Questão 209116

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2010
• Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente; Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente; Justiça da Infância e da Juventude; Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente; Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos

Em relação ao que dispõe a Lei n. 8.069/90, no Capítulo II - Da Justiça da Infância e da Juventude - , Seção II - Do Juiz - , a autoridade competente NÃO será determinada pelo

• A. domicílio dos pais ou responsável.
• B. lugar em que se encontrar a criança, na falta dos pais e responsável.
• C. lugar em que se encontrar a criança, nos casos de atos infracionais.
• D. lugar da ação ou omissão, nos casos de atos infracionais.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C. Lei 8.069/90

  Art. 147. A competência será determinada:

  I - pelo domicílio dos pais ou responsável;

  II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.

  § 1º. Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.

  § 2º A execução das medidas poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente.

  § 3º Em caso de infração cometida através de transmissão simultânea de rádio ou televisão, que atinja mais de uma comarca, será competente, para aplicação da penalidade, a autoridade judiciária do local da sede estadual da emissora ou rede, tendo a sentença eficácia para todas as transmissoras ou retransmissoras do respectivo estado.

   

•  Para determinar a competência o ECA  ADOTOU A TEORIA DA ATIVIDADE.

  
  

  O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, AO CONRÁRIO, ADOTOU A TEORIA DO RESULTADO, COMO REGRA. (ART.70, CPP).

• Perceba que existem as regras de competência geral, competência por ato infracional e competência para a execução de medidas sócio-educativas

  ver artigo 147 do ECA

• Observe que a questão pede a alternativa FALSA: Gabarito: c)

  Em relação ao que dispõe a Lei n. 8.069/90, no Capítulo II - Da Justiça da Infância e da Juventude - , Seção II - Do Juiz - , a autoridade competente NÃO será determinada pelo

  a) domicílio dos pais ou responsável. V

  b) lugar em que se encontrar a criança, na falta dos pais e responsável. V

  c) lugar em que se encontrar a criança, nos casos de atos infracionais. F

  d) lugar da ação ou omissão, nos casos de atos infracionais. V

  Art. 147. A competência será determinada:

  I - pelo domicílio dos pais ou responsável; (a)

  II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável. (b)

  § 1º. Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção. (d) e não o lugar em que se encontrar a criança, como diz o enunciado da c).