Prova IESES - 2012 - Potigás - RN - Advogado Júnior

Questão 2092168

• Banca: IESES
• Órgão: Potigás - RN
• Ano: 2012
• Provas: IESES - 2012 - Potigás - RN - Advogado Júnior
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Leia o texto 1 para responder à questão

TEXTO I

CUIDADO: “por conta de” é o novo “a nível de”

O uso exagerado de uma locução que serve para qualquer situação é um miasma que pode ser tomado como evidência da diminuição da riqueza vocabular da língua portuguesa

Por: Sérgio Rodrigues

Disponível em: http://veja.abril.com.br/noticia/educacao/cuidado-%E2%80%9Cpor-contade%E2%80%9D-e-o-novo-%E2%80%9Ca-nivel-de%E2%80%9D Acesso em 20/03/2012

    A locução prepositiva “por conta de” não é um novo animal na floresta da língua. Faz alguns anos que professores de português, conselheiros gramaticais e outros profissionais encarregados de zelar por uma versão limpa e correta do português falado no Brasil vêm alertando o público sobre seus riscos. Não adiantou. A novidade que se anuncia aqui é que esse modismo besta está vencendo o jogo - e de goleada. Se “a nível de” é uma praga que, de tão ridicularizada, entrou em declínio, “por conta de” está em alta. Quem separar uns poucos minutos para folhear com atenção revistas e jornais, navegar na internet ou ouvir TV e rádio - sobretudo este - encontrará uma impressionante variedade de frases sintaticamente mancas, construções rebarbativas e outras bobagens com “por conta de” no meio.  

    Uma complicação adicional é que nem sempre essa locução agride a gramática e o bom-senso, embora o desgaste provocado pela repetição excessiva torne cada vez mais difícil acomodá-la num texto de estilo apurado. Como costuma ocorrer com modismos linguísticos bem-sucedidos demais, os casos mais graves são aqueles em que a expressão fetichista, julgando-se todo-poderosa, transborda do nicho gramatical que lhe foi reservado e passa a atuar como predadora de outras espécies ao seu redor. Mais do que empobrecer o vocabulário em circulação na sociedade, esse espalhamento instaura um vale-tudo em que a muleta linguística faz o papel de curinga chamado a remendar às pressas raciocínios esfarrapados. É o momento em que a inteligência coletiva paga a conta.

    Não se trata de exagero. Talvez os danos fossem menores, computados apenas no placar da elegância, se os ataques se restringissem às preposições simples e curtas - como “com”, “contra”, “por” e “de” - que são as primeiras vítimas de “por conta de”:

• • “Corintianos fazem piada por conta da derrota do Santos” (com);
• • “Atriz Y. está deprimida por conta da separação” (com);
• • “Moradores protestam por conta da situação da estrada” (contra);
• • “Escritor X. é processado por conta de plágio” (por);
• • “Morreu por conta de câncer” (de).

    Nos casos acima, a locução do momento comete um crime típico do bacharelismo brasileiro, a enrolação palavrosa — a mesma que já levou muita gente a acreditar que soava sofisticada ao proferir tolices como “passar mal a nível de estômago”. Diante do que vem depois, porém, isso pode ser considerado secundário. Fortalecido pelas primeiras vitórias, “por conta de” logo se aventura em regiões distantes de seu habitat, passando a exterminar e substituir espécies linguísticas com as quais não tem a mais pálida semelhança. É o caso da preposição “sobre”: “O craque analisou a equipe adversária, mas por conta da queda do treinador preferiu não fazer comentários”.

    E de repente atingimos o ponto culminante na escala da falta de noção: “por conta de” aparece ocupando o lugar de um advérbio como “apesar”, numa construção concessiva como esta: “Mesmo por conta da epidemia de dengue, as pessoas continuam deixando recipientes com água no quintal”.

    Onde estarão errando os opositores de “por conta de” para ser ignorados de tal forma, inclusive por falantes que, para todos os efeitos, se incluem entre os praticantes da variedade culta da língua? Curiosamente, seu equívoco parece residir no excesso de rigor, e não na leniência — extremos que, como bem sabe quem educa ou já educou filhos, podem produzir resultados igualmente negativos. Ao condenarem indiscriminadamente como erro o uso dessa locução prepositiva com o sentido causal que dicionários de qualidade como Houaiss e Aulete (embora não o Aurélio) já reconhecem como um brasileirismo legítimo, tais críticos abrem o flanco a uma desmoralizante acusação de ultraconservadorismo. Qualquer um que, a essa altura dos estudos linguísticos, seja visto como defensor de um impossível imobilismo de idiomas vivos é excluído do jogo com facilidade.

    O fato é que o sentido causal de “por conta de” está além da polêmica. Sua origem clara — e castiça — deve ser buscada em “à conta de”, locução prepositiva à prova de controvérsia, embora pouco usada hoje. “À conta de” quer dizer “por causa de, a pretexto de”, informa o Aurélio, dando como exemplo uma frase de frei Vicente do Salvador (1564-1639), autor do clássico História do Brasil: “...à conta de defenderem a jurisdição de el-rei, totalmente extinguiam a da Igreja”. Para transformar “à conta de” em “por conta de”, basta uma troca de preposição tão simples quanto a que levou o “para” do início desta frase a suplantar “por” como indicador de efeito a atingir, numa das evoluções marcantes do português antigo para o moderno analisadas por Said Ali em seus estudos pioneiros de gramática histórica.

    No entanto, isso passa longe de esgotar a questão. Enquanto a expressão “por conta de” puder ser trocada por “em razão de”, “em decorrência de” ou “devido a” (que também já foi malvista, mas hoje goza de boa reputação), estaremos diante de uma defensável escolha de estilo, ainda que irreverente se observada por um prisma tradicional. Mas quando, numa língua de cultura como o português, filha legítima do latim, uma peça polivalente qualquer começa a substituir grosseiramente mecanismos programados para estabelecer entre palavras uma malha intrincada de relações lógicas, espaciais e temporais, como são as preposições, vemo-nos no terreno daquele círculo vicioso para o qual o escritor inglês George Orwell chamava atenção ao afirmar que, “se o pensamento corrompe a linguagem, a linguagem também pode corromper o pensamento”. A epidemia do “por conta de” é um sintoma da falência educacional brasileira.

São ideias presentes no texto:

I. As expressões “a nível de” e “por conta de” não só são vazias de sentido, como empobrecem o vocabulário corrente na sociedade.

II. É melhor empregar as preposições simples, pois o uso na forma de locução passa a ideia de falsa sofisticação vocabular.

III. O texto cita apenas o uso da locução prepositiva substituindo preposições simples, como com, contra, por, de, sobre.

IV. A locução prepositiva “por conta de” pode ser substituída por outras formas como escolha de estilo, mas seu uso pode deturpar a linguagem.

• A. Estão corretas as afirmações contidas em I e IV.
• B. Estão corretas as afirmações contidas em I, II e III.
• C. Apenas a afirmação III está incorreta.
• D. Todas as afirmações estão corretas.

Gabarito: C

Questão 2092171

• Banca: IESES
• Órgão: Potigás - RN
• Ano: 2012
• Provas: IESES - 2012 - Potigás - RN - Advogado Júnior
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

Leia o texto 1 para responder à questão

TEXTO I

CUIDADO: “por conta de” é o novo “a nível de”

O uso exagerado de uma locução que serve para qualquer situação é um miasma que pode ser tomado como evidência da diminuição da riqueza vocabular da língua portuguesa

Por: Sérgio Rodrigues

Disponível em: http://veja.abril.com.br/noticia/educacao/cuidado-%E2%80%9Cpor-contade%E2%80%9D-e-o-novo-%E2%80%9Ca-nivel-de%E2%80%9D Acesso em 20/03/2012

    A locução prepositiva “por conta de” não é um novo animal na floresta da língua. Faz alguns anos que professores de português, conselheiros gramaticais e outros profissionais encarregados de zelar por uma versão limpa e correta do português falado no Brasil vêm alertando o público sobre seus riscos. Não adiantou. A novidade que se anuncia aqui é que esse modismo besta está vencendo o jogo - e de goleada. Se “a nível de” é uma praga que, de tão ridicularizada, entrou em declínio, “por conta de” está em alta. Quem separar uns poucos minutos para folhear com atenção revistas e jornais, navegar na internet ou ouvir TV e rádio - sobretudo este - encontrará uma impressionante variedade de frases sintaticamente mancas, construções rebarbativas e outras bobagens com “por conta de” no meio.  

    Uma complicação adicional é que nem sempre essa locução agride a gramática e o bom-senso, embora o desgaste provocado pela repetição excessiva torne cada vez mais difícil acomodá-la num texto de estilo apurado. Como costuma ocorrer com modismos linguísticos bem-sucedidos demais, os casos mais graves são aqueles em que a expressão fetichista, julgando-se todo-poderosa, transborda do nicho gramatical que lhe foi reservado e passa a atuar como predadora de outras espécies ao seu redor. Mais do que empobrecer o vocabulário em circulação na sociedade, esse espalhamento instaura um vale-tudo em que a muleta linguística faz o papel de curinga chamado a remendar às pressas raciocínios esfarrapados. É o momento em que a inteligência coletiva paga a conta.

    Não se trata de exagero. Talvez os danos fossem menores, computados apenas no placar da elegância, se os ataques se restringissem às preposições simples e curtas - como “com”, “contra”, “por” e “de” - que são as primeiras vítimas de “por conta de”:

• • “Corintianos fazem piada por conta da derrota do Santos” (com);
• • “Atriz Y. está deprimida por conta da separação” (com);
• • “Moradores protestam por conta da situação da estrada” (contra);
• • “Escritor X. é processado por conta de plágio” (por);
• • “Morreu por conta de câncer” (de).

    Nos casos acima, a locução do momento comete um crime típico do bacharelismo brasileiro, a enrolação palavrosa — a mesma que já levou muita gente a acreditar que soava sofisticada ao proferir tolices como “passar mal a nível de estômago”. Diante do que vem depois, porém, isso pode ser considerado secundário. Fortalecido pelas primeiras vitórias, “por conta de” logo se aventura em regiões distantes de seu habitat, passando a exterminar e substituir espécies linguísticas com as quais não tem a mais pálida semelhança. É o caso da preposição “sobre”: “O craque analisou a equipe adversária, mas por conta da queda do treinador preferiu não fazer comentários”.

    E de repente atingimos o ponto culminante na escala da falta de noção: “por conta de” aparece ocupando o lugar de um advérbio como “apesar”, numa construção concessiva como esta: “Mesmo por conta da epidemia de dengue, as pessoas continuam deixando recipientes com água no quintal”.

    Onde estarão errando os opositores de “por conta de” para ser ignorados de tal forma, inclusive por falantes que, para todos os efeitos, se incluem entre os praticantes da variedade culta da língua? Curiosamente, seu equívoco parece residir no excesso de rigor, e não na leniência — extremos que, como bem sabe quem educa ou já educou filhos, podem produzir resultados igualmente negativos. Ao condenarem indiscriminadamente como erro o uso dessa locução prepositiva com o sentido causal que dicionários de qualidade como Houaiss e Aulete (embora não o Aurélio) já reconhecem como um brasileirismo legítimo, tais críticos abrem o flanco a uma desmoralizante acusação de ultraconservadorismo. Qualquer um que, a essa altura dos estudos linguísticos, seja visto como defensor de um impossível imobilismo de idiomas vivos é excluído do jogo com facilidade.

    O fato é que o sentido causal de “por conta de” está além da polêmica. Sua origem clara — e castiça — deve ser buscada em “à conta de”, locução prepositiva à prova de controvérsia, embora pouco usada hoje. “À conta de” quer dizer “por causa de, a pretexto de”, informa o Aurélio, dando como exemplo uma frase de frei Vicente do Salvador (1564-1639), autor do clássico História do Brasil: “...à conta de defenderem a jurisdição de el-rei, totalmente extinguiam a da Igreja”. Para transformar “à conta de” em “por conta de”, basta uma troca de preposição tão simples quanto a que levou o “para” do início desta frase a suplantar “por” como indicador de efeito a atingir, numa das evoluções marcantes do português antigo para o moderno analisadas por Said Ali em seus estudos pioneiros de gramática histórica.

    No entanto, isso passa longe de esgotar a questão. Enquanto a expressão “por conta de” puder ser trocada por “em razão de”, “em decorrência de” ou “devido a” (que também já foi malvista, mas hoje goza de boa reputação), estaremos diante de uma defensável escolha de estilo, ainda que irreverente se observada por um prisma tradicional. Mas quando, numa língua de cultura como o português, filha legítima do latim, uma peça polivalente qualquer começa a substituir grosseiramente mecanismos programados para estabelecer entre palavras uma malha intrincada de relações lógicas, espaciais e temporais, como são as preposições, vemo-nos no terreno daquele círculo vicioso para o qual o escritor inglês George Orwell chamava atenção ao afirmar que, “se o pensamento corrompe a linguagem, a linguagem também pode corromper o pensamento”. A epidemia do “por conta de” é um sintoma da falência educacional brasileira.

A palavra miasma, empregada no subtítulo do artigo; e leniência, destacada no 6º parágrafo, significam, respectivamente:

• A. influência deletéria; excessiva tolerância.
• B. influência impoluta; intransigência excessiva.
• C. causa problemática; condenação indevida.
• D. influência grosseira; aprovação deliberada.

Gabarito: A

Questão 2092174

• Banca: IESES
• Órgão: Potigás - RN
• Ano: 2012
• Provas: IESES - 2012 - Potigás - RN - Advogado Júnior
• Disciplina: Português
• Assuntos: Sintaxe; Uso dos conectivos

Leia o texto 1 para responder à questão

TEXTO I

CUIDADO: “por conta de” é o novo “a nível de”

O uso exagerado de uma locução que serve para qualquer situação é um miasma que pode ser tomado como evidência da diminuição da riqueza vocabular da língua portuguesa

Por: Sérgio Rodrigues

Disponível em: http://veja.abril.com.br/noticia/educacao/cuidado-%E2%80%9Cpor-contade%E2%80%9D-e-o-novo-%E2%80%9Ca-nivel-de%E2%80%9D Acesso em 20/03/2012

    A locução prepositiva “por conta de” não é um novo animal na floresta da língua. Faz alguns anos que professores de português, conselheiros gramaticais e outros profissionais encarregados de zelar por uma versão limpa e correta do português falado no Brasil vêm alertando o público sobre seus riscos. Não adiantou. A novidade que se anuncia aqui é que esse modismo besta está vencendo o jogo - e de goleada. Se “a nível de” é uma praga que, de tão ridicularizada, entrou em declínio, “por conta de” está em alta. Quem separar uns poucos minutos para folhear com atenção revistas e jornais, navegar na internet ou ouvir TV e rádio - sobretudo este - encontrará uma impressionante variedade de frases sintaticamente mancas, construções rebarbativas e outras bobagens com “por conta de” no meio.  

    Uma complicação adicional é que nem sempre essa locução agride a gramática e o bom-senso, embora o desgaste provocado pela repetição excessiva torne cada vez mais difícil acomodá-la num texto de estilo apurado. Como costuma ocorrer com modismos linguísticos bem-sucedidos demais, os casos mais graves são aqueles em que a expressão fetichista, julgando-se todo-poderosa, transborda do nicho gramatical que lhe foi reservado e passa a atuar como predadora de outras espécies ao seu redor. Mais do que empobrecer o vocabulário em circulação na sociedade, esse espalhamento instaura um vale-tudo em que a muleta linguística faz o papel de curinga chamado a remendar às pressas raciocínios esfarrapados. É o momento em que a inteligência coletiva paga a conta.

    Não se trata de exagero. Talvez os danos fossem menores, computados apenas no placar da elegância, se os ataques se restringissem às preposições simples e curtas - como “com”, “contra”, “por” e “de” - que são as primeiras vítimas de “por conta de”:

• • “Corintianos fazem piada por conta da derrota do Santos” (com);
• • “Atriz Y. está deprimida por conta da separação” (com);
• • “Moradores protestam por conta da situação da estrada” (contra);
• • “Escritor X. é processado por conta de plágio” (por);
• • “Morreu por conta de câncer” (de).

    Nos casos acima, a locução do momento comete um crime típico do bacharelismo brasileiro, a enrolação palavrosa — a mesma que já levou muita gente a acreditar que soava sofisticada ao proferir tolices como “passar mal a nível de estômago”. Diante do que vem depois, porém, isso pode ser considerado secundário. Fortalecido pelas primeiras vitórias, “por conta de” logo se aventura em regiões distantes de seu habitat, passando a exterminar e substituir espécies linguísticas com as quais não tem a mais pálida semelhança. É o caso da preposição “sobre”: “O craque analisou a equipe adversária, mas por conta da queda do treinador preferiu não fazer comentários”.

    E de repente atingimos o ponto culminante na escala da falta de noção: “por conta de” aparece ocupando o lugar de um advérbio como “apesar”, numa construção concessiva como esta: “Mesmo por conta da epidemia de dengue, as pessoas continuam deixando recipientes com água no quintal”.

    Onde estarão errando os opositores de “por conta de” para ser ignorados de tal forma, inclusive por falantes que, para todos os efeitos, se incluem entre os praticantes da variedade culta da língua? Curiosamente, seu equívoco parece residir no excesso de rigor, e não na leniência — extremos que, como bem sabe quem educa ou já educou filhos, podem produzir resultados igualmente negativos. Ao condenarem indiscriminadamente como erro o uso dessa locução prepositiva com o sentido causal que dicionários de qualidade como Houaiss e Aulete (embora não o Aurélio) já reconhecem como um brasileirismo legítimo, tais críticos abrem o flanco a uma desmoralizante acusação de ultraconservadorismo. Qualquer um que, a essa altura dos estudos linguísticos, seja visto como defensor de um impossível imobilismo de idiomas vivos é excluído do jogo com facilidade.

    O fato é que o sentido causal de “por conta de” está além da polêmica. Sua origem clara — e castiça — deve ser buscada em “à conta de”, locução prepositiva à prova de controvérsia, embora pouco usada hoje. “À conta de” quer dizer “por causa de, a pretexto de”, informa o Aurélio, dando como exemplo uma frase de frei Vicente do Salvador (1564-1639), autor do clássico História do Brasil: “...à conta de defenderem a jurisdição de el-rei, totalmente extinguiam a da Igreja”. Para transformar “à conta de” em “por conta de”, basta uma troca de preposição tão simples quanto a que levou o “para” do início desta frase a suplantar “por” como indicador de efeito a atingir, numa das evoluções marcantes do português antigo para o moderno analisadas por Said Ali em seus estudos pioneiros de gramática histórica.

    No entanto, isso passa longe de esgotar a questão. Enquanto a expressão “por conta de” puder ser trocada por “em razão de”, “em decorrência de” ou “devido a” (que também já foi malvista, mas hoje goza de boa reputação), estaremos diante de uma defensável escolha de estilo, ainda que irreverente se observada por um prisma tradicional. Mas quando, numa língua de cultura como o português, filha legítima do latim, uma peça polivalente qualquer começa a substituir grosseiramente mecanismos programados para estabelecer entre palavras uma malha intrincada de relações lógicas, espaciais e temporais, como são as preposições, vemo-nos no terreno daquele círculo vicioso para o qual o escritor inglês George Orwell chamava atenção ao afirmar que, “se o pensamento corrompe a linguagem, a linguagem também pode corromper o pensamento”. A epidemia do “por conta de” é um sintoma da falência educacional brasileira.

O texto I apresenta elementos coesivos que dão sustentação às ideias do autor. A alternativa que NÃO confirma essa perspectiva é:

• A. a palavra “porém”, no 4º parágrafo, estabelece contraste entre o sentido da primeira oração em relação à segunda.
• B. a palavra “essa”, destacada no 2º parágrafo foi usada porque o autor já havia se referido ao substantivo que a acompanha.
• C. a palavra “logo”, destacada no 4º parágrafo, exprime relação de consequência entre as orações que une.
• D. no primeiro parágrafo, a palavra destacada, “sobretudo”, poderia ser substituída por principalmente, sem que isso alterasse o sentido do que se diz.

Gabarito: C

Comentários

• A palavra "logo" é usada no sentido temporal, equivale a "em seguida".

Questão 2092177

• Banca: IESES
• Órgão: Potigás - RN
• Ano: 2012
• Provas: IESES - 2012 - Potigás - RN - Advogado Júnior
• Disciplina: Português
• Assuntos: Flexão verbal de modo (indicativo, subjuntivo, imperativo); Flexão verbal de tempo (presente, pretérito, futuro); Morfologia - Verbos

Analise a correlação entre tempos e modos verbais empregados nas orações a seguir e assinale aquela que foge à norma padrão da língua portuguesa:

• A. A discussão já se tornara acirrada quando se divulgou este texto.
• B. O uso da língua será sempre motivo de discussão se não houver consenso sobre o emprego de recursos inovadores.
• C. O emprego da preposição demanda que o usuário a empregue de maneira coerente.
• D. Não fosse a reflexão proposta pelo artigo, todos teremos menos conhecimento sobre o funcionamento da linguagem.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D.

   

  Não fosse a reflexão proposta pelo artigo, todos teríamos menos conhecimento sobre o funcionamento da linguagem.

Questão 2092180

• Banca: IESES
• Órgão: Potigás - RN
• Ano: 2012
• Provas: IESES - 2012 - Potigás - RN - Advogado Júnior
• Disciplina: Português
• Assuntos: Pontuação; Uso da Vírgula

Leia as sentenças:

1. Hoje comprei um livro e um caderno de anotações quando saía da universidade.

2. Ao aluno, a secretária emprestou caneta, papel, régua e compasso.

3. A atleta decidiu prosseguir, e ele parar.

Assinale a alternativa correta, quanto à análise das sentenças acima.

• A. As sentenças 1 e 2 estão corretamente pontuadas.
• B. As sentenças 2 e 3 estão devidamente pontuadas.
• C. Apenas a sentença 1 está devidamente pontuada.
• D. As sentenças 1 e 3 estão devidamente pontuadas.

Gabarito: A

Comentários

• TODAS CORRETAS!

   

  A atleta decidiu prosseguir(,) e ele parar.

  ESTÁ UNINDO SUJEITOS DIFERENTES, vírgula FACULTATIVA.

• Faltou a zeugma, na terceira opção!

• Gabarito: A.

   

  III - A atleta decidiu prosseguir, e ele, parar. - faltou vírgula vicária para indicar termo omitido.

• A atleta decidiu prosseguir e ele, parar. Trata-se de uma zeugma.

Questão 2092183

• Banca: IESES
• Órgão: Potigás - RN
• Ano: 2012
• Provas: IESES - 2012 - Potigás - RN - Advogado Júnior
• Disciplina: Português
• Assuntos: Colocação Pronominal; Morfologia - Pronomes

Assinale a alternativa correta quanto à colocação pronominal:

• A. Governo diz que trata-se de especulação.
• B. Levou-me os textos, mas me disse que não achava-os dignos de publicação.
• C. Com relação às proteínas, poderiam-se buscar outras fontes.
• D. Nada o faria mudar de opinião, se pudesse teria ido até o fim.

Gabarito: D

Comentários

• A) Governo diz que trata-se de especulação. (Próclise: QUE - conjunção subordinativa)

  B) Levou-me os textos, mas me disse que não achava-os dignos de publicação. (Próclise: NÃO - palavra de sentido negativo)

  C) Com relação às proteínas, poderiam-se buscar outras fontes. (Mesóclise: verbo no futuro)

  D) Nada o faria mudar de opinião, se pudesse teria ido até o fim. (CORRETA)

• CORREÇÕES:

  A) Governo diz que se trata de especulação. ( "Que" é uma conjunção subordinativa que atrai o pronome para si. Empregamos a PRÓCLISE)

  B) Levou-me os textos, mas me disse que não os achava dignos de publicação. (O 'não" é palavra atrativa de sentido negativo. Empregamos a PRÓCLISE)

  C) Com relação às proteínas, poder-se-iam buscar outras fontes. (O verbo "poder" está conjugado no futuro do indicativo e neste caso empregamos a MESÓCLISE)

  D) CORRETA. ("Nada" é uma palavra atrativa de sentido negativo e atrai o pronome oblíquo átono para si. Empregamos a PRÓCLISE)

• Letra D

Questão 2092186

• Banca: IESES
• Órgão: Potigás - RN
• Ano: 2012
• Provas: IESES - 2012 - Potigás - RN - Advogado Júnior
• Disciplina: Português
• Assuntos: Morfologia; Substantivos

Assinale o par de vocábulos que formam o plural como escrivão e alto-falante, respectivamente:

• A. capitão / abaixo-assinado
• B. anão / sexta-feira
• C. aldeão / João-ninguém
• D. corrimão / arroz doce

Gabarito: A

Comentários

• escrivão - escrivãos ou escrivães / alto-falente - alto-falantes

   

  letra "a": capitão – capitães / abaixo-assinado - abaixo-assinados

  letra "b": anão - anãos ou anões / sexta-feira - sextas feiras

  letra "c" aldeão - aldeães ou aldeãos ou aldeões / joão-ninguem - joões-ninguem

  letra "d" corrimão - corrimãos ou corrimões / arroz doce - arrozes doces

• escrivães 

  capitães

  abaixo-assinados 

  alto-falantes 

• Escrivães e alto-falantes.

Questão 2092189

• Banca: IESES
• Órgão: Potigás - RN
• Ano: 2012
• Provas: IESES - 2012 - Potigás - RN - Advogado Júnior
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Princípios da Redação Oficial

Sobre redação oficial, é INCORRETO afirmar que:

• A. A publicidade e a impessoalidade devem igualmente nortear a elaboração dos atos e comunicações oficiais.
• B. O receptor das comunicações oficiais será sempre o conjunto dos cidadãos ou instituições tratado de forma homogênea (o público).
• C. O jargão burocrático deve ser evitado na correspondência oficial, pois terá sempre sua compreensão limitada.
• D. A redação oficial impõe certos parâmetros ao uso que se faz da língua, de maneira diversa daquele da literatura, do texto jornalístico, da correspondência particular, etc.

Gabarito: B

Comentários

• - Achei um pouco estranha. Não entendi o que q banca quis dizer na C. Gabarito b.

• ALTERNATIVA B:

   

  (...) Nesse quadro, fica claro também que as comunicações oficiais são necessariamente uniformes, pois há sempre um único comunicador (o Serviço Público) e o receptor dessas comunicações OU é o próprio Serviço Público (no caso de expedientes dirigidos por um órgão a outro) – OU o conjunto dos cidadãos ou instituições tratados de forma homogênea (o público).

   

  FONTE: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/manual/manual.htm

   

• A banca quer a questão INCORRETA

•  b) O receptor das comunicações oficiais será sempre o conjunto dos cidadãos ou instituições tratado de forma homogênea (o público). GABARITO

  A questão afirma que o receptor das comunicações oficiais será sempre o público, o que não é verdade, pode ser tbm o próprio Serviço Público (no caso de expedientes dirigidos por um órgão a outro) .

• A "B" está incorreta pelo fato da questão ter dito que: "O receptor das comunicações oficiais será SEMPRE o conjunto dos cidadãos ou instituições tratado de forma homogênea (o público)".
  O Manual de Redação não restringe apenas no conjunto dos cidadãos ou instituições, ele vai além trazendo ainda o próprio Serviço Público.

• Letra B.

  c) certo. O jargão burocrático, como todo jargão, deve ser evitado, pois terá sempre sua compreensão limitada. Linguagem técnica é diferente de jargão.

  Questão comentada pelo Profª. Tereza Cavalcanti.

Questão 2092192

• Banca: IESES
• Órgão: Potigás - RN
• Ano: 2012
• Provas: IESES - 2012 - Potigás - RN - Advogado Júnior
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Editor de Textos - Microsoft Word e BrOffice.org Writer; Microsoft Word 2007

No editor de texto MS Word, versão 2007, assinale a única opção correta que corresponde à ação de pressionar uma vez o lado direito do mouse, em cima de uma palavra escrita corretamente em um texto em português:

• A. Inserir nota de rodapé.
• B. Abrir menu de formatação da fonte.
• C. Abrir menu da biblioteca de numeração.
• D. Inserir índice de ilustrações.

Gabarito: B

Comentários

• Essas questoes de nocao de informatica sao complicadas msm...

Questão 2092195

• Banca: IESES
• Órgão: Potigás - RN
• Ano: 2012
• Provas: IESES - 2012 - Potigás - RN - Advogado Júnior
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Microsoft Excel 2007; Planilha Eletrônica; Planilhas Eletrônicas - Microsoft Excel e BrOffice.org Calc

Na planilha eletrônica Microsoft Office Excel, versão 2007, as células A1, A2, A3 e A4 estão preenchidas respectivamente com os números: 2, 4, 6 e 8. E, em seguida, a célula B1 é preenchida com o número 10. Ao se selecionar a célula B1 e dar um duplo clique no quadro do canto inferior direito desta célula, pode-se afirmar que a célula B4 estará preenchida com o número:

• A. 8.
• B. 20.
• C. 16.
• D. 10.

Gabarito: D

Comentários

• Gab: Letra D

   

  Ao se selecionar a célula B1 e dar um duplo clique no quadro do canto inferior direito desta célula, haverá uma repetição do número 10 da célula B1 até B4.

Questão 2092198

• Banca: IESES
• Órgão: Potigás - RN
• Ano: 2012
• Provas: IESES - 2012 - Potigás - RN - Advogado Júnior
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Microsoft Excel; Planilha Eletrônica; Planilhas Eletrônicas - Microsoft Excel e BrOffice.org Calc

Com relação à planilha eletrônica Microsoft Office Excel, considerando-se que as células A1, A2 e A3 estão preenchidas com os seguintes valores: 10, 3 e 8, respectivamente. Ao selecionar a célula A4 e digitar =A1&A2&A3 e, finalmente, teclar ENTER, o resultado apresentado na célula será o número:

• A. 240.
• B. 21.
• C. 1038.
• D. 519.

Gabarito: C

Comentários

• CONTATENAR: JUNTAR, LIGAR

• obrigada!

• Gab: Letra C

   

  A função Concatenar agrupa duas ou mais cadeias de caracteres em uma única cadeia de caracteres. Você também pode usar o operador de cálculo de 'E' comercial, em vez da função CONCATENAR, para agrupar itens de texto. Por exemplo, =A1&B1 retornará o mesmo valor que =CONCATENAR(A1;B1)

• ta e como chegou a este valor de 1038?

• andre sehn

  é pq juntou tudo!!

  A1= 10

  A2 = 3

  A3 =8

  1038

• fácil

Questão 2092201

• Banca: IESES
• Órgão: Potigás - RN
• Ano: 2012
• Provas: IESES - 2012 - Potigás - RN - Advogado Júnior
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Microsoft Excel; Planilha Eletrônica; Planilhas Eletrônicas - Microsoft Excel e BrOffice.org Calc

Na planilha eletrônica MS Excel, ao selecionar a célula A1, digita-se a seguinte fórmula =(15+10)*3+20% e logo em seguida teclar ENTER, o resultado apresentado será equivalente ao número:

• A. 15,00%.
• B. 7.520,00%.
• C. 90,00%.
• D. 750,00%.

Gabarito: B

Comentários

• Resolve-se como se fosse uma conta de matemática básica:

  =(15+10)*3+20%    -->   25*3 + 20/100  --> 75 + 20/100  

  utilizando a regra de soma de frações, temos:

  7500+20 = 7520%

   

• Se jogar a fórmula no excel, não dá 7.520,00%, mas sim, 75,2.

