de
1º-2-2000, Rel. Min. Celso de Mello): (i) qualquer compartimento habitado
(casa, apartamento, a barraca de camping, o trailer); (ii) qualquer aposento
ocupado de habitação coletiva (quarto de hotel, motel ou pensão); (iii)
qualquer compartimento não aberto ao público onde alguém (pessoa física ou
jurídica) exerce uma atividade ou profissão.
Alternativa “c": está incorreta.
Conforme a jurisprudência, “a gravação telefônica é feita por um dos interlocutores
do diálogo, sem o consentimento ou a ciência do outro. A escuta e a gravação
telefônicas, por não constituírem interceptação telefônica em sentido estrito,
não estão sujeitas à Lei 9.296/1996, podendo ser utilizadas, a depender do caso
concreto, como prova no processo. EDcl no HC 130.429-CE, DJe 17/5/2010. HC
161.053-SP, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 27/11/2012".
Alternativa “d": está correta.
Conforme MORAES (2017), O conteúdo de bens, pertences e documentos pessoais
existentes dentro de “casa", cuja proteção constitucional é histórica, se
relaciona às relações subjetivas e de trato íntimo da pessoa humana, suas
relações familiares e de amizade (intimidade), e também envolve todos os
relacionamentos externos da pessoa, inclusive os objetivos, tais como relações
sociais e culturais (vida privada). Encontra-se em clara e ostensiva
contradição com o fundamento constitucional da Dignidade da Pessoa Humana (CF,
art. 1º, III), com o direito à honra, intimidade e vida privada (CF, art. 5º,
X) utilizar-se, em desobediência expressa à autorização judicial ou aos limites
de sua atuação, de bens e documentos pessoais apreendidos ilicitamente
acarretando injustificado dano à dignidade humana, autorizando a ocorrência de
indenização por danos materiais e morais, além do respectivo direito à resposta
e responsabilização penal.
Alternativa “e": está incorreta.
Não há que se falar em direitos fundamentais absolutos. como o direito sigilo
de correspondência também não se reveste de caráter absoluto, é factível que
haja a violação das correspondências, em hipóteses excepcionais, justificadas
por: i) Questões de segurança pública; ii) Utilização da inviolabilidade como
escudo para a prática de atividades ilícitas.
Nesse sentido, na
decisão prolatada pelo STF no HC 70.814, restou firmado que o diretor do estabelecimento
prisional pode, em ato motivado e que observe o previsto no parágrafo único do
art. 41, da Lei nº 7.210/1984 (LEP), interceptar as correspondências do preso,
desde que fundamentado em razões de segurança pública, preservação da ordem
jurídica ou disciplina prisional.
Gabarito
do professor: letra d.
Referências:
MORAES, Alexandre de.
Direito Constitucional. 33.ed. São Paulo: Atlas, 2017.
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4) LEI Nº 9.296/1996 – Lei de Interceptação Telefônica
pacote anticrime 2020
Inclusão de artigos:
Art. 8º-A. Para investigação ou instrução criminal, poderá ser autorizada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, quando: I - a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes; e II - houver elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações criminais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos ou em infrações penais conexas. § 1º O requerimento deverá descrever circunstanciadamente o local e a forma de instalação do dispositivo de captação ambiental. § 2º (VETADO). § 3º A captação ambiental não poderá exceder o prazo de 15 (quinze) dias, renovável por decisão judicial por iguais períodos, se comprovada a indispensabilidade do meio de prova e quando presente atividade criminal permanente, habitual ou continuada. § 4º (VETADO). § 5º Aplicam-se subsidiariamente à captação ambiental as regras previstas na legislação específica para a interceptação telefônica e telemática.
Art. 10-A. Realizar captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos para investigação ou instrução criminal sem autorização judicial, quando esta for exigida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. § 1º Não há crime se a captação é realizada por um dos interlocutores. § 2º A pena será aplicada em dobro ao funcionário público que descumprir determinação de sigilo das investigações que envolvam a captação ambiental ou revelar o conteúdo das gravações enquanto mantido o sigilo judicial.
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Essa banca é um LIXO!!!!!!!!!!!!!!!!!!
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Banquinha mestra em fraudar concursos e encher linguiças nas questões.
Fraudou o concurso da PMSC e da Polícia Civil do Pará!
Já teria fechado as portas em qualquer país sério.
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Eu reli a alternativa mais de três vezes para ainda marcar errado. oo raiva.