Questão 2093899

• Banca: UPENET/IAUPE
• Órgão: Facepe
• Ano: 2015
• Provas: UPENET/IAUPE - 2015 - Facepe - Analista de Gestão de Ciência e Tecnologia - Geral
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; Dívida e Endividamento; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Transparência, Controle e Fiscalização

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, analise e responda a questão.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa CORRETA.

• A. A despesa total com pessoal em cada período de apuração, nos estados não poderá exceder 50% da receita corrente líquida.
• B. Tratando-se de ações de educação, saúde e assistência social, não se podem aplicar sanções de suspensão de transferências voluntárias a determinado ente federativo.
• C. A lei orçamentária poderá consignar crédito com dotação ilimitada desde que tenha sido especificada sua finalidade e tal crédito esteja previsto no plano plurianual.
• D. Na repartição dos limites globais de gastos com pessoal, na esfera estadual, cabe ao Poder Legislativo, incluído o tribunal de contas do estado, o percentual de 2,5%.
• E. A lei em questão não estipula prazo para os tribunais de contas emitirem parecer prévio conclusivo sobre as contas dos entes federativos e de seus poderes, mas existe previsão que veda o recesso na hipótese de existirem contas com pendência de parecer.

Gabarito: B

Comentários

• A) Errada. O limite para os Estados é de 60% da RCL.

   

  b) Gabarito. Art. 25, §3º Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.

   

  c) Errada. Não serão concedidos em hipótese alguma crédito com dotação ilimitada.

   

  d) Errada. No caso de Estados, o limite para gastos com o Legislativo são de 3%.

   

  e) Errada. A LRF estipula o prazo em seu art. 57 ("Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais)