Questão 2105290

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de Teresina - PI
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Assistente Técnico de Saúde –Técnico em Química
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Piauí; Lei n° 4.854, de 1996 - Política de meio ambiente e legislação específica

Com respeito à legislação ambiental no Estado do Piauí, é correto afirmar:

• A. A proteção de mananciais de abastecimento público é uma das providências relacionadas ao ICMS ecológico instituído no Estado do Piauí.
• B. São disponíveis as terras devolutas necessárias à proteção de mananciais indispensáveis ao abastecimento público.
• C. É atribuição do Estado do Piauí estabelecer diretrizes específicas para a proteção de mananciais hídricos, através de planos de uso e ocupação de áreas de drenagem de bacias hidrográficas, cabendo aos Municípios as diretrizes das sub-bacias hidrográficas. 
• D. Estabelecer diretrizes específicas para a proteção dos mananciais e participar da elaboração de planos de ocupação de áreas de drenagem de bacias ou sub-bacias hidrográficas é prerrogativa legal dos Municípios do Estado do Piauí.
• E. O Poder Público Estadual, em projetos de manejo de bacias hidrográficas, somente faz o acompanhamento das ações municipais para proteção da cobertura vegetal dos mananciais de abastecimento público.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 3º - A Secretaria Estadual do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos – SEMAR, órgão
  responsável pelo gerenciamento dos recursos ambientais, responsabilizar-se-á pelo controle,
  fiscalização, administração a nível estadual e fiel cumprimento da presente Lei.
  V- Proteção de mananciais de Abastecimento Público: conservação ou recomposição
  da vegetação das áreas de recarga de lençol, conservação ou replantio das matas ciliares ou
  nascentes situadas ao longo dos cursos de água, destinação adequada dos esgotos sanitários,
  efluentes e resíduos agroindustriais e monitoramento da qualidade da água distribuída e
  servida.