Questão 2092204

• Banca: IESES
• Órgão: Potigás - RN
• Ano: 2012
• Provas: IESES - 2012 - Potigás - RN - Advogado Júnior
• Disciplina: Matemática Financeira
• Assuntos: Conceitos fundamentais de Matemática Financeira; Juros compostos

No regime de juros compostos qual é a taxa anual equivalente a 5% ao mês?

• A. 79,59% ao ano
• B. 60% ao ano
• C. 85,63% ao ano
• D. 5% ao ano.

Gabarito: A

Comentários

• i = [( 1 + i)^n - 1) . 100]

  i = [ (1 + 0,05)^12 -1) . 100)

  i = 79,59%

• Tá errado Juliana, faz sua própria conta.

Questão 2092207

• Banca: IESES
• Órgão: Potigás - RN
• Ano: 2012
• Provas: IESES - 2012 - Potigás - RN - Advogado Júnior
• Disciplina: Matemática Financeira
• Assuntos: Conceitos fundamentais de Matemática Financeira; Juros simples

Leia as frases abaixo sobre matemática financeira:

I. Um capital aplicado no regime de juros simples, independentemente do prazo, dará sempre um montante menor do que o gerado pela sua própria aplicação em juros compostos.

II. A capitalização de um montante em juros simples apresenta crescimento linear enquanto que nos juros compostos apresenta crescimento exponencial.

III. Montante é o mesmo que valor futuro.

IV. No sistema de amortização constante o valor das prestações a serem pagas será uniforme.

A sequência correta é:

• A. Apenas as assertivas II e III estão corretas.
• B. Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
• C. Apenas a assertiva III está correta.
• D. As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

Gabarito: A

Comentários

• ASSERTIVA I: ERRADA

  I. Um capital aplicado no regime de juros simples, independentemente do prazo, dará sempre um montante menor do que o gerado pela sua própria aplicação em juros compostos.

  OBS: No primeiro mês o valor será igual em JS e JC

   

  ASSERTIVA II: CORRETA

  II. A capitalização de um montante em juros simples apresenta crescimento linear enquanto que nos juros compostos apresenta crescimento exponencial.

   

  ASSERTIVA III: CORRETA

  III. Montante é o mesmo que valor futuro.

   

  ASSERTIVA IV: ERRADA

  IV. No sistema de amortização constante o valor das prestações a serem pagas será uniforme.

  OBS: O valor das prestações/parcela será igual o valor da amortização (constante) + o valor dos juros, como o juros varia a cada mês, o valor da prestação não será uniforme.

   

  Resposta correta: LETRA A

Questão 2092210

• Banca: IESES
• Órgão: Potigás - RN
• Ano: 2012
• Provas: IESES - 2012 - Potigás - RN - Advogado Júnior
• Disciplina: Matemática Financeira
• Assuntos: Conceitos fundamentais de Matemática Financeira; Juros compostos

Uma determinada mercadoria está sendo vendida com preço à vista de R$ 10.000,00. Sabe-se que ela pode ser adquirida em 6 parcelas fixas antecipadas com taxas de juros compostos de 2% ao mês. Qual é o valor das prestações mensais a serem pagas pelo vendedor?

• A. R$ 1.785,26
• B. R$ 1.893,94
• C. R$ 1.750,25
• D. R$ 1.666,67

Gabarito: C

Comentários

• 10000 = x + x/1,02 + x/1,02^2 + x/1,02^3 + x/1,02^4 + x/1,02^5

  10000*1,02^5 = x*1,02^5 + x*1,02^4 + x*1,02^3 + x*1,02^2 + x*1,02 + x

  11040 = 1,104x + 1,0824x + 1,0612x + 1,0404x + 1,02x + x

  x = 11040 / 6,308

  x ~ 1750

Questão 2092213

• Banca: IESES
• Órgão: Potigás - RN
• Ano: 2012
• Provas: IESES - 2012 - Potigás - RN - Advogado Júnior
• Disciplina: Matemática Financeira
• Assuntos: Conceitos fundamentais de Matemática Financeira; Juros compostos

Uma aplicação financeira paga juros compostos de 20% ao ano para um investidor, sabendo-se que a taxa de inflação acumulada prevista para esse mesmo ano será de 6% e que há isenção de imposto de renda, pergunta-se: Qual é a rentabilidade real obtida nessa aplicação financeira?

• A. 26% ao ano
• B. 1,17% ao mês
• C. 14% ao ano
• D. 13,21% ao ano

Gabarito: D

Comentários

• 1 + 0,20 = 1,20

  1 + 0,06 = 1,06

  1,20 / 1,06 = 1,132075

  1,132075 - 1 = 0,132075

• Formula do Rai (em homenagem ao prof. Edgar Abreu)

  R = Real

  A = Aparente

  I = Inflação

  R = 1,2/1,06 = 1,13207 - 13,2%

Questão 2092216

• Banca: IESES
• Órgão: Potigás - RN
• Ano: 2012
• Provas: IESES - 2012 - Potigás - RN - Advogado Júnior
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

A legislação que trata do Processo Administrativo no âmbito da administração federal, elenca atos administrativos que deverão ser motivados. Considerando tal disposição e os atos administrativos em geral, é possível afirmar que não exige a lei em questão, que sejam motivados:

• A. Os atos administrativos que decidam processos administrativos de seleção pública.
• B. Os atos administrativos que certifiquem a constatação de determinado fato.
• C. Os atos administrativos que declarem a inexigibilidade de processo licitatório.
• D. Os atos administrativos que limitem interesses.

Gabarito: B

Comentários

• Correta letra "B"

  Lei 9784 

  Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

  I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

  II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

  III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;

  IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;

  V - decidam recursos administrativos;

  VI - decorram de reexame de ofício;

  VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;

  VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

Questão 2092219

• Banca: IESES
• Órgão: Potigás - RN
• Ano: 2012
• Provas: IESES - 2012 - Potigás - RN - Advogado Júnior
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade; Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. São causas para a administração pública rescindir contratos firmados em decorrência de processos licitatórios: a subcontratação total ou parcial do seu objeto, em qualquer hipótese, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação; o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores; a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil, salvo se existente o depósito de garantia da obra, em espécie, como exigido por lei; a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado; a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato.
• B. São causas para a administração pública rescindir contratos firmados em decorrência de processos licitatórios: não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados; o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento; a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.
• C. São tipos penais (crimes) com penas previstas pela lei de licitações, entre outras, a seguintes condutas: dispensar licitação fora de hipótese prevista em lei; celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo; e patrocinar, indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário.
• D. Leilão constitui modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

Gabarito: A

Comentários

• "São causas para a administração pública rescindir contratos firmados em decorrência de processos licitatórios: a subcontratação total ou parcial do seu objeto, em qualquer hipótese, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação" 

  Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato:

  VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;

  "a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil, salvo se existente o depósito de garantia da obra, em espécie, como exigido por lei"

  IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

• letra E - penso estar incorreta, já que não é qualquer bem imóvel que admite a modalidade leilão - art. 19 LL.

Questão 2092222

• Banca: IESES
• Órgão: Potigás - RN
• Ano: 2012
• Provas: IESES - 2012 - Potigás - RN - Advogado Júnior
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Regime jurídico administrativo

Assinale a assertiva verdadeira:

• A. Segundo a Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, solidariedade e eficiência.
• B. Segundo a Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de ética, economicidade, legalidade, vedação ao nepotismo eficiência.
• C. Segundo a Constituição Federal, administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de moralidade, publicidade, legalidade, impessoalidade, e eficiência.
• D. Segundo a Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de moralidade, economicidade, legalidade, impessoalidade, e eficiência.

Gabarito: C

Comentários

• (C)
  
  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:   (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
  
  Famoso L.I.M.P.E

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção correta. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos princípios constitucionais expressos, que devem ser memorizados pelos alunos, por representarem tema recorrente em provas dos mais variados níveis.

  Conforme expresso na Constituição Federal Brasileira de 1988:

  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:          

  Ou seja, a Constituição Federal dedica um capítulo específico ao estudo da administração pública e, logo no artigo inaugural desta parte, menciona de forma expressa os princípios que devem ser observados pelos administradores – União, Estados, Distrito Federal, Municípios Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista.

  Trata-se do famoso LIMPE.

  Legalidade

  Impessoalidade

  Moralidade

  Publicidade

  Eficiência

  Assim:

  A. ERRADO. Segundo a Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, solidariedade e eficiência. Erro em negrito.

  B. ERRADO. Segundo a Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de ética, economicidade, legalidade, vedação ao nepotismo e eficiência. Erros em negrito.

  C. CERTO. Segundo a Constituição Federal, administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de moralidade, publicidade, legalidade, impessoalidade, e eficiência.

  D. ERRADO. Segundo a Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de moralidade, economicidade, legalidade, impessoalidade, e eficiência. Erro em negrito.

  Gabarito: ALTERNATIVA C.

Questão 2092225

• Banca: IESES
• Órgão: Potigás - RN
• Ano: 2012
• Provas: IESES - 2012 - Potigás - RN - Advogado Júnior
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Demais aspectos da lei 9.784/99; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade; Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021; Recursos Administrativos em Licitações

Assinale a assertiva verdadeira:

• A. Nos contratos de prestação de serviços firmados após regular processo licitatório, o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, assumindo a administração pública, por previsão legal expressa neste sentido, a responsabilidade subsidiária apenas quanto aos encargos trabalhistas e previdenciários que eventualmente o contratado deixar de satisfazer.
• B. Das decisões proferidas nos Processos Administrativos perante a administração federal (regulados pela Lei 9784/99), cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, sendo este dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior, tramitando o recurso, no máximo, por três instâncias administrativas - salvo disposição legal diversa. Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
• C. Em se tratando de processo licitatório será necessário observar, quanto ao recursos administrativos, o que consta da legislação que regula a matéria, a Lei 8666/93. Assim, dos atos da Administração a respeito do tema, caberá recurso no prazo de quinze dias contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, entre outras hipóteses, nos casos de habilitação ou inabilitação do licitante; no julgamento das propostas; e no indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento.
• D. Das decisões proferidas nos Processos Administrativos perante a administração federal (regulados pela Lei 9784/99), cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, devendo ser este dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior, tramitando o recurso, no máximo, por três instâncias administrativas - salvo disposição legal diversa. Têm legitimidade para interpor o recurso em questão, os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; e os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

Gabarito: D

Comentários

• Bancas emergentes... Bancas emergentes...

  Querem trabalhar com lei seca e por fim usam a propria estratégia para ferrar o candidato: 

   

  Na letra "B" o unico erro é que trocaram o prazo para impetrar recurso que é de 10 dias para 15.

  Lei 9784, Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

   

  Mas o desanimador é que na letra "D", parte final, eles trocaram a palavra "pessoa" conforme expresso na lei, pela expressão "cidadão", e o "idiota" aqui que tinha feito um mnemônico justamente usando a palavra pessoa para gravar a letra da lei, obviamente, errou!

  Art. 9o São legitimados como interessados no processo administrativo:

  (..)

  III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

  IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos. 

   

  Muito sacanagem dessas bancas .... E digo mais, passível de anulação pois o ordenamento jurídico, em especial a própria constituição, diferencia "pessoas" e "cidadãos"

• é aquele negocio, quando vc ver apenas uma e que ainda esta maio ou menos certa e as demais mais erradas, vai na menos errada, se vc acertar, bom, nao precisa esquentar com recurso de prova, deixa os outros tentarem uma anulacao, o seus pontos ao menos ja estao garantidos.

  Funciona desse jeito hj em dia o tal de "concurso publico"

• A letra C fala do prazo para recurso na lei 8666 que é de 5 dias e não 10, ou 15.

• Gabarito da questão: Alternativa D

  Contribuindo para o enriquecimento da questão, a questão apresentada está devidamente correta sem margem para questionar entre pessoas / cidadãos.

  Desmembrando a questão:

  Parte I - Art 56: Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito;

  Parte II - § 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

  Parte III - Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa;

  Parte IV - Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo e suas enumerações

  I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;

  II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;

  III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

  IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos."

  Bons estudos!!

• Imagina uma questão dessa... A prova deve ter sido umas 500 folhas...

  Lei seca

Questão 2092228

• Banca: IESES
• Órgão: Potigás - RN
• Ano: 2012
• Provas: IESES - 2012 - Potigás - RN - Advogado Júnior
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Mandado de Segurança Coletivo; Organização dos Poderes

Assinale a assertiva verdadeira:

• A. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
• B. Mandado de segurança coletivo, instrumento para controle judicial de atos administrativos, pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos cinco anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
• C. A ação civil pública como instrumento para controle judicial de atos administrativos, é aquela em que qualquer cidadão é parte legítima para pleitear a declaração de nulidade de ato lesivos ao patrimônio sociedades de economia mista ou empresas públicas.
• D. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembleia Legislativa, de Câmara de Vereadoras, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

Gabarito: A

Comentários

• O TCU é o órgão de controle externo do governo federal e auxilia o Congresso Nacional na missão de acompanhar a execução orçamentária e financeira do país e contribuir com o aperfeiçoamento da Administração Pública em benefício da sociedade. Para isso, tem como meta ser referência na promoção de uma Administração Pública efetiva, ética, ágil e responsável.

  O Tribunal é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades públicas do país quanto à legalidade, legitimidade e economicidade.  

  Veja as principais competências do TCU

  Além das competências constitucionais e privativas do TCU que estão estabelecidas nos artigos 33, §2º, 70, 71, 72, §1º, 74, §2º e 161, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988, outras leis específicas trazem em seu texto atribuições conferidas ao Tribunal. Entre essas estão a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2001), a Lei de Licitações e Contratos (8666/93) e, anualmente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias.  

  (http://portal.tcu.gov.br/institucional/conheca-o-tcu/competencias/)
   

   

   

• Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

  Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

  I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

  II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

  III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

  IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;

   

• Correta letra A

  D - Câmara de Vereadoras, aí forçou a amizade.

Questão 2092231

• Banca: IESES
• Órgão: Potigás - RN
• Ano: 2012
• Provas: IESES - 2012 - Potigás - RN - Advogado Júnior
• Disciplina: Química
• Assuntos: Energias Químicas no Cotidiano; Petróleo, Gás Natural e Carvão, Madeira, Hulha, Biomassa, Biocombustíveis e Energia Nuclear

O gás natural pode ter diferentes composições dependendo de onde é extraído. A composição média do gás natural é de:

• A. Etano 44%; Metano 50%; Propano 5%; Butano, gases pesados e gases inertes 1%.
• B. Etano 90%; Metano 6%; Propano 2%; Butano, gases pesados e gases inertes 2%.
• C. Etano 90%; Metano 3%; Propano 5%; Butano, gases pesados e gases inertes 2%.
• D. Etano 6%; Metano 90%; propano 2%; Butano, gases pesados e gases inertes 2%.

Gabarito: D

Questão 2092234

• Banca: IESES
• Órgão: Potigás - RN
• Ano: 2012
• Provas: IESES - 2012 - Potigás - RN - Advogado Júnior
• Disciplina: Química
• Assuntos: Energias Químicas no Cotidiano; Petróleo, Gás Natural e Carvão, Madeira, Hulha, Biomassa, Biocombustíveis e Energia Nuclear

O gás natural tem se mostrado como a melhor opção energética, face a necessidade de reduzir os problemas ambientais associados à queima dos combustíveis fósseis. As emissões evitadas na utilização de gás natural são:

I. CO₂, SO₂, NOх e particulados.

II. CO, N₂ e O₃.

III. H, CO₂, H₂O.

IV. NO, O₃, SO₂ e particulados.

Indique a alternativa correta:

• A. Somente as assertivas II e IV estão corretas.
• B. Somente a assertiva I está correta.
• C. Somente as assertivas I e III estão corretas.
• D. Somente as assertivas III e IV estão corretas.

