Questão 2080000

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-PR
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Administração; CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Arquitetura; CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial; CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Comunicação Social; CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Engenharia Elétrica; CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Tecnologia da Informação; CESPE - 2016 - TCE-PR - Conhecimentos Básicos; CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil; CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Engenharia Civil; CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; Tribunal de Contas do Estado do Paraná

Com relação às competências do Ministério Público junto ao tribunal de contas (MP/TC), assinale a opção correta.

• A. É vedado ao TCE/PR interferir na elaboração do regimento interno do MP/TC, em respeito ao princípio da independência do MP.
• B. O MP/TC tem competência para requerer providências ordenatórias dos autos ou informações complementares.
• C. Na estrutura administrativa do TCE/PR, é vedado aos membros do MP/TC participar de comissões de qualquer natureza.
• D. A promoção de interesses individuais não se inclui entre as funções do MP/TC.
• E. Em casos excepcionais, nas questões preliminares, o presidente do TC poderá dispensar a manifestação do MP/TC.

Gabarito: B

Comentários

• a) ERRADA. Conforme o art. 66, V do RI/TCE-PR, compete ao MP/TC “elaborar seu Regimento Interno, observadas as especificidades de suas competências, submetendo-o ao conhecimento e deliberação do Tribunal Pleno, mediante quorum qualificado”.

   

  b) CERTA, nos termos do art. 67 do RI/TCE-PR:

   

  Art. 67. Antes de emitir seu parecer, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas poderá requerer ao Relator qualquer providência ordenatória dos autos que lhe pareça indispensável à melhor instrução da matéria, bem comoinformações complementares ou elucidativas que entender conveniente.

   

  c) ERRADA. Conforme o art. 70 do RI/TCE-PR, “os Procuradores não poderão exercer funções nas unidades do Tribunal de Contas, ressalvada a participação em comissões temporárias, a critério do Presidente e mediante prévia anuência do Procurador-Geral”.

   

  d) ERRADA. Segundo o art. 66, I do RI/TCE-PR, compete ao MP/TC “promover a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, requerendo as medidas de interesse da justiça, da administração e do erário”.

   

  e) ERRADA. Nos casos em que sua manifestação é obrigatória, o Presidente não pode dispensar a manifestação do MP/TC sobre questões preliminares e de mérito. É o que se depreende do art. 66, I do RI/TCE-PR, pelo qual compete ao MP/TC:

   

  II – comparecer às sessões do Tribunal e dizer do direito, verbalmente ou por escrito, em todos os processos sujeitos à deliberação do Tribunal, sendo obrigatória a sua manifestação sobre preliminares e sobre o mérito, nos processos de consulta, prestação e tomada de contas, nos concernentes à fiscalização de atos e contratos e de apreciação dos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias, reformas e pensões, bem como nas denúncias e representações;

   

  Gabarito extraoficial: alternativa “b”

   

  Fone: Erick ALves do EC

• MP competente