-
GABARITO D
No que se refere ao modelo autárquico em regime especial, estas agências recebem, além do regime jurídico estabelecido na Constituição sob o capítulo VII, título III, complementado pelo Decreto-lei 200, de 1967 , a disciplina especial estabelecida pelas leis ordinárias criadoras destas agências, que resumem-se, basicamente, aos poderes:
a) independência administrativa;
b) ausência de subordinação hierárquica ;
c) mandato fixo ;
d) estabilidade de seus dirigentes ;
e) autonomia financeira
-
GABARITO LETRA D
"...A essas autarquias reguladoras foi atribuída a função principal de controlar, em toda a sua extensão, a prestação dos serviços públicos e o exercício de atividades econômicas, bem como a própria atuação das pessoas privadas que passaram a executá-los, inclusive impondo sua adequação aos fins colimados pelo Governo e às estratégias econômicas e administrativas que inspiraram o processo de desestatização.
Pode mesmo afirmar-se, sem receio de errar, que tais autarquias deverão ser fortes e atentas à área sob seu controle. Sem isso, surgirá o
inevitável risco de que pessoas privadas pratiquem abuso de poder econômico, visando à dominação dos mercados e à eliminação da
concorrência, provocando aumento arbitrário de seus lucros."
"...O sistema verdadeiro das agências reguladoras implica lhes seja outorgada certa independência em relação ao governo no que tange a vários aspectos de sua atuação. Se há interferência política do governo, o sistema perde a sua pureza e vocação."
José dos Santos Carvalho Filho, páginas 632-633, Manual de Direito Administrativo, 2016.
-
Resposta certa: Letra D.
Aos dirigentes das AGÊNCIAS REGULADORAS, é assegurado o cumprimento de MANDATO CERTO, ou seja, eles não serão exonerados livremente(ad nutum), por vontade do órgão de controle.
De acordo com a Lei 9.986/00 - Norma Geral das Agências Reguladoras - os dirigentes
somente perderão seus cargos mediante:
• Renúncia;
• Processo Administrativo Disciplinar;
• Condenação Criminal.
OBS.: Admite-se que a norma criadora de cada agência estabeleça outras condições.
-
GABARITO - LETRA D
Agência Reguladora
Dirigentes
- nomeados pelo Presidente da República após prévia aprovação do Senado Federal.
- só saem do cargo por renúncia ou condenação judicial. Não podem ser exonerados ad nutum, ou seja, a qualquer momento.
DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.
-
Breve resumo sobre Agências Reguladoras:
São autarquias em regime especial que possuem 3 características: maior independência, Investidura especial (aprovação prévia do legislativo) e Mandato com prazo fixo.
São criadas por lei.
Fiscalizam e editam normas técnicas para o controle de atividades realizadas por particulares, que as desempenham mediante concessão, permissão ou autorização.
O Estado deixa de ser prestador para ser regulador.
As agências reguladoras podem exercer típico poder de polícia, limitando, fiscalizando e reprimindo ou podem regular e controlar atividades.
Seus atos não podem ser revistos ou alterados pelo poder executivo.
Os dirigentes são indicados pelo chefe do poder executivo e dependem de aprovação do poder legislativo.
No plano federal, a aprovação é feita pelo Senado.
O mandato e sua perda são regidos pela sua lei.
Deve-se respeitar a quarentena: proíbe ex-dirigente de exercer atividade ou prestar qualquer serviço no setor regulado pela agência por quatro meses.
As decisões são colegiadas.
Hoje os servidores devem ser regidos pelo regime estatutário.
Podem editar normas técnicas.
-
LETRA D!
AGÊNCIAS REGULADORAS
---> NOMEAÇÃO DE SEUS DIRIGENTES SUJEITA A APROVAÇÃO LEGISLATIVA PRÉVIA
---> NOMEAÇÃO DE SEUS DIRIGENTES PARA O EXERCÍCIO DE MANDATOS FIXOS (EM REGRA, SOMENTE PERDERÃO O MANDATO EM CASO DE RENÚNCIA, DE CONDENAÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO OU DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR)
Direito Administrativo Descomplicado
----> O segredo é não parar! Força! Força!
-
Gabarito Letra D
AGÊNCIAS REGULADORAS: com a função de controle e fiscalização de pessoas privadas incumbidas da prestação de serviços públicos delegados sob a forma de concessão ou permissão
* Dirigentes escolhidos pelo presidente da república e aprovados pelo senado federal. * Há previsão de quarentena dos ex- dirigentes (4 meses ), período no qual não podem assumir cargos nas empresas do setor regulado. O ex dirigente faz jus a uma remuneração compensatória no prazo de quaretena. * Os dirigentes possuem mandato fixo, só podendo perder o cargo em caso de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar (a lei de cada agência pode prever outras formas).
-
GABARITO D
AGÊNCIAS REGULADORAS (autarquias em regime especial)
Os dirigentes das agências reguladoras são nomeados pelo Presidente da República após prévia aprovação pelo Senado Federal. Estes dirigentes gozam de mandatos com prazo fixo e só saem do cargo mediante renúncia ou condenação judicial. Encerrado o mandato, os ex-diretores ficarão impedidos de prestar, pelo período de doze meses, qualquer tipo de serviço a empresas controladas pela agência a qual pertencia.
bons estudos
-
A funcab repete muito as perguntas em varias provas!