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As três assertivas estão corretas. Resposta letra E.
I - Art. 6º, CDC São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
Parágrafo único. A informação de que trata o inciso III do caput deste artigo deve ser acessível à pessoa com deficiência, observado o disposto em regulamento.
II - Art. 43, CDC. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.
§ 6o Todas as informações de que trata o caput deste artigo devem ser disponibilizadas em formatos acessíveis, inclusive para a pessoa com deficiência, mediante solicitação do consumidor.
III - Art. 55, CDC. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.
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QUESTÃO: 38 – MANTIDA alternativa 'E'. O fato da questão afirmar que o consumidor pessoa com
deficiência terá acesso não exclui os demais consumidores, só afirma corretamente que estes também
terão acesso. Quanto ao item III melhor sorte não socorre o recorrente, uma vez que a disposição é
expressa da lei: Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas
respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização,
distribuição e consumo de produtos e serviços.
Resposta correta letra E, de acordo com o que estabelece o artigo 6º e seu inc. III combinado com o §
único, o artigo 43 caput e § 6º e o artigo 55 todos da Lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor)
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O art. 55 do CDC é um bom exemplo de que os municípios não possuem competência concorrente para legislar, conforme dispõe o art. 24 da CF.
É verdade que a cabeça do dispositivo menciona a expressão "baixar normas", contudo isto não afasta a premissa legislar. Observe-se que no parágrafo 1º tal expressão é repetida, mostrando a falta de rigor técnico do CDC no ponto.
Inclusive, o parágrafo primeiro apresenta a aptidão dos municípios para atuar, com competência comum (art. 23 da CF), em relação à competência material (tipicamente envolvendo direitos difusos), uma vez que assenta esta para os fins de fiscalização e controle.
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I. São direitos básicos do consumidor, mesmo sendo pessoa com deficiência e neste caso observado o disposto em regulamento, ter acesso à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
CERTO
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Parágrafo único. A informação de que trata o inciso III do caput deste artigo deve ser acessível à pessoa com deficiência, observado o disposto em regulamento.
II. O consumidor pessoa com deficiência terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes, devendo ser disponibilizadas em formatos acessíveis, mediante solicitação.
CERTO
Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.
§ 6o Todas as informações de que trata o caput deste artigo devem ser disponibilizadas em formatos acessíveis, inclusive para a pessoa com deficiência, mediante solicitação do consumidor.
III. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.
CERTO
Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.
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A questão trata da relação de
consumo.
I. São
direitos básicos do consumidor, mesmo sendo pessoa com deficiência e neste caso
observado o disposto em regulamento, ter acesso à informação adequada e clara
sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de
quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e
preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
Código de
Defesa do Consumidor:
Art.
6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os
diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade,
características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como
sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela
Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
Parágrafo único. A informação de que trata o inciso III do caput
deste artigo deve ser acessível à pessoa com deficiência, observado o
disposto em regulamento. (Incluído pela Lei nº
13.146, de 2015)
(Vigência)
Correta
assertiva I.
II. O
consumidor pessoa com deficiência terá acesso às informações existentes em
cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre
ele, bem como sobre as suas respectivas fontes, devendo ser disponibilizadas em
formatos acessíveis, mediante solicitação.
Código de
Defesa do Consumidor:
Art. 43. O
consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações
existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo
arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.
§ 6o
Todas as informações de que trata o caput deste artigo
devem ser disponibilizadas em formatos acessíveis, inclusive para a pessoa com
deficiência, mediante solicitação do
consumidor. (Incluído pela Lei nº
13.146, de 2015)
(Vigência)
O
consumidor pessoa com deficiência terá acesso às informações existentes em
cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre
ele, bem como sobre as suas respectivas fontes, devendo ser disponibilizadas em
formatos acessíveis, mediante solicitação.
Correta
assertiva II.
III. A
União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas
respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à
produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.
Código de
Defesa do Consumidor:
Art. 55. A União, os
Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas
áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção,
industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.
A
União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas
respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à
produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.
Correta
assertiva III.
Quais
estão corretas?
A) Apenas I. Incorreta letra “A".
B) Apenas II. Incorreta letra “B".
C) Apenas III. Incorreta letra “C".
D) Apenas I e III. Incorreta letra “D".
E) I, II e III. Correta letra “E". Gabarito da questão.
Resposta: E
Gabarito do Professor letra E.