Questão 2092219

• Banca: IESES
• Órgão: Potigás - RN
• Ano: 2012
• Provas: IESES - 2012 - Potigás - RN - Advogado Júnior
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade; Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. São causas para a administração pública rescindir contratos firmados em decorrência de processos licitatórios: a subcontratação total ou parcial do seu objeto, em qualquer hipótese, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação; o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores; a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil, salvo se existente o depósito de garantia da obra, em espécie, como exigido por lei; a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado; a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato.
• B. São causas para a administração pública rescindir contratos firmados em decorrência de processos licitatórios: não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados; o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento; a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.
• C. São tipos penais (crimes) com penas previstas pela lei de licitações, entre outras, a seguintes condutas: dispensar licitação fora de hipótese prevista em lei; celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo; e patrocinar, indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário.
• D. Leilão constitui modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

Gabarito: A

Comentários

• "São causas para a administração pública rescindir contratos firmados em decorrência de processos licitatórios: a subcontratação total ou parcial do seu objeto, em qualquer hipótese, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação" 

  Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato:

  VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;

  "a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil, salvo se existente o depósito de garantia da obra, em espécie, como exigido por lei"

  IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

• letra E - penso estar incorreta, já que não é qualquer bem imóvel que admite a modalidade leilão - art. 19 LL.