Questão 2082844

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-PR
• Ano: 2016
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Com base no disposto na Lei Complementar n.º 101/2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção correta.

• A. Em cada período de apuração, a despesa total com pessoal não deve exceder a 50% da receita corrente líquida, no caso dos estados e municípios, e a 60%, no caso da União.
• B. Ao contrário das despesas efetivas, as despesas não efetivas não alteram o patrimônio público, uma vez que estas se constituem de fatos contábeis modificativos.
• C. As receitas e despesas não efetivas são computadas para o cálculo de limites globais da LRF, independentemente da entrada ou saída de caixa.
• D. De acordo com o art. 55 da referida lei, o balanço orçamentário e o demonstrativo das receitas e despesas devem constar do relatório de gestão fiscal.
• E. Restos a pagar correspondem às despesas empenhadas e não liquidadas para as quais se tenha limite orçamentário suficiente, independentemente dos recursos de caixa disponíveis para honrar os compromissos assumidos.

Gabarito: B

Comentários

• a) Errada. Na verdade os Estados e Municípios não podem exceder o limite de 60%, já a União não pode exceder o limite de 50%.

   

  b) Gabarito. De fato, as despesas efetivas são aquelas que geram mutação patrimonial, ou seja, constituem fatos modificativos, já as despesas não efetivas são aquelas não geram mutação patrimonial e se constituem de fatos permutativos.

   

  c) Errada. Aqui o examinador fez uma salada para tentar confundir. Misturou entendimentos do princípio da competência com os limites globais da despesa com pessoal. Segundo o princípio da competência, as receitas e despesas devem ser reconhecidas (computadas) independentemente da entrada ou saída de caixa. Ademais, os limites globais estão relacionados às despesas com pessoal. Não há limites impostos para a receita, afinal quanto mais arrecadar melhor. Imagina se a LRF limitasse a arrecadação de receitas... a situação fiscal pioraria (mais ainda) a longo prazo.

   

  d) Errada. Na verdade o art. 55 diz que o balanço orçamentário e o demonstrativo das receitas e despesas devem constar no RREO ( Relatório Resumido de Execução Orçamentária)

   

  e) Errada. É vedada a inscrição de RP (Não Processados) sem que haja a suficiente disponibilidade de caixa assegurada para este fim.

   

  Gabarito B

• Dimas, a opção C não fala em limites de despesa com pessoal. fala apenas em despesas não efetivas ...

• Justificativa de anulação: "Não há opção correta, pois as despesas não efetivas não constituem de fatos contábeis modificativos".

• Dimas justificou bem a letra A, mas pecou pelo fato de que o elemento anafórico "estas" se refere às despesas não efetivas. Dessa forma, a questão ficou errada também. 
  
  CORRETO SERIA:
  Ao contrário das despesas efetivas, as despesas não efetivas não alteram o patrimônio público, uma vez que estas se constituem de fatos contábeis permutativos. (neste caso, referindo-se as despesas não efetivas)
  ou
  Ao contrário das despesas efetivas, as despesas não efetivas não alteram o patrimônio público, uma vez que aquelas se constituem de fatos contábeis modificativos. (neste caso, referindo-se as despesas efetivas)