Questão 2105701

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Maranhão; Lei estadual no 7.799/2002 - ICMS ; RICMS

Conforme a Lei estadual no 7.799/2002, a base de cálculo do ICMS é,

• A. na hipótese de desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior, a soma das seguintes parcelas: o valor da mercadoria ou bem indicado nos documentos da importação, o imposto de importação, o imposto de produtos industrializados, as despesas aduaneiras, e quaisquer outras pagas ao porto ou ao recinto alfandegado.
• B. na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, tratando-se de mercadorias industrializadas, o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria.
• C. na hipótese de pagamento antecipado, em razão da entrada, em território maranhense, de mercadoria destinada a revenda ambulante no Estado, sem destinatário certo, o valor da mercadoria ou da prestação, acrescido, necessariamente, de percentual de margem de lucro de 60%.
• D. na entrada, no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria oriunda de outra unidade da Federação, destinada ao ativo fixo, o valor da operação sobre o qual foi cobrado no Estado de origem, acrescido do montante relativo ao ajuste da diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna.
• E. necessariamente, composta pela soma do valor da mercadoria, frete, seguro, juros e descontos incondicionados, exceto, no caso de importação do exterior, quando deve ser acrescido ainda o Adicional de Frete da Marinha Mercante.

Gabarito: B

Comentários

• Correta: letra B

   

  LC 87/1996:

  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:

  [...]

   

  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:
  I ­ o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;
   

• Para quem marcou a letra A, segue o dispositivo a que se refere a assertiva:

   

  LC 87/96 Art. 13, V - na hipótese do inciso IX do art. 12 (importação), a soma das seguintes parcelas:
  a) o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação, observado o disposto no art. 14;
  b) imposto de importação;
  c) imposto sobre produtos industrializados;
  d) imposto sobre operações de câmbio;
  e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas
  aduaneiras;

   

  Acredito que o erro foi não incluir a alínea d) no enunciado.

• Bianca, o erro está em “pagas ao porto”, pois podem existir despesas pagas ao porto que não sejam aduaneiras.

• Essa questão está errada..Letra tbm é incorreta

• Não seria o custo da mercadoria produzida?

  Pensava que o valor da entrada mais recente era de transferência feita por comerciante e não por indústria...

  
  

   § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:

         I - o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;

         II - o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento;

• Marquei a assertiva “B” como opção correta. Tal assertiva corresponde ao disposto no art. 13, § 5º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.799/2002, do Estado do Maranhão.