Gabarito: B

Comentários

• O gás natural tem se mostrado como a melhor opção energética, face a necessidade de reduzir os problemas ambientais associados à queima dos combustíveis fósseis, ele gera menos emissões de CO2 , SO2, NOx e particulados quando comparado com os demais hidrocarbonetos. (Texto adaptado do artigo: Benefícios Ambientais do Gás Natural no Estado da Bahia)

   

  Fonte: http://www.portalabpg.org.br/PDPetro/3/trabalhos/IBP0362_05.pdf

• As emissões evitadas na utilização de gás natural são.

   

  O português da questão me quebrou.

Questão 2092237

• Banca: IESES
• Órgão: Potigás - RN
• Ano: 2012
• Provas: IESES - 2012 - Potigás - RN - Advogado Júnior
• Disciplina: Química
• Assuntos: Energias Químicas no Cotidiano; Petróleo, Gás Natural e Carvão, Madeira, Hulha, Biomassa, Biocombustíveis e Energia Nuclear

Analise as proposições abaixo sobre gás natural:

I. É encontrado como uma energia de origem fóssil, acumulado em rochas porosas no subsolo, frequentemente acompanhado por petróleo, constituindo um reservatório.

II. É extraído de jazidas naturais subterrâneas formadas por rochas sedimentares porosas e permeáveis e cobertas por estratos impermeáveis que impedem a sua saída para o exterior. Formou-se nessas jazidas subterrâneas como resultado da decomposição de sedimentos naturais ao longo de muitos milhares de anos. O gás natural pode estar acompanhado por petróleo ou é encontrado constituindo um reservatório de gás.

III. É encontrado em reservas subterrâneos, somente no mar, tal qual o petróleo, sendo considerável o número de reservatórios que contém gás natural associado ao petróleo. Nestes casos, o gás recebe a designação de gás natural é dito não associado.

Indique a alternativa correta:

• A. As assertivas I, II e III estão corretas.
• B. Somente as assertivas II e III estão corretas.
• C. Apenas as assertivas I e II estão corretas.
• D. Apenas as assertivas I e III estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

• I. É encontrado como uma energia de origem fóssil, acumulado em rochas porosas no subsolo, frequentemente acompanhado por petróleo, constituindo um reservatório. (correta)

   

  II. É extraído de jazidas naturais subterrâneas formadas por rochas sedimentares porosas e permeáveis e cobertas por estratos impermeáveis que impedem a sua saída para o exterior. Formou-se nessas jazidas subterrâneas como resultado da decomposição de sedimentos naturais ao longo de muitos milhares de anos. O gás natural pode estar acompanhado por petróleo ou é encontrado constituindo um reservatório de gás. (correta)

   

  III. É encontrado em reservas subterrâneos, somente no mar, tal qual o petróleo, sendo considerável o número de reservatórios que contém gás natural associado ao petróleo. Nestes casos, o gás recebe a designação de gás natural é dito não associado. (errada)

   

  Resposta: LETRA C

Questão 2092240

• Banca: IESES
• Órgão: Potigás - RN
• Ano: 2012
• Provas: IESES - 2012 - Potigás - RN - Advogado Júnior
• Disciplina: Química
• Assuntos: Cadeias Carbônicas: Características e Classificações do Átomo do Carbono, Tipos de Ligação e Hibridação. Tipos de Cadeias Carbônicas e Fórmulas. Séries: Homóloga, Isóloga e Heteróloga.; Energias Químicas no Cotidiano; Petróleo, Gás Natural e Carvão, Madeira, Hulha, Biomassa, Biocombustíveis e Energia Nuclear; Química Orgânica

Assinale a alternativa correta. Gás natural é:

I. Uma mistura de hidrocarbonetos parafínicos leves (metano, etano e propano) e outros componentes de maior peso molecular, que à temperatura ambiente e à pressão atmosférica permanecem no estado gasoso.

II. Um carboneto parafínico leve e outros componentes de maior peso molecular, que à temperatura ambiente e à pressão atmosférica permanecem no estado gasoso.

III. Uma mistura de hidrocarbonetos parafínicos leves (etano e propano) e outros componentes de maior peso molecular, que à temperatura ambiente e à pressão atmosférica permanecem no estado gasoso.

IV. Um carboneto parafínico leve e outros componentes de maior peso molecular, que à temperatura ambiente e à pressão atmosférica permanecem no estado líquido.

Indique a alternativa correta:

• A. Somente as assertivas I e II estão corretas.
• B. Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
• C. As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
• D. Somente a assertiva I está correta.

Gabarito: D

Questão 2092243

• Banca: IESES
• Órgão: Potigás - RN
• Ano: 2012
• Provas: IESES - 2012 - Potigás - RN - Advogado Júnior
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Legislação Específica

De acordo com a legislação que define a especificação do gás natural comercializado no Brasil, devem ser controlados os parâmetros abaixo, EXCETO:

• A. Pressão do vapor.
• B. Poder calorífico superior.
• C. Teor de oxigênio.
• D. Teor de gás sulfídrico.

Gabarito: A

Questão 2092246

• Banca: IESES
• Órgão: Potigás - RN
• Ano: 2012
• Provas: IESES - 2012 - Potigás - RN - Advogado Júnior
• Disciplina: Inglês
• Assuntos: Interpretação de texto | Reading comprehension

Reality Television

    Reality television is a genre of television programming which, it is claimed, presents unscripted dramatic or humorous situations, documents actual events, and features ordinary people rather than professional actors. It could be described as a form of artificial or "heightened" documentary. Although the genre has existed in some form or another since the early years of television, the current explosion of popularity dates from around 2000.

    Reality television covers a wide range of television programming formats, from game or quiz shows which resemble the frantic, often demeaning programmes produced in Japan in the 1980s and 1990s (a modern example is Gaki no tsukai), to surveillance- or voyeurism- focused productions such as Big Brother.

    Critics say that the term "reality television" is somewhat of a misnomer and that such shows frequently portray a modified and highly influenced form of reality, with participants put in exotic locations or abnormal situations, sometimes coached to act in certain ways by off-screen handlers, and with events on screen manipulated through editing and other post-production techniques.

    Part of reality television's appeal is due to its ability to place ordinary people in extraordinary situations. For example, on the ABC show, The Bachelor, an eligible male dates a dozen women simultaneously, travelling on extraordinary dates to scenic locales. Reality television also has the potential to turn its participants into national celebrities, outwardly in talent and performance programs such as Pop Idol, though frequently Survivor and Big Brother participants also reach some degree of celebrity.

    Some commentators have said that the name "reality television" is an inaccurate description for several styles of program included in the genre. In competition-based programs such as Big Brother and Survivor, and other special-living-environment shows like The Real World, the producers design the format of the show and control the day-to-day activities and the environment, creating a completely fabricated world in which the competition plays out. Producers specifically select the participants, and use carefully designed scenarios, challenges, events, and settings to encourage particular behaviours and conflicts. Mark Burnett, creator of Survivor and other reality shows, has agreed with this assessment, and avoids the word "reality" to describe his shows; he has said, "I tell good stories. It really is not reality TV. It really is unscripted drama."

In the first line, the writer says 'it is claimed' because:

• A. No one agrees with the statement.
• B. They want to distance themselves from the statement.
• C. Everyone agrees with the statement.
• D. They agree with the statement.

Gabarito: B

Comentários

• Não entendi essa resposta.

• Também não, Isabel

• Trata-se de uma questão de interpretação de texto que não cobra a localização de um trecho direto do texto, mas sim a compreensão do que está escrito. Dessa forma, não era necessário ler o texto todo, pois o enunciado direciona o que devia ser interpretado. Vamos a ele:

  In the first line, the writer says 'it is claimed' because:

  Na primeira linha, o escritor diz 'afirma-se' porque:

  O trecho é o seguinte:

  Reality television is a genre of television programming which, it is claimed, presents unscripted dramatic or humorous situations,

  Reality television é um gênero de programação de televisão que, afirma-se, apresenta situações dramáticas ou humorísticas não roteirizadas.

  Vemos que se trata de uma marca textual que traz a impessoalidade para o texto, pois distancia o autor do texto do que foi dito, com utilização da voz passiva "afirma-se", ou seja, "é afirmado". Dessa forma, podemos dizer que a alternativa correta é a B, pois essa marca textual distancia o autor do que foi afirmado. Todas as outras alternativas não podem ser inferidas pelo texto.

  A) Incorreta - Ninguém concorda com a afirmação.

  B) Correta - Eles querem se distanciar da declaração.

  C) Incorreta - Todos concordam com a afirmação.

  D) Incorreta - Eles concordam com a afirmação.

  Gabarito: B

Questão 2092249

• Banca: IESES
• Órgão: Potigás - RN
• Ano: 2012
• Provas: IESES - 2012 - Potigás - RN - Advogado Júnior
• Disciplina: Inglês
• Assuntos: Interpretação de texto | Reading comprehension

Reality Television

    Reality television is a genre of television programming which, it is claimed, presents unscripted dramatic or humorous situations, documents actual events, and features ordinary people rather than professional actors. It could be described as a form of artificial or "heightened" documentary. Although the genre has existed in some form or another since the early years of television, the current explosion of popularity dates from around 2000.

    Reality television covers a wide range of television programming formats, from game or quiz shows which resemble the frantic, often demeaning programmes produced in Japan in the 1980s and 1990s (a modern example is Gaki no tsukai), to surveillance- or voyeurism- focused productions such as Big Brother.

    Critics say that the term "reality television" is somewhat of a misnomer and that such shows frequently portray a modified and highly influenced form of reality, with participants put in exotic locations or abnormal situations, sometimes coached to act in certain ways by off-screen handlers, and with events on screen manipulated through editing and other post-production techniques.

    Part of reality television's appeal is due to its ability to place ordinary people in extraordinary situations. For example, on the ABC show, The Bachelor, an eligible male dates a dozen women simultaneously, travelling on extraordinary dates to scenic locales. Reality television also has the potential to turn its participants into national celebrities, outwardly in talent and performance programs such as Pop Idol, though frequently Survivor and Big Brother participants also reach some degree of celebrity.

    Some commentators have said that the name "reality television" is an inaccurate description for several styles of program included in the genre. In competition-based programs such as Big Brother and Survivor, and other special-living-environment shows like The Real World, the producers design the format of the show and control the day-to-day activities and the environment, creating a completely fabricated world in which the competition plays out. Producers specifically select the participants, and use carefully designed scenarios, challenges, events, and settings to encourage particular behaviours and conflicts. Mark Burnett, creator of Survivor and other reality shows, has agreed with this assessment, and avoids the word "reality" to describe his shows; he has said, "I tell good stories. It really is not reality TV. It really is unscripted drama."

Japan:

• A. Has produced demeaning TV shows elsewhere.
• B. Produced Big Brother.
• C. Is the only place to produce demeaning TV shows.
• D. Invented surveillance focused productions.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A

   

  a) Japan has produced demeaning TV shows elsewhere.

  Trecho com a resposta:

  " Reality television covers a wide range of television programming formats, from game or quiz shows which resemble the frantic, often demeaning programmes produced in Japan in the 1980s and 1990s (a modern example is Gaki no tsukai), to surveillance- or voyeurism- focused productions such as Big Brother. "

• Questão de interpretação de texto que espera que o candidato encontre a palavra "Japão" no texto e a que ela se refere. Localizamos a palavra no segundo parágrafo, que diz:

  Os reality shows abrangem uma ampla gama de formatos de programação de televisão, desde jogos ou programas de perguntas e respostas que se assemelham aos programas frenéticos e muitas vezes humilhantes produzidos no Japão nas décadas de 1980 e 1990 (um exemplo moderno é Gaki no tsukai), até produções focadas em vigilância ou voyeurismo como o Big Brother.

  Analisando as alternativas:

  A) Correta - Produziu programas de TV humilhantes em outros lugares.

  B) Incorreta - Produziu o Big Brother.

  C) Incorreta - É o único lugar para produzir programas de TV degradantes.

  D) Incorreta - Inventou produções focadas em vigilância.

  Gabarito: A

Questão 2092252

• Banca: IESES
• Órgão: Potigás - RN
• Ano: 2012
• Provas: IESES - 2012 - Potigás - RN - Advogado Júnior
• Disciplina: Inglês
• Assuntos: Interpretação de texto | Reading comprehension

Reality Television

    Reality television is a genre of television programming which, it is claimed, presents unscripted dramatic or humorous situations, documents actual events, and features ordinary people rather than professional actors. It could be described as a form of artificial or "heightened" documentary. Although the genre has existed in some form or another since the early years of television, the current explosion of popularity dates from around 2000.

    Reality television covers a wide range of television programming formats, from game or quiz shows which resemble the frantic, often demeaning programmes produced in Japan in the 1980s and 1990s (a modern example is Gaki no tsukai), to surveillance- or voyeurism- focused productions such as Big Brother.

    Critics say that the term "reality television" is somewhat of a misnomer and that such shows frequently portray a modified and highly influenced form of reality, with participants put in exotic locations or abnormal situations, sometimes coached to act in certain ways by off-screen handlers, and with events on screen manipulated through editing and other post-production techniques.

    Part of reality television's appeal is due to its ability to place ordinary people in extraordinary situations. For example, on the ABC show, The Bachelor, an eligible male dates a dozen women simultaneously, travelling on extraordinary dates to scenic locales. Reality television also has the potential to turn its participants into national celebrities, outwardly in talent and performance programs such as Pop Idol, though frequently Survivor and Big Brother participants also reach some degree of celebrity.

    Some commentators have said that the name "reality television" is an inaccurate description for several styles of program included in the genre. In competition-based programs such as Big Brother and Survivor, and other special-living-environment shows like The Real World, the producers design the format of the show and control the day-to-day activities and the environment, creating a completely fabricated world in which the competition plays out. Producers specifically select the participants, and use carefully designed scenarios, challenges, events, and settings to encourage particular behaviours and conflicts. Mark Burnett, creator of Survivor and other reality shows, has agreed with this assessment, and avoids the word "reality" to describe his shows; he has said, "I tell good stories. It really is not reality TV. It really is unscripted drama."

People have said reality television is a misnomer because:

• A. It is demeaning.
• B. It shows reality.
• C. The name is inaccurate.
• D. It uses exotic locations.

Gabarito: C

Comentários

• accurate = in portuguese mean -  correto

  inaccurate  = incorreto

  misnomer = Termo impróprio

  reality television  é um termo impróprio.

  Line 7 -  Critics say that the term "reality television" is somewhat of a misnomer  ....

   

  So the answer will be letter c) The name is inaccurate.

   

   

• 5º Parágrafo.

  "Some commentators have said that the name "reality television" is an inaccurate description for several styles of program included in the genre."

• A resposta dessa questão encontramos no quinto parágrafo do texto, segue trecho a seguir:

  Alguns comentaristas disseram que o nome "reality shows" é uma descrição imprecisa para vários estilos de programas incluídos no gênero.

  As pessoas dizem que reality shows é um nome impróprio porque:

  A) Incorreta - É humilhante.

  B) Incorreta - Mostra a realidade.

  C) Correta - O nome é impreciso.

  De acordo com o trecho destacado

  D) Incorreta - Ele usa locais exóticos.

  Gabarito: C

Questão 2092255

• Banca: IESES
• Órgão: Potigás - RN
• Ano: 2012
• Provas: IESES - 2012 - Potigás - RN - Advogado Júnior
• Disciplina: Inglês
• Assuntos: Interpretação de texto | Reading comprehension

Reality Television

    Reality television is a genre of television programming which, it is claimed, presents unscripted dramatic or humorous situations, documents actual events, and features ordinary people rather than professional actors. It could be described as a form of artificial or "heightened" documentary. Although the genre has existed in some form or another since the early years of television, the current explosion of popularity dates from around 2000.

