Questão 2106616

• Banca: IF-CE
• Órgão: IF-CE
• Ano: 2012
• Provas: IF-CE - 2012 - IF-CE - Auditor
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Créditos Adicionais; Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964; Despesa Pública; Legislação Complementar de AFO; Programação Orçamentária e Financeira

Sobre os créditos adicionais previstos na Lei nº 4.320/64 e na Constituição Federal de 1988, é incorreto afirmar-se que

• A. os créditos adicionais classificam-se em suplementares, destinados a reforço de dotação orçamentária; especiais, destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; e extraordinários, destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
• B. a abertura de créditos extraordinários independe da indicação dos recursos correspondentes.
• C. os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
• D. os créditos adicionais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
• E. a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: Letra "D"

   

  O erro da letra "D" está no fato de que os créditos extraordinários independem de autorização legislativa prévia e são abertos por medida provisória (no caso federal e de entes que possuem previsão deste instrumento); e por decreto do Poder Executivo, para os demais entes que não possuem medida provisória.

   

  Fonte: Administração Financeira e Orçamentária / Sérgio Mendes - 5a. Edição - Pag. 128.

   

   

• CORREÇÃO:
   

  d) os créditos adicionais SUPLEMENTARES E ESPECIAIS serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 

• Lei 4.320 - art 42

• SUPLEMENTARES E ESPECIAIS serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

• speciais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

  Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.                  

  § 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:                

  I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;           

  II - os provenientes de excesso de arrecadação;               

  III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;                 

  IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.              

• Os créditos adicionais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo, exceto os créditos adicionais extraordinários que poderão ser abertos a partir de medida provisória.

  Gabarito: Letra D