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Muito confuso. O último item é falso, mas no gabarito (letra C) foi considerado como verdadeiro. Qualquer pessoa poderá notificar a autoridade administrativa competente para instaurar a investigação (art. 14). Entretanto, a ação de improbidade só poderá ser proposta pelo MP ou pela PJ interessada (art. 17). Vamos ver se eles acertam ou anulam a questão.
Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
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Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
Concordo com o colega Ramon. Muito confusa a questão. Propor ação é diferente de representar à autoridade administrativa. Acho que caberia recurso nesta questão.
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Essa questão é passivel de anulação.
Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.
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Eu também discordo do último item. Representar e propor são expressões com semânticas distintas.
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A última assertiva eu marcaria falsa, está confusa e mal elaborada.
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Cara, eu não costumo criticar bancas. Não fiz essa prova, mas é estranhos três questões somente sobre improbidade administrativa.... Estranho......
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(F) A ilegalidade por inobservância da Lei de Responsabilidade Fiscal já constitui, por si só, ato ímprobo, pois, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, a responsabilidade do agente público é objetiva neste caso.
Falsa, vez que é inadmissível a responsabilidade objetiva na aplicação da Lei 8.429/1992, exigindo-se a presença de dolo nos casos dos artigos 9º e 11 (que coíbem o enriquecimento ilícito e o atentado aos princípios administrativos, respectivamente) e ao menos de culpa nos termos do artigo 10, que censura os atos de improbidade por dano ao Erário.
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QUESTÃO ANULADA.
JUSTIFICATIVA DA BANCA:
QUESTÃO: 54 – ANULADA. De fato, o artigo 14 da LIA indica que “ Qualquer pessoa poderá
representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a
apurar a prática de ato de improbidade”. Assim, se considera em termos genéricos, que qualquer pessoa
é parte legitimada para iniciar o procedimento de investigação que culminará na ação. Na medida em
que a questão não foi rigorosamente formulada.
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gab C, pode ser respondida como treino.
(F ) A ilegalidade por inobservância da Lei de Responsabilidade Fiscal já constitui, por si só, ato ímprobo, pois, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, a responsabilidade do agente público é objetiva neste caso.
(V ) No tema da improbidade, há posição doutrinária isolada que entende que, para a verificação da improbidade administrativa (que é ilícito não penal), entram em consideração elementos de ordem normativa e subjetiva, isto é, dolo e culpa. Assim, a intolerável incompetência administrativa é erro passível de censura no campo da Lei de Improbidade.
( F) A Lei de Improbidade não atinge pessoa que exerce função pública temporariamente e sem remuneração.
(V ) A ação de improbidade administrativa pode ser proposta por qualquer pessoa, por meio representação escrita ou assinada a termo dirigida à autoridade administrativa competente. (SÓ essa foi o problema com a questão, mas dá pra considerar certa,pois dizem q é representar e nao propor.).
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Fundatec é a pior...