    Reality television covers a wide range of television programming formats, from game or quiz shows which resemble the frantic, often demeaning programmes produced in Japan in the 1980s and 1990s (a modern example is Gaki no tsukai), to surveillance- or voyeurism- focused productions such as Big Brother.

    Critics say that the term "reality television" is somewhat of a misnomer and that such shows frequently portray a modified and highly influenced form of reality, with participants put in exotic locations or abnormal situations, sometimes coached to act in certain ways by off-screen handlers, and with events on screen manipulated through editing and other post-production techniques.

    Part of reality television's appeal is due to its ability to place ordinary people in extraordinary situations. For example, on the ABC show, The Bachelor, an eligible male dates a dozen women simultaneously, travelling on extraordinary dates to scenic locales. Reality television also has the potential to turn its participants into national celebrities, outwardly in talent and performance programs such as Pop Idol, though frequently Survivor and Big Brother participants also reach some degree of celebrity.

    Some commentators have said that the name "reality television" is an inaccurate description for several styles of program included in the genre. In competition-based programs such as Big Brother and Survivor, and other special-living-environment shows like The Real World, the producers design the format of the show and control the day-to-day activities and the environment, creating a completely fabricated world in which the competition plays out. Producers specifically select the participants, and use carefully designed scenarios, challenges, events, and settings to encourage particular behaviours and conflicts. Mark Burnett, creator of Survivor and other reality shows, has agreed with this assessment, and avoids the word "reality" to describe his shows; he has said, "I tell good stories. It really is not reality TV. It really is unscripted drama."

According to the text, producers choose the participants:

• A. On the ground of talent.
• B. To create conflict among other things.
• C. To make a fabricated world.
• D. Only for special-living-environment shows.

Gabarito: B

Comentários

• Last  paragraph:

  Producers specifically select the participants, and use carefully designed scenarios, challenges, events, and settings to encourage particular behaviours and conflicts.

   

  behaviours - comportamentos

   

  I understand that participants are chosen to have  conflict among them.

   

• Questão de interpretação de texto. Conforme tradução do enunciado a seguir, devemos procurar a seguinte informação do texto:

  De acordo com o texto, os produtores escolhem os participantes:

  Podemos encontrar a resposta no último parágrafo, conforme transcrição a seguir:

  Producers specifically select the participants, and use carefully designed scenarios, challenges, events, and settings to encourage particular behaviours and conflicts. 

  os produtores selecionam especificamente os participantes e usam cenários, desafios, eventos e cenários cuidadosamente projetados para encorajar comportamentos e conflitos específicos.

  A) Incorreta - No terreno do talento.

  B) Correta - Para criar conflito entre outras coisas.

  C) Incorreta - Para fazer um mundo manufaturado.

  D) Incorreta - Apenas para shows em ambientes especiais.

  Gabarito: B

Questão 2092258

• Banca: IESES
• Órgão: Potigás - RN
• Ano: 2012
• Provas: IESES - 2012 - Potigás - RN - Advogado Júnior
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Direitos Políticos; Organização do Poder Judiciário; Supremo Tribunal Federal

Após a leitura das assertivas I a IV, assinale a resposta correta

I. Segundo a Constituição Federal, cabe ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal.

II. Dentre os direitos e garantias fundamentais reconhecidos pela Constituição Federal, está o reconhecimento aos litigantes, em processo judicial, do direito ao contraditório, à ampla defesa e aos recursos a ela inerentes, com acesso ao duplo grau de jurisdição.

III. Segundo a Constituição Federal, a soberania popular é exercida por meio de sufrágio censitário e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.

IV. Segundo a Constituição Federal, o alistamento eleitoral e o voto, são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e para os menores de setenta anos de idade, inclusive se analfabetos.

Considerando tais assertivas, responda:

• A. As assertivas I e III são verdadeiras.
• B. A assertiva III é verdadeira.
• C. A assertiva IV é verdadeira.
• D. Não há assertivas verdadeiras nesta questão.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: D

   

  I) Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

  I - processar e julgar, originariamente:

  a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;

   

  II) Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

   LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

   

  III) Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

  I - plebiscito;

  II - referendo;

  III - iniciativa popular.

   

  IV) Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

  § 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

  I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

  II - facultativos para:

  a) os analfabetos;

  b) os maiores de setenta anos;

  c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

  § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

   

   

• GABARITO: LETRA D

  I) Segundo a Constituição Federal, cabe ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal.

  Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

  I - processar e julgar, originariamente:

  a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;

              ADI= lei ou ato normativo Federal ou Estadual

     STF

             ADC=lei ou ato normativo Federal

  II) Dentre os direitos e garantias fundamentais reconhecidos pela Constituição Federal, está o reconhecimento aos litigantes, em processo judicial, do direito ao contraditório, à ampla defesa e aos recursos a ela inerentes, com acesso ao duplo grau de jurisdição.

  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

   LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

   

  III) Segundo a Constituição Federal, a soberania popular é exercida por meio de sufrágio censitário e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.

  Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

  I - plebiscito;

  II - referendo;

  III - iniciativa popular.

   

  IV) Segundo a Constituição Federal, o alistamento eleitoral e o voto, são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e para os menores de setenta anos de idade, inclusive se analfabetos.

  Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

  § 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

  I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

  II - facultativos para:

  a) os analfabetos;

  b) os maiores de setenta anos;

  c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

  § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

   

   

• Alguém pode me explicar pq o item II está errado?

• Acredito que a assertiva II esteja errada, pois além de estar incompleta... também pelo fato de fazer referência ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista que esse princípio não está previsto expressamente na Constituição Federal.

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA, após a análise de quatro itens. Vejamos:

  I. ERRADO.

  Art. 102, CF. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

  I - processar e julgar, originariamente:

  a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

  Ação direita de inconstitucionalidade = Lei ou ato normativo Federal ou Estadual.

  Ação declaratória de constitucionalidade = Lei ou ato normativo Federal.

  II. ERRADO.

  Art. 5º, CF. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

  A Constituição Federal não assegura expressamente o direito ao duplo grau de jurisdição.

  III. ERRADO.

  Art. 14, CF. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

  I - plebiscito;

  II - referendo;

  III - iniciativa popular.

  IV. ERRADO.

  Art. 14, CF. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

  § 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

  I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos.

  II - facultativos para:

  a) os analfabetos;

  b) os maiores de setenta anos.

  Dito isso:

  D. Não há assertivas verdadeiras nesta questão.

  GABARITO: ALTERNATIVA D.

Questão 2092261

• Banca: IESES
• Órgão: Potigás - RN
• Ano: 2012
• Provas: IESES - 2012 - Potigás - RN - Advogado Júnior
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Dispensa de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Princípios das Licitações; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

Após a leitura das assertivas I a IV, assinale a alternativa correta.

I. A ANP terá como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis.

II. Nos processos licitatórios deverão ser observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da primazia nepotista, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, da igualdade, da publicidade e dos que lhes sejam correlatos

III. As licitações executadas pela administração pública em geral, devem ser conduzidas em conformidade com os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da probidade administrativa da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, da igualdade, da publicidade e dos que lhes são correlatos, sendo vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, salvo se tal circunstância puder tornar o serviço público mais eficiente, a juízo da autoridade administrativa respectiva.

IV. A respeito de licitação executada pela administração pública em geral, é correto afirmar: a) concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto; b) concurso é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa; c) Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação; d) é dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 90 (noventa) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, permitida uma única prorrogação no respectivo contrato.

Considerando tais assertivas, responda:

• A. As assertivas I e IV não são verdadeiras.
• B. As assertivas III e IV não são verdadeiras.
• C. As assertivas I e III verdadeiras.
• D. As assertivas I e II são falsas.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: B

  Questão diferente...

  Frisando que a assertiva B diz que III e IV são falsas.

   

   

  I Verdadeira segundo o decreto que a criou.

   

   

  II FALSA. Marcando o erro: Nos processos licitatórios deverão ser observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da primazia nepotista, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, da igualdade, da publicidade e dos que lhes sejam correlatos

  
  
  III. FALSA. Marcando o erro: As licitações executadas pela administração pública em geral, [Vírgula entre sujeito e verbo é osso!!!] devem ser conduzidas em conformidade com os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da probidade administrativa da vinculação ao instrumento convocatório [aqui faltou a vírgula entre termos coordenados "da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório", o que prejudica o julgamento da questão] , do julgamento objetivo, da igualdade, da publicidade e dos que lhes são correlatos, sendo vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, salvo se tal circunstância puder tornar o serviço público mais eficiente, a juízo da autoridade administrativa respectiva.

   

   

  IV. FALSA. Marcando o erro da questão que foi itemizada: A respeito de licitação executada pela administração pública em geral, é correto afirmar: a) concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto; b) concurso [CONVITE!] é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa; [resto do item-questão é irrelevante para o seu julgamento - e eu nem li]

   

  Ficamos com "VFFF" como vetor das respostas. Vetorizando as assertivas e marcando o erro em cada uma:

  A) F??F

  B)??FF

  C)V?V?

  D)FF??

  Sobrando assertiva B como "não errada".

• Nemli e nemlerei!

Questão 2092264

• Banca: IESES
• Órgão: Potigás - RN
• Ano: 2012
• Provas: IESES - 2012 - Potigás - RN - Advogado Júnior
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade; Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo; Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

Após a leitura das assertivas I a IV, assinale a alternativa correta.

I. Compete ao Diretor-Geral da ANP, dentre outras atribuições, representar ao Ministério Público, para início de ação civil pública de interesse da Agência.

II. São condutas punidas pela legislação que regula as licitações, constituindo tipos penais (crimes): dispensar licitação fora das hipóteses previstas em lei; perturbar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório; devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório; afastar licitante por meio de oferecimento de vantagem de qualquer tipo; e desistir de licitar em virtude de vantagem oferecida.

III. O valor jurídico do ato administrativo depende da observância do princípio da publicidade, razão pela qual estes devem sempre ser publicados no Diário Oficial.

IV. É motivo para a rescisão de contrato celebrado com a administração pública, deixar estar de pagar pela execução de serviços contratados e executados com atraso superior a 90 (noventa) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.

Considerando tais assertivas, responda:

• A. São falsas as assertivas III e IV.
• B. São falsas as assertivas II e III.
• C. São falsas as assertivas I e III.
• D. São falsas as assertivas II e IV.

Gabarito: C

Comentários

• Realmente, esta questão está mal formulada.

   

• SOBRE O INCISO I: É atribuição da Procuradoria-Geral da ANP e não do Diretor-Geral.

  CAPÍTULO VI

  DA PROCURADORIA-GERAL

  Seção I

  Das Competências

  Art. 13. Compete à Procuradoria Geral:

  I - assessorar juridicamente a Diretoria Colegiada, os Diretores e as unidades integrantes da estrutura organizacional, fixando a orientação jurídica necessária ao desempenho das suas respectivas atribuições, inclusive examinando previamente os textos de atos normativos, os editais de licitação, os contratos de concessão e outros instrumentos pertinentes às atividades da ANP;

  II - emitir pareceres jurídicos, quando solicitado;

  III - exercer a representação judicial da ANP;

  IV - exercer a representação extrajudicial, inclusive nos procedimentos arbitrais, devidamente autorizada pela Diretoria Colegiada;

  V - promover, na forma da legislação específica, a representação judicial dos Diretores, titulares integrantes da estrutura organizacional da ANP e demais servidores com referência a atos praticados no exercício de suas atribuições institucionais ou legais;

  VI - iniciar processos judiciais e representar perante o Ministério Público em questões de interesse da ANP e em defesa da legalidade.

Questão 2092267

• Banca: IESES
• Órgão: Potigás - RN
• Ano: 2012
• Provas: IESES - 2012 - Potigás - RN - Advogado Júnior
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Abuso de Poder; Administração Indireta; Atos administrativos; Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade; Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Organização da Administração Pública; Poderes da Administração; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

Após a leitura das assertivas I a IV, assinale a alternativa correta

I. Diante do princípio da estrita legalidade, o abuso de poder por parte da administração pode ser caracterizado unicamente pelo uso do poder fora dos limites da competência conferida por lei à administração.

II. Os atos administrativos têm como atributo a presunção de legitimidade.

III. Nos contratos celebrados pela administração pública, deverão constar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade desta, a sujeição dos contratantes às normas da Lei de Licitações e às cláusulas do próprio contrato, devendo, como regra geral prevista em lei, ocorrer a publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos, na imprensa oficial, sendo esta uma condição indispensável de eficácia do pacto, providência a ser tomada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao da assinatura respectiva.

IV. Segundo autoriza a Constituição Federal, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado é possível quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou frente a relevante interesse coletivo, conforme definido em lei, cabendo a Lei Complementar regular o funcionamento da empresa pública e da sociedade de economia mista de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, as quais se sujeitarão a um regime especial próprio do setor público, quanto aos direitos e obrigações trabalhistas e tributárias.

Considerando as assertivas, responda:

• A. Não são verdadeiras as assertivas I e IV.
• B. Não são verdadeiras as assertivas II e III.
• C. Não são verdadeiras as assertivas I e II.
• D. Não são verdadeiras as assertivas II e IV.

Gabarito: A

Comentários

• I) Não é unicamente IV) imunidade recíproca

• I - O abuso de poder pode ocorrer por a) excesso ou b) desvio;

  II - Atributo intrínseco aos atos administrativos: presunção de legitimidade e veracidade;

  III - Art. 61, Lei 8.666.

  IV - Empresas Públicas e Sociedades de Economia sujeitam-se ao regime jurídico de direito privado, com algumas ressalvas.

• Gabarito, letra A.

  Quanto ao item I, temos o seguinte:

  O Abuso de Poder pode ser cometido de duas formas:

  por excesso de poder -> vicio de competência -> quando o agente publico excede os limites legais de sua competência, e;

  por desvio de poder -> vício de finalidade -> quando o agente atua com fim diverso do previsto em lei

• não são verdadeiras, ler rapidamente mata!!!

Questão 2092270

• Banca: IESES
• Órgão: Potigás - RN
• Ano: 2012
• Provas: IESES - 2012 - Potigás - RN - Advogado Júnior
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Extinção dos atos administrativos; Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Regime jurídico administrativo

É correto afirmar que:

• A. Dos princípios administrativos referidos pela Constituição Federal, apenas os da impessoalidade, da legalidade e da eficiência, têm aplicação efetiva às Sociedades de Economia Mista.
• B. Os atos administrativos não podem ser revogados pela própria administração, somente podendo ser anulados Poder Judiciário.
• C. A administração pública indireta municipal deverá obedecer, entre outros, aos princípios de legalidade e impessoalidade.
• D. O princípio da impessoalidade poderá ser mitigado, a critério da própria administração.

Gabarito: C

Comentários

• (Gabarito C)1.7 REGRAS, PRINCÍPIOS E NORMAS
  Ao conceituar Direito Administrativo, afirmamos que é o ramo que estuda “prin­cí­pios e normas”. Cabe aqui um esclarecimento. Os estudos clássicos sobre o ordena­mento jurídico tendem a adotar a expressão “regra jurídica” como um gênero que com­porta duas espécies: os princípios e as normas.[13] Assim, a regra jurídica seria to­do comando de conduta estabelecido pelo Direito. Tais regras, por sua vez, seriam de dois tipos: a) princípios – regras gerais norteadoras de todo o sistema jurídico; b) nor­mas – comandos específicos de conduta voltados à disciplina de comportamentos de­terminados.
  Autores mais modernos, entretanto, têm preferido abordar o problema de forma diversa.[14] Norma jurídica seria um gênero, dividido em duas espécies: a regra (norma específica disciplinadora de comportamentos específicos) e o princípio (regra geral de conteúdo mais abrangente do que o da norma).
  A divergência não tem grande importância prática, mas é preciso reconhecer que esta última forma de classificar os comandos jurídicos tem uma vantagem: reforçar a ideia de que, assim como as regras específicas, os princípios administrativos também são normas dotadas de força cogente capaz de disciplinar o comportamento da Administração Pública.
  Portanto, desde que não se questione a força cogente dos princípios jurídicos (possuem força cogente máxima), não faz diferença denominar os comandos mais específicos como normas ou regras.
  1.7.1 Diferenças entre princípios e normas
  O Direito é uma linguagem prescritiva, pois regula os comportamentos humanos comunicando regras obrigatórias. Essa linguagem prescritiva pode ser entendida em dois níveis diferentes: o plano do texto e o plano da regra. O texto é a forma; a regra normativa é o conteúdo do texto. As leis (texto) veiculam regras jurídicas (conteúdo). Por meio da interpretação, o operador do direito extrai a regra a partir do texto. Assim, um só diploma legal (por exemplo, o Estatuto do Servidor Público Federal – Lei n. 8.112/90) contém inúmeras regras. Essa distinção entre forma e conteúdo é indispensável para compreender muitos problemas de Direito Administrativo, como a diferença entre decreto (forma) e regulamento (conteúdo). O decreto é o continente (texto); o regulamento, o conteúdo (regra)

• É correto afirmar que:

   

   a) Dos princípios administrativos referidos pela Constituição Federal, apenas os da impessoalidade, da legalidade e da eficiência, têm aplicação efetiva às Sociedades de Economia Mista.

   

  Não são apenas. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios LIMPE.

   

   b) Os atos administrativos não podem ser revogados pela própria administração, somente podendo ser anulados Poder Judiciário.

   

  Podem ser -> Autotutela. | O Judiciário, se provocado, pode revogar, vide Sistema Inglês e Jurisdição Una.

   

   c) A administração pública indireta municipal deverá obedecer, entre outros, aos princípios de legalidade e impessoalidade.

   

  Certa.

   

   d) O princípio da impessoalidade poderá ser mitigado, a critério da própria administração.

   

  Errado, pois não há conviência. A Adm deve se atear aos critérios da lei, vide art. 37, II, CF "ressalvadas as nomeações para cargo em comissão..."

Questão 2092273

• Banca: IESES
• Órgão: Potigás - RN
• Ano: 2012
• Provas: IESES - 2012 - Potigás - RN - Advogado Júnior
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações; Direito das Obrigações; Inadimplemento das Obrigações; Parte Geral; Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade; Prescrição e Decadência

Assinale a alternativa correta:

• A. Quanto à Cláusula Penal, segundo o Código Civil, é correto afirmar que: quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor; quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal; o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal; a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio; a cláusula penal, como pré- fixação de perdas e danos, para sua cobrança depende da alegação de prejuízo por parte do credor.
• B. Segundo o Código Civil, além de outras situações, não corre a prescrição entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal; entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela; e entre os maiores de 16 e menores de 18 anos de idade.
• C. Quanto à Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, é possível afirmar que o Código Civil consistiu em um grande avanço em relação ao tratamento da matéria conferido pelo Código de Defesa do Consumidor, ampliando as hipóteses de sua aplicação para as situações gerais de abuso da personalidade jurídica decorrentes do desvio de finalidade ou confusão patrimonial, quando poderá o juiz decidir, de ofício ou a requerimento, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
• D. Quanto ao pagamento, segundo o Código Civil, é correto afirmar que: credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa; quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, de ofício ou a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação; são nulas as convenções de pagamento em ouro ou em moeda estrangeira, bem como para compensar a diferença entre o valor desta e o da moeda nacional, excetuados os casos previstos na legislação especial; quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última estabelece, até prova em contrário, a presunção de estarem solvidas as anteriores.

Gabarito: X

Comentários

• Comentários:

   

   

  A) ERRADO:  Art. 416/CC. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.

   

  B) ERRADO:  Art. 198/CC Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 3o; (seriam os absolutamente incapazes).

   

  C) ERRADO: Art. 50/CC Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

   

  D) ERRADO: Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.

   

  Boa Sorte.

Questão 2092276

• Banca: IESES
• Órgão: Potigás - RN
• Ano: 2012
• Provas: IESES - 2012 - Potigás - RN - Advogado Júnior
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Embargos de Declaração no CPC 1973; Procedimento ordinário; Prova documental; Recurso ordinário constitucional; Recursos

Assinale a alternativa correta:

• A. Segundo o Código de Processo Civil, são cabíveis Embargos de Declaração no prazo de cinco dias, em caso de omissão, dúvida, obscuridade ou contradição da decisão recorrida, restando interrompido o prazo para a interposição de outros recursos, para quaisquer das partes, se os Embargos forem interpostos.
• B. No julgamento do Recurso Ordinário pelo STJ, seu relator, em decisão monocrática, negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, ou ainda, poderá dar provimento ao recurso, se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Da decisão proferida caberá agravo, no prazo de dez dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso.
• C. Quanto à prova documental, é correto afirmar: 1) é ônus da parte que alega falsidade material de determinado documento, provar a alegação, antecipando, se necessário, o valor das despesas com o exame pericial relativo ao Incidente de Falsidade; 2) é ônus da parte que juntou aos autos determinado documento assinado pela parte contrária, provar que é verdadeira a assinatura respectiva, se tal assinatura for impugnada pela parte adversa sob alegação de falsidade; e 3) um documento que se verifique no processo tenha sido assinado em branco, nos termos do Código de Processo Civil, continua a produzir efeitos até que se prove que foi abusivamente preenchido.
• D. Segundo o Código de Processo Civil, são causas de extinção do processo, dentre outras, a morte ou a perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador, a incompetência absoluta do órgão julgador e a falta de qualquer uma das condições da ação.

Gabarito: C

Questão 2092279

• Banca: IESES
• Órgão: Potigás - RN
• Ano: 2012
• Provas: IESES - 2012 - Potigás - RN - Advogado Júnior
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Responsabilidade administrativa ambiental; Responsabilidade ambiental; Responsabilidade penal ambiental

Quanto às sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente, é INCORRETO afirmar que:

• A. São condutas tipificadas como ilícitos penais contra o meio ambiente, entre outras: fundear embarcação sobre banco de moluscos devidamente identificado em carta náutica; pescar em local interditado pelo órgão competente; pescar espécime que deva ser preservada; transportar espécime de pesca ou apanha proibidas.
• B. São condutas tipificadas como ilícitos penais contra o meio ambiente, entre outras: danificar floresta considerada de preservação permanente; cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente; transportar balões que possam provocar incêndios nas florestas, em áreas urbanas ou em qualquer tipo de assentamento humano.
• C. Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes lesivos ao meio ambiente, incide nas penas a esses cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.
• D. São condutas tipificadas como ilícitos penais contra o meio ambiente, entre outras: perseguir espécime da fauna silvestre, nativo ou em rota migratória; modificar ninho, abrigo ou criadouro natural; provocar perecimento de espécime da fauna aquática existente em lagoa ou água jurisdicional brasileira, mediante a emissão de efluentes ou carreamento de materiais.

Gabarito: D

Comentários

• Erro da alternativa D:

   

  Lei 9.605/1998:

   

  Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida.

• Concordo, todas estão corretas a meu ver!!!

   

• Gabarito: D

  Letra A: Art. 33. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras:

  Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.

  Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas:

  III - quem fundeia embarcações ou lança detritos de qualquer natureza sobre bancos de moluscos ou corais, devidamente demarcados em carta náutica.

  Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente:

  Pena - detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

  Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem:

  I - pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos;

  III - transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas.

  Letra B: Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:

  Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

  Art. 39. Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente:

  Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

  Art. 42. Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano:

  Pena - detenção de um a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

  Letra C: Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.

  Letra D: Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

  Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.

  § 1º Incorre nas mesmas penas:

  II - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural;

  Art. 33. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras:

  Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.

  Achei sacanagem essa questão!

Questão 2092282

• Banca: IESES
• Órgão: Potigás - RN
• Ano: 2012
• Provas: IESES - 2012 - Potigás - RN - Advogado Júnior
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Execução Fiscal; Execução Fiscal e Processo Tributário; Visão Geral das Ações Fiscais

Assinale a alternativa correta:

• A. Para fins da execução fiscal, são requisitos do Termo de Inscrição de Dívida Ativa, dentre outros: a designação do Juiz ao qual é dirigida a petição, a qualificação da Fazenda requerente, uma breve exposição dos fatos e fundamentos jurídicos de que resulte o pedido executório, a data e a assinatura do Procurador da fazenda requerente; o nome do devedor, dos co-responsáveis e seus endereços; o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.
• B. Cabe à legislação ordinária estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária que defina o tratamento diferenciado a ser observado quanto às microempresas e empresas de pequeno porte.
• C. São legitimados ativos para a execução fiscal: o devedor, o fiador e o sujeito ativo da relação tributária; o espólio, a massa falida e os sucessores do devedor, a qualquer título; a massa em liquidação extrajudicial; o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado.
• D. Compete à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, bem como instituir impostos sobre grandes fortunas e sobre proventos de qualquer natureza.

Gabarito: D

Comentários

• INCORRETA

   b)  Cabe à legislação ordinária (COMPLEMENTAR) estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária que defina o tratamento diferenciado a ser observado quanto às microempresas e empresas de pequeno porte.

  Art. 146. Cabe à lei complementar:

  I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

   II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

  III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

  a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

  b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

  c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

  d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. 

  Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que:

   

   

  CORRETA   -

  d)    Compete à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, bem como instituir impostos sobre grandes fortunas e sobre proventos de qualquer natureza.

• § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:

  I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

  II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

  III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

  IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

  Para fins da execução fiscal, são requisitos do Termo de Inscrição de Dívida Ativa, dentre outros: a designação do Juiz ao qual é dirigida a petição, a qualificação da Fazenda requerente, uma breve exposição dos fatos e fundamentos jurídicos de que resulte o pedido executório, a data e a assinatura do Procurador da fazenda requerente; o nome do devedor, dos co-responsáveis e seus endereços; o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida

  V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e

  VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

   

• a) errada

  Lei 6.830/80

  Art. 2

  § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:

  I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

  II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

  III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

  IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

  V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e

  VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

  b) errada

  CF/88

  Art. 146  Cabe à lei complementar::

  III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária [...]

  c) errada

  lei 6.830/80

  Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias [...]

  d) correta

  CF/88

  Art. 149 Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas,

   Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

  III - renda e proventos de qualquer natureza;

  VII - grandes fortunas [...]

Questão 2092285

• Banca: IESES
• Órgão: Potigás - RN
• Ano: 2012
• Provas: IESES - 2012 - Potigás - RN - Advogado Júnior
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Princípio da Anterioridade; Princípio da Isonomia; Princípio da Liberdade de Locomoção

Assinale a assertiva INCORRETA:

• A. Segundo a Constituição Federal, é vedado à União instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos, ressalvada a hipótese de incidência do Imposto Sindical.
• B. Segundo a Constituição Federal, é vedado aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
• C. Segundo a Constituição Federal, é vedado aos Estados exigir ou aumentar tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou utilizar tributo com efeito de confisco.
• D. Segundo a Constituição Federal, é vedado aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça e cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A. Segundo a Constituição Federal, é vedado à União instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos, ressalvada a hipótese de incidência do Imposto Sindical(erro da questão).

  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  (...)

  II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

   

  "O princípio da isonomia deve ser analisado em seu duplo aspecto: de um lado, a proibição de distinguir entre os iguais; de outro lado, o dever de discriminar os desiguais. Examinemo-los separadamente.

  A proibição de distinguir entre os iguais ou o dever de não distinguir significa que a lei deve tratar igualmente todas as pessoas ou determinado grupo de pessoas, indiferentes às particularidades de cada pessoa (branca, negra, alta, baixa, gorda, magra, crente, ateu etc.).

  Quando o tratamento diferenciado dispensado pelas normas jurídicas guarda relação de pertinência lógica com a razão diferencial (motivo do tratamento discriminatório) não há que se falar em afronta ao princípio da isonomia. É o que ensina Celso Antonio Bandeira de Mello.[1]"

   

  Não há previsão legal que abra exceção a incidência ao imposto sindical.

• Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

  II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

  III - cobrar tributos:

  a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

  b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

  c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

  IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

  V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

  VI - instituir impostos sobre:

  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

  b) templos de qualquer culto;

  c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

  e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

  V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

• a) errada, não há previsão legal que abra exceção à incidência do imposto sindical.

  Art. 150

  II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

  b) correta

  Art.150 Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

  c) correta

  Art. 150 Sem prejuízo de outras garantias ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  III - cobrar tributos:

  b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;  

  IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

  d) correta

  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

  III - cobrar tributos:

  a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

Questão 2092288

• Banca: IESES
• Órgão: Potigás - RN
• Ano: 2012
• Provas: IESES - 2012 - Potigás - RN - Advogado Júnior
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais; Sistema Tributário Nacional

É INCORRETO afirmar que

• A. Segundo a Constituição Federal, compete à União instituir imposto sobre operações de seguro e sobre a propriedade territorial rural.
• B. Segundo a Constituição Federal, compete aos Estados e ao Distrito Federal, instituir impostos sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos e a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis; sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; e sobre a propriedade de veículos automotores.
• C. Segundo a legislação que regula a execução fiscal, nesta, o juízo pode ser garantido por meio de carta de fiança bancaria.
• D. Segundo a Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: B

   

  a) Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

  V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

  VI - propriedade territorial rural;

   

  b) Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

  II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

   

  c) LEI No 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980.

          Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:

  II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia;  

   

  d) Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

  II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

• O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI é imposto circunscrito na competência tributária dos municípios, segundo o art. 156, II, da CF.

• A questão exige conhecimento acerca do Sistema Tributário Nacional e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

  a) Segundo a Constituição Federal, compete à União instituir imposto sobre operações de seguro e sobre a propriedade territorial rural.

  Correto. Aplicação do art. 153, V e VI, CF: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI - propriedade territorial rural;

  b) Segundo a Constituição Federal, compete aos Estados e ao Distrito Federal, instituir impostos sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos e a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis; sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; e sobre a propriedade de veículos automotores.

  Errado e, portanto, gabarito da questão. A competência do ITBI é apenas dos Municípios, nos termos do art. 145, II, CF: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; Já o ITCMD, ICMS e o IPVA é de competência dos Estados e do Distrito Federal, conforme art. 155, I, II e III, CF: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; III - propriedade de veículos automotores.  

  c) Segundo a legislação que regula a execução fiscal, nesta, o juízo pode ser garantido por meio de carta de fiança bancaria.

  Correto. Aplicação do art. 9º, II, da Lei n. 6.830/1980: Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia;  

  d) Segundo a Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

  Correto, nos termos do art. 145, II, CF: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

  Gabarito: B

Questão 2092291

• Banca: IESES
• Órgão: Potigás - RN
• Ano: 2012
• Provas: IESES - 2012 - Potigás - RN - Advogado Júnior
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Adicionais; Descanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal; Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego; Prescrição e decadência no Direito do Trabalho; Questões essenciais relativas aos contratos de emprego; Remuneração e salário; Remuneração e salário: caracterização e distinções

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. É de cinco anos, com o limite de dois anos contado da extinção do contrato de emprego, o prazo de prescrição para o trabalhador demandar por qualquer verba decorrente do contrato de emprego.
• B. Segundo o entendimento majoritário da jurisprudência do TST, tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco, sendo indevido este apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido.
• C. Segundo a CLT, poderá ser dispensado o pagamento de horas extras se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.
• D. Segundo o entendimento majoritário da jurisprudência do TST, as gorjetas oferecidas espontaneamente pelos clientes, das quais não tem controle o empregador, integram o salário do empregado, não servindo de base de cálculo porém para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.

Gabarito: A

Comentários

• Entendo que as letra a e d estão corretas, segundo CF art. 7º, XXIX e Enunciado de S. n. 354 TST. 

  ???

   

• Geisy, eu acredito que o erro da alternativa A seja a palavra "qualquer" em "qualquer verba decorrente do contrato de emprego.", pois até 2015, se não me engano, o prazo prescricional para o trabalhador cobrar do empregador os depósitos de FGTS não efetuados pela empresa era de 30 anos, e não de 5 anos, conforme sugere a alternativa.
  
  Achei esse link aqui que pode ajudar a esclarecer a dúvida:
  http://www.prolegis.com.br/prescricao-do-fgts-prazo-para-reclamar-diferencas-de-fgts-agora-e-de-05-anos-mas-prescricao-trintenaria-continua-valendo-para-valores-vencidos-antes-da-decisao-do-stf/

   

  Espero ter ajudado.

• Também acho que o que deixou a A como errado foi o QUALQUER VERBA TRABALHISTA. 

   

  GABARITO ''A''

• A CLT em seu artigo 11, parágrafo 1, estabelece que o prazo prescricional de 5 anos não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social... Parece que essa é a alternativa errada por conta dessa exceção....

• Súmula 364, I: Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido.

• Sim, a A está errada. Por quê? Está incorreta porque não são todas as verbas trabalhistas que estão sujeitas à prescrição. Exemplo? Anotação na CTPS para fins da Previdência Social: trata-se de direito imprescritível.

• Direito do Trabalho não é o meu forte, mas nesse caso qual seria a "verba trabalhista" pleiteada no pedido de anotação da CTPS?

  Acho que a alternativa ficou certa ao usar o termo "verba" ao invés de um termo mais amplo. Posso estar enganado, mas ao usar termo "verba trabalhista", a assertiva se limitou a pedidos de cunho econômico, o que não me parece ser o caso do pedido de anotação na CTPS.

  Um trabalhador pode requerer a anotação na CTPS, mas não conseguirá as verbas decorrentes da relação de emprego reconhecida com a anotação se essas verbas estiverem prescritas...

  Caso realmente não exista no direito do trabalho alguma "verba" trabalhista imprescritível, a afirmação estaria correta a meu ver.

Questão 2092294

• Banca: IESES
• Órgão: Potigás - RN
• Ano: 2012
• Provas: IESES - 2012 - Potigás - RN - Advogado Júnior
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego; Alterações do contrato de emprego; Aviso prévio; Cessação do contrato de emprego; Equiparação salarial (art. 461, CLT) e salário isonômico (artigo 460 da CLT).; Remuneração e salário; Remuneração e salário: caracterização e distinções

Assinale a assertiva INCORRETA:

• A. Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.
• B. Só é válido para afastar o direito à equiparação salarial garantido pela CLT, um quadro de carreiras com previsão de promoções por antiguidade e merecimento que tenha sido homologado pelo Ministério do Trabalho.
• C. Segundo o entendimento majoritário da jurisprudência do TST, a projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, todavia, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário.
• D. Não são consideradas parcelas salariais: vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito letra B.

   

  b) Só é válido para afastar o direito à equiparação salarial garantido pela CLT, um quadro de carreiras com previsão de promoções por antiguidade e merecimento que tenha sido homologado pelo Ministério do Trabalho.

   

  Art. 461 - Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. 

  § 1º - Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 (dois) anos. 

  § 2º - Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antigüidade e merecimento.

   

  É fato que a existência de quadro de carreira é um óbice à equiparação salarial, contudo, não é o único, dentre as várias exigências estão: a prestação de serviços na mesma localida, mesmo município ou região metropolitana; prestação de serviços ao mesmo empregador; diferença de tempo de serviço não superior a 2 anos, na função; etc. Ainda assim, achei o texto da alternativa confuso, pois pode haver interpretação no sentido de que o requisito para validade do quadro de carreira é a homologação no MTE (essa exigência não está prevista em lei, e sim pela jurisprudência), de maneira que este não é o único obstáculo à equiparação, apenas um dos requisitos para validade do quadro.

   

   

   

   

  O impossível é o refúgio dos tímidos e o pesadelo dos covardes.
   

• A) Correta! Art. 461/CLT § 3º - Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.

  b) Incorreta

  c) Correta!

  d) Correta!

• O erro da ALTERNATIVA B está quanto à indicação da hipótese que afasta o direito à equiparação salarial. A criação de quadro de carreira não é o único óbice:

  Art. 461, §2. Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público.

  Sobre a parte final da questão:

  B) Só é válido para afastar o direito à equiparação salarial garantido pela CLT, um quadro de carreiras com previsão de promoções por antiguidade e merecimento que tenha sido homologado pelo Ministério do Trabalho.

  Complementando que, após a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017), a necessidade da homologação pelo MT para a criação de quadro de carreira e plano de cargos e salários foi afastado:

  Art. 461, §2. Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público.

• Alguém teria um resumo sobre as diferenças entre quadro de carreira e planos de cargos e salários e a relação com a equiparação salarial?

• MESMA PERFEIÇÃO TÉCNICA e PRODUTIVIDADE = IGUAL VALOR

  Súmula 6 do TST: III - A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação.

  VII - Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos.

  MESMO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL

  MESMO EMPREGADOR: 04 ANOS

  Súmula 6 do TST: V - A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante.

  MESMA FUNÇÃO: 02 ANOS

  NÃO PODE EXISTIR PLANO DE CARGOS e SALÁRIOS ou QUADRO DE CARREIRA

  Súmula 6 do TST: VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial.

  #REFORMA: QUADRO e PLANO NÃO PRECISA ESTAR REGISTRADO NO MPT

  NÃO PODE SER PARADIGMA SERVIDOR READAPTADO (DEFICIÊNCIA) ou REMOTOS (DECISÃO JUDICIAL)

  MULTA: 50% do TETO DO RGPS + DIFERENÇAS DEVIDAS

  Súmula 6 do TST: IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento.

Questão 2092297

• Banca: IESES
• Órgão: Potigás - RN
• Ano: 2012
• Provas: IESES - 2012 - Potigás - RN - Advogado Júnior
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Competência da Justiça do Trabalho; Dissídio individual e dissídio coletivo; Jurisdição e competência; Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio.; Petição inicial e pedido; Procuradores e jus postulandi

Assinale a assertiva correta:

• A. Segundo a regra geral, competente para o julgamento da ação trabalhista é a Vara do Trabalho da localidade em que o trabalhador foi contratado. Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Vara da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Vara da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. Por fim, em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.
• B. Segundo a CLT, a reclamação poderá ser escrita ou verbal e, sendo escrita, esta deverá indicar o juízo ao qual é dirigida, o nome e a qualificação das partes, os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, o pedido com as suas especificações, o valor da causa, as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados e o requerimento para a citação do réu.
• C. Para questionar judicialmente a validade de ato de fiscalização do Ministério do Trabalho do Emprego, por exemplo, por meio de Mandado de Segurança, deve a empresa autuada ajuizar a tal medida judicial perante a Justiça Federal.
• D. Em caso de falta de capacidade para estar em Juízo, a CLT determina que a incapacidade seja suprida pela presença do representante legal do incapaz e, na sua falta, por um Procurador do Trabalho, pelo Sindicato, por um Promotor de Justiça ou por qualquer Curador nomeado em juízo.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 793. A reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual (Promotor de Justiça) ou curador nomeado em juízo

• Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.  (Vide Constituição Federal de 1988)

          § 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. (Redação dada pela Lei nº 9.851, de 27.10.1999)   (Vide Constituição Federal de 1988)

          § 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. (Vide Constituição Federal de 1988)

          § 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços

   

  Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal.

          § 1º - Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

          § 2º - Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em 2 (duas) vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no parágrafo anterior.

• GABA: D

• ALTERNATIVA A – ERRADA:

  Está errada ao prever que a competência “(...) para o julgamento da ação trabalhista é a Vara do Trabalho da localidade em que o trabalhador foi contratado”, pois o art. 651 é claro ao prever que a competência “(...) é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador”.

  ALTERNATIVA B – ERRADA:

  O erro se encontra no fato de prever como requisito da petição inicial da reclamação trabalhista a necessidade de indicar “(...) os fundamentos jurídicos do pedido”, bem como “(...) as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados e o requerimento para a citação do réu”, afinal, o art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, prevê que “(...) a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”, sendo desnecessária a indicação dos “(...)fundamentos jurídicos do pedido”, bem como das “(...) provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados e o requerimento para a citação do réu”.

  ALTERNATIVA C – ERRADA:

  Ao prever que a competência “para questionar judicialmente a validade de ato de fiscalização do Ministério do Trabalho do Emprego (...)” é da Justiça Federal, há afronta ao art. 114, VII, da CF/1988, que atribui à Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar “as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho”.

  ALTERNATIVA D – CORRETA:

  A alternativa prevê que “em caso de falta de capacidade para estar em Juízo, a CLT determina que a incapacidade seja suprida pela presença do representante legal do incapaz e, na sua falta, por um Procurador do Trabalho, pelo Sindicato, por um Promotor de Justiça ou por qualquer Curador nomeado em juízo”, o que está inteiramente de acordo com a redação do art. 793 da CLT.

Questão 2092300

• Banca: IESES
• Órgão: Potigás - RN
• Ano: 2012
• Provas: IESES - 2012 - Potigás - RN - Advogado Júnior
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Recurso de revista; Recurso ordinário; Sistema recursal trabalhista

Assinale a alternativa correta:

• A. É possível afirmar que caberá Recurso de Revista para atacar uma decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho, no julgamento final de uma Ação Rescisória, se a decisão proferida afrontar texto da Constituição da República ou texto de Lei Federal.
• B. Supondo que o valor em vigor para fins de depósito recursal seja de R$6.000,00 para Recurso Ordinário e R$12.000,00 para Recurso de Revista, será necessário a uma empresa complementar mais R$6.000,00 (ao depósito de R$6.0000,00 já anteriormente realizado), se desejar interpor Recurso de Revista para pedir a reforma de uma decisão de TRT que negou provimento a seu Recurso Ordinário, interposto para atacar uma sentença de primeira instância que a condenou a pagar verbas trabalhistas com valor provisório arbitrado em R$30.000,00.
• C. O devedor tem legitimação ativa para a interposição de Embargos de Terceiro, inclusive em se tratando de Processo do Trabalho, diante da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil.
• D. Para atacar decisão proferida em Agravo de Petição, caberá Recurso de Revista somente em casos de violação de lei federal ou da Constituição da República.

Gabarito: C

Comentários

• Eu na verdade não entendi o erro da letra B

  se alguém puder ajudar, favor notificar-me in box

  
  

  Súmula 128 TST

  DEPÓSITO RECURSAL (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 139, 189 e 190 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

  I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. (ex-Súmula nº 128 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.03, que incorporou a OJ nº 139 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998)

  II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)

  III - Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. (ex-OJ nº 190 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)

   

• CO Mascarenhas,

  
  

  O valor total provisório da condenação é de R$ 30.000,00.

  Foram pagos R$ 6.000,00 para interpor RO.

  Para RR são R$ 12.000,00 (e não R$ 6.000,00) , então tem de pagar R$ 12.000,00, que é valor do preparo para RR.

  Até aqui darão R$ 18.000,00 (que não ultrapassa ainda os R$ 30.000,00)

• ERRO DA LETRA A: Não cabe Recurso de Revista, mas sim Recurso Ordinário ao TST, já que a decisão recorrida é do TRT (competência originária) em Ação Rescisória. Ou seja, só cabe RR de decisão proferida em grau de RO, em dissídios individuais.

• Tudo bem, mas desde quando o devedor é "terceiro"?

• art 678,I,c,2

  Compete ao TRT qdo divididos em turmas, processar e julgar em última instancia, as AÇÕES RESCISÓRIAS das decisões de seus próprios acordãos.

• RR em AP somente violação à CF. 896, par. 2

Questão 2092303

• Banca: IESES
• Órgão: Potigás - RN
• Ano: 2012
• Provas: IESES - 2012 - Potigás - RN - Advogado Júnior
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Sociedade Limitada

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Nas sociedades limitadas, dependem da deliberação dos sócios, a aprovação das contas da administração; a designação dos administradores, quando feita em ato separado; a destituição dos administradores; o modo de remuneração dos administradores, quando não estabelecido no contrato; a modificação do contrato social; a incorporação, a fusão e a dissolução da sociedade, ou a cessação do estado de liquidação; a nomeação e destituição dos liquidantes e o julgamento das suas contas e o pedido de concordata.
• B. Nas sociedades limitadas, na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.
• C. Nas sociedades limitadas, no caso de condomínio de quota, os direitos a ela inerentes somente podem ser exercidos pelo condômino representante, ou pelo inventariante do espólio de sócio falecido.
• D. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, inclusive o profissional liberal que executa atividade intelectual, científica, literária ou artística de qualquer natureza.

Gabarito: D

Comentários

• profissional liberal que executa atividade intelectual, científica, literária ou artística de qualquer natureza não são considerados empresários, salvo se a atividade constituir elemento de empresa.

• Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

  Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

• Questão desatualizada, não existe mais pedido de concordata e sim recuperação judicial, mas essa questão deve ser letra de lei.

• Código Civil:

  A- CORRETA: Código Civil, art. 1.071. Dependem da deliberação dos sócios, além de outras matérias indicadas na lei ou no contrato:

  I - a aprovação das contas da administração;

  II - a designação dos administradores, quando feita em ato separado;

  III - a destituição dos administradores;

  IV - o modo de sua remuneração, quando não estabelecido no contrato;

  V - a modificação do contrato social;

  VI - a incorporação, a fusão e a dissolução da sociedade, ou a cessação do estado de liquidação;

  VII - a nomeação e destituição dos liquidantes e o julgamento das suas contas;

  VIII - o pedido de concordata.

  B - CORRETA: Código Civil, art. 1.057. Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.

  C - CORRETA: Código Civil, art. 1.056. A quota é indivisível em relação à sociedade, salvo para efeito de transferência, caso em que se observará o disposto no artigo seguinte.

  § 1º No caso de condomínio de quota, os direitos a ela inerentes somente podem ser exercidos pelo condômino representante, ou pelo inventariante do espólio de sócio falecido.

  D - INCORRETA: Código Civil, art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

  Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

Questão 2092306

• Banca: IESES
• Órgão: Potigás - RN
• Ano: 2012
• Provas: IESES - 2012 - Potigás - RN - Advogado Júnior
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Sociedade Anônima

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Nas companhias, as operações de incorporação, fusão e cisão somente poderão ser efetivadas nas condições aprovadas se os peritos nomeados determinarem que o valor do patrimônio ou patrimônios líquidos a serem vertidos para a formação de capital social é, ao menos, igual ao montante do capital a realizar.
• B. Nas companhias, compete à Assembleia Geral suspender o exercício dos direitos do acionista que deixar de cumprir obrigação imposta por lei ou estatuto.
• C. Nas companhias, a emissão de debêntures é da competência da Assembleia Geral.
• D. Nas companhias, compete ao Conselho de Administração autorizar os administradores a confessar falência e pedir concordata.

Gabarito: D

Comentários

• O pedido de falência ou antiga "concordata" é competência da assembléia e não depende de autorização de conselho.

  Art. 1.071. Dependem da deliberação dos sócios, além de outras matérias indicadas na lei ou no contrato:

  ...VIII - o pedido de concordata.

   

• Resposta: ALTERNATIVA D.

  
  

  Compete à Assembleia Geral autorizar os administradores a confessar falência e pedir concordata.

  
  

  Art. 122 da Lei nº 6.404/76. Compete privativamente à assembleia geral:

  
  

  IX - autorizar os administradores a confessar falência e pedir concordata

  
  

• Assinale a alternativa INCORRETA:

  RESPOSTA CONFORME A LEI 6404:

  A Nas companhias, as operações de incorporação, fusão e cisão somente poderão ser efetivadas nas condições aprovadas se os peritos nomeados determinarem que o valor do patrimônio ou patrimônios líquidos a serem vertidos para a formação de capital social é, ao menos, igual ao montante do capital a realizar.

  CERTA - Art. 226. As operações de incorporação, fusão e cisão somente poderão ser efetivadas nas condições aprovadas se os peritos nomeados determinarem que o valor do patrimônio ou patrimônios líquidos a serem vertidos para a formação de capital social é, ao menos, igual ao montante do capital a realizar.

  B Nas companhias, compete à Assembleia Geral suspender o exercício dos direitos do acionista que deixar de cumprir obrigação imposta por lei ou estatuto.

  CERTA - Art. 120. A assembleia-geral poderá suspender o exercício dos direitos do acionista que deixar de cumprir obrigação imposta pela lei ou pelo estatuto, cessando a suspensão logo que cumprida a obrigação.

  C Nas companhias, a emissão de debêntures é da competência da Assembleia Geral.

  CERTA - Art. 122. Compete privativamente à assembleia geral: (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011).

  IV - autorizar a emissão de debêntures, ressalvado o disposto nos §§ 1o, 2o e 4o do art. 59; (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011). (Vide Lei nº 12.838, de 2013)

  D Nas companhias, compete ao Conselho de Administração autorizar os administradores a confessar falência e pedir concordata.

  ERRADA - Art. 122. Compete privativamente à assembleia geral: (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011). IX - autorizar os administradores a confessar falência e pedir concordata.(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

Questão 2092309

• Banca: IESES
• Órgão: Potigás - RN
• Ano: 2012
• Provas: IESES - 2012 - Potigás - RN - Advogado Júnior
• Disciplina: Direito Econômico
• Assuntos: Infrações da Ordem Econômica e Penalidades; O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e o Tribunal Administrativo de Defesa Econômica (TADE); O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Em caso de falência e nos termos da lei que regula a matéria, os credores trabalhistas (limitados seus créditos a 150 salários mínimos por credor) e os credores com créditos decorrentes de acidentes de trabalho, terão preferencia sobre todos os outros, seguindo-se a estes os credores com créditos decorrentes de garantia real (até o limite do valor do bem gravado) e, em seguida, só então, os credores tributários, com créditos tributários independentemente da sua natureza e do tempo de constituição, excetuadas porém as multas tributárias.
• B. São infrações à ordem econômica, prejudicando a livre concorrência ou a livre iniciativa: praticar, em acordo com concorrente, preços e condições de venda de bem ou prestação de serviço; influenciar a adoção de conduta comercial uniforme entre concorrentes; dividir os mercados de serviços ou produtos, acabados ou semi-acabados, ou as fontes de abastecimento de matérias-primas ou produtos intermediários; abandonar, fazer abandonar ou destruir lavouras ou plantações; e vender mercadoria abaixo do preço de custo.
• C. Cabe ao Plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica: decidir sobre a existência de infração à ordem econômica, aplicando a penalidade legalmente prevista para a hipótese; ordenar providências que conduzam à cessação de infração à ordem econômica; e requisitar informações de quaisquer pessoas, órgãos, autoridades e entidades públicas ou privadas, respeitando e mantendo o sigilo legal quando for o caso, bem como determinar as diligências que se fizerem necessárias ao exercício das suas funções.
• D. Nas companhias, entende-se por acionista controlador a pessoa, natural ou jurídica, ou o grupo de pessoas vinculadas por acordo de voto, ou sob controle comum, que é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberações da assembleia-geral e o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia; e que usa efetivamente seu poder para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da companhia.

Gabarito: B

Comentários

• § 3o  As seguintes condutas, além de outras, na medida em que configurem hipótese prevista no caput deste artigo e seus incisos, caracterizam infração da ordem econômica: 

  I - acordar, combinar, manipular ou ajustar com concorrente, sob qualquer forma: 

  a) os preços de bens ou serviços ofertados individualmente; 

  b) a produção ou a comercialização de uma quantidade restrita ou limitada de bens ou a prestação de um número, volume ou frequência restrita ou limitada de serviços; 

  c) a divisão de partes ou segmentos de um mercado atual ou potencial de bens ou serviços, mediante, dentre outros, a distribuição de clientes, fornecedores, regiões ou períodos; 

  d) preços, condições, vantagens ou abstenção em licitação pública; 

  II - promover, obter ou influenciar a adoção de conduta comercial uniforme ou concertada entre concorrentes; 

  III - limitar ou impedir o acesso de novas empresas ao mercado; 

  IV - criar dificuldades à constituição, ao funcionamento ou ao desenvolvimento de empresa concorrente ou de fornecedor, adquirente ou financiador de bens ou serviços; 

  V - impedir o acesso de concorrente às fontes de insumo, matérias-primas, equipamentos ou tecnologia, bem como aos canais de distribuição; 

  VI - exigir ou conceder exclusividade para divulgação de publicidade nos meios de comunicação de massa; 

  VII - utilizar meios enganosos para provocar a oscilação de preços de terceiros; 

  VIII - regular mercados de bens ou serviços, estabelecendo acordos para limitar ou controlar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico, a produção de bens ou prestação de serviços, ou para dificultar investimentos destinados à produção de bens ou serviços ou à sua distribuição; 

  IX - impor, no comércio de bens ou serviços, a distribuidores, varejistas e representantes preços de revenda, descontos, condições de pagamento, quantidades mínimas ou máximas, margem de lucro ou quaisquer outras condições de comercialização relativos a negócios destes com terceiros; 

  X - discriminar adquirentes ou fornecedores de bens ou serviços por meio da fixação diferenciada de preços, ou de condições operacionais de venda ou prestação de serviços; 

  XI - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, dentro das condições de pagamento normais aos usos e costumes comerciais; 

  XII - dificultar ou romper a continuidade ou desenvolvimento de relações comerciais de prazo indeterminado em razão de recusa da outra parte em submeter-se a cláusulas e condições comerciais injustificáveis ou anticoncorrenciais; 

  XIII - destruir, inutilizar ou açambarcar matérias-primas, produtos intermediários ou acabados, assim como destruir, inutilizar ou dificultar a operação de equipamentos destinados a produzi-los, distribuí-los ou transportá-los; 

• XIV - açambarcar ou impedir a exploração de direitos de propriedade industrial ou intelectual ou de tecnologia; 

  XV - vender mercadoria ou prestar serviços injustificadamente abaixo do preço de custo; 

  XVI - reter bens de produção ou de consumo, exceto para garantir a cobertura dos custos de produção; 

  XVII - cessar parcial ou totalmente as atividades da empresa sem justa causa comprovada;  

  XVIII - subordinar a venda de um bem à aquisição de outro ou à utilização de um serviço, ou subordinar a prestação de um serviço à utilização de outro ou à aquisição de um bem; e 

  XIX - exercer ou explorar abusivamente direitos de propriedade industrial, intelectual, tecnologia ou marca. 

• artigo n°. 83 da Lei nº. 11.101/05 que estão previstos expressamente os créditos trabalhistas, que têm preferência de pagamento, num limite de 150 salários por trabalhador, ficando o eventual saldo remanescente em igualdade de condições com os créditos quirografários. Esta limitação, ao contrário do que possa parecer a primeira vista, protege os empregados com créditos trabalhistas, uma vez que impede que os administradores das empresas, que via de regra foram os responsáveis pela falência, tentem buscar na Justiça elevados valores, correspondentes aos seus altos salários.

• Complementando, o examinador tentou confundir o candidato trazendo, na alternativa B, as hipóteses de infrações à ordem econômica previstas no revogado art. 21 da L 8.884/94, veja:

  Art. 21. As seguintes condutas, além de outras, na medida em que configurem hipótese prevista no art. 20 e seus incisos, caracterizam infração da ordem econômica;

  I - fixar ou praticar, em acordo com concorrente, sob qualquer forma, preços e condições de venda de bens ou de prestação de serviços;

  II - obter ou influenciar a adoção de conduta comercial uniforme ou concertada entre concorrentes;

  III - dividir os mercados de serviços ou produtos, acabados ou semi-acabados, ou as fontes de abastecimento de matérias-primas ou produtos intermediários; (...)

  XVII - abandonar, fazer abandonar ou destruir lavouras ou plantações, sem justa causa comprovada;

  XVIII - vender injustificadamente mercadoria abaixo do preço de custo;

Questão 2092312

• Banca: IESES
• Órgão: Potigás - RN
• Ano: 2012
• Provas: IESES - 2012 - Potigás - RN - Advogado Júnior
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Os litígios internacionais e os meios de solução. Meios diplomáticos. Meios políticos. Meios jurisdicionais

Quanto às fontes do Direito Internacional e normas de sua aplicação, é INCORRETO afirmar que:

• A. Perante a Corte Internacional de Justiça, as convenções internacionais gerais ou especiais, são tomadas como fontes do direito internacional, se suas regras forem expressamente reconhecidas pelos Estados litigantes.
• B. Perante a Corte Internacional de Justiça, o costume internacional é aceito como fonte do direito internacional, se demonstrado ser tal comportamento sua pratica corriqueira, por um dos estados litigantes.
• C. Perante a Corte Internacional de Justiça, os princípios gerais de direito reconhecidos pelas nações civilizadas, são aceitos como fonte do direito internacional.
• D. Perante a Corte Internacional de Justiça, as decisões judiciais e a doutrina dos juristas mais qualificados das diferentes nações, podem funcionar como meio auxiliar para a determinação das regras do direito.

Gabarito: B

Comentários

• O costume somente terá validade/obrigatoriedade como fonte se for praticado por toda a ordem internacional e não somente por um Estado.

• presume-se que a corte conheça o costume

• Complementando a parte de Costumes internacionais:

   

  A formação de uma norma costumeira internacional requer dois elementos essenciais: um, de caráter material e objetivo; o outro, psicológico e subjetivo. O primeiro é a prática generalizada, reiterada, uniforme e constante de um ato na esfera das relações internacionais ou no âmbito interno, com reflexos externos. É a inverterata consuetuo, que constitui o conteúdo da norma costumeira. O segundo elemento é a convicção de que essa prática é juridicamente obrigatória.

  Em regra, o processo de consolidação de uma prática costumeira antecede à opinio juris. Por outro lado, a mera reiteração de atos configura apenas uso, visto que o elemento subjetivo é também necessário para dar forma ao costume.

  O art. 38, § 1º, b, do Estatuto da CIJ define o costume internacional como "uma prática geral aceita como sendo o direito".

  Poderíamos conceituar com maior precisão o costume internacional como a prática geral, uniforme e reiterada dos sujeitos de Direito Internacional (caráter material/objetivo - inverterata consuetudo), reconhecida como juridicamente exigível (caráter psicológico/subjetivo - opinio juris).

  CORRENTES

  a) Voluntarista, que vê o costume como fruto de um acordo tácito entre sujeitos de Direito Internacional e que só valeria entre aqueles que implicitamente concordassem com certa prática e aceitassem seu caráter jurídico;

  b) Objetivista, que vê o costume como uma manifestação sociológica, obrigando erga omnes quanto mais difundido fosse, vinculando até mesmo os Estados que com ele não concordam.

   

  Atenção: a mera reiteração consiste em apenas uso, não costume.

  Atenção 2: Em todo o caso, existe a possibilidade de um sujeito de Direito Internacional não reconhecer expressamente um costume existente ou em gestação (persistent objector).

  "Em todo caso, existe a possibilidade de que um sujeito de Direito Internacional não reconheça expressamente um costume existente ou em gestação, traduzida na figura do persistent objector, expressão cuja melhor tradução até agora encontrada na doutrina brasileira é 'objetor persistente', embora acreditemos que a versão mais aproximada da expressão em língua portuguesa seria 'opositor contínuo'". Paulo Henrique Gonçalves Portela, 2015, p. 68.

• Resposta: B

Questão 2092315

• Banca: IESES
• Órgão: Potigás - RN
• Ano: 2012
• Provas: IESES - 2012 - Potigás - RN - Advogado Júnior
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Mercosul; Sujeitos de Direito Internacional Público: O sistema das Nações Unidas . Organizações internacionais especializadas da ONU

Assinale a assertiva INCORRETA:

• A. O Conselho do Mercado Comum (formado por representantes dos Ministérios Relações Exteriores, da Economia e dos Bancos Centrais, dos Estados-membros) e o Grupo de Mercado Comum (formado pelos Ministros das Relações Exteriores e representantes do Poder Legislativo dos Estados-membros), são órgãos do MERCOSUL.
• B. A Organização das Nações Unidas tem, dentre seus objetivos, manter a paz e a segurança internacionais, podendo para este fim tomar medidas efetivas para evitar ameaças e reprimir atos de agressão ou outra qualquer ruptura da paz.
• C. A Assembleia Geral (da qual fazem parte todos os Estados-membros), o Conselho de Segurança e o Conselho Econômico e Social, são órgãos da Organização das Nações Unidas.
• D. O direito internacional reconhece às organizações internacionais, a exemplo da Organização Internacional do Trabalho, o Direito de Convenção e o Direito de Legação.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A

  Membros do Conselho do Mercado Comum: Ministro de Estado das Relações Exteriores, Ministro de Estado da Fazenda e Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior 

• GRUPO MERCADO COMUM (GMC), órgão decisório executivo, responsável de fixar os programas de trabalho, e de negociar acordos com terceiros em nome do Mercosul, por delegação expressa do CMC. O GMC se pronuncia por Resoluções, e está integrado por representantes dos Ministérios de Relações Exteriores e de Economia, e dos Bancos Centrais dos Estados Parte.

  CONSELHO DO MERCADO COMUM (CMC), órgão supremo cuja função é a condução política do processo de integração. O CMC é formado pelo Ministros de Relações Exteriores e de Economia dos Estados Parte, que se pronunciam através de Decisões.

  A diferença reside no Ministro do BACEN, o qual somente participa do primeiro.

• Gabarito: A

  A. INCORRETA:  Tratado de Assunção. ARTIGO 11, O Conselho estará integrado pelos Ministros de Relações Exteriores e os Ministros de Economia dos Estados Partes.

  ARTIGO 14. O Grupo Mercado Comum estará integrado por quatro membros titulares e quatro membros alternos por país, que representem os seguintes órgãos públicos.

         - Ministérios das Relações Exteriores;

         - Ministério da Economia ou seus equivalentes (área de indústria, comércio exterior e/ou coordenação econômica);

         - Banco Central.

  B. CORRETA. Carta das Nações Unidas, art. 1º, 1. Manter a paz e a segurança internacionais e, para esse fim: tomar, coletivamente, medidas efetivas para evitar ameaças à paz e reprimir os atos de agressão ou outra qualquer ruptura da paz e chegar, por meios pacíficos e de conformidade com os princípios da justiça e do direito internacional, a um ajuste ou solução das controvérsias ou situações que possam levar a uma perturbação da paz.

  C. CORRETA. Carta das Nações Unidas, art. 7º, 1. Ficam estabelecidos como órgãos principais das Nações Unidas: uma Assembleia Geral, um Conselho de Segurança, um Conselho Econômico e Social, um conselho de Tutela, uma Corte Internacional de Justiça e um Secretariado.

  D. CORRETA. "Dentre as formas de relacionar-se diplomaticamente, destaca-se o direito de legação, que nada mais é do que o direito de enviar e receber missões diplomáticas. Obviamente, quem tem esse direito são os sujeitos clássicos do Direito Internacional: os Estados e as OI's." (https://casanovagessica.jusbrasil.com.br/artigos/402262446/relacoes-diplomaticas)

• A. Incorreta. O CMC é formado pelos Ministros de Relações Exteriores e pelos Ministros da Economia. O GMC, por sua parte, é formado por Ministros das relações exteriores, Ministros das economia e presidentes do BC.