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Letra d -
I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
Celso Antônio Bandeira de Mello critica essa definição, pois, segundo o doutrinador, nessa definição não é possível identificar quando a figura instaurada por lei tem ou não natureza autárquica. Para Celso Antônio Bandeira de Mello autarquias podem ser definidas como “pessoas jurídicas de Direito Público de capacidade exclusivamente administrativa[1].” Já o doutrinador Marçal Justen Filho traz um conceito mais amplo, definindo autarquia como “uma pessoa jurídica de direito público, instituída para desempenhar atividades administrativas sob regime de direito público, criada por lei que determina o grau de sua autonomia em face da Administração direta[2].”
Como se cria uma autarquia?
A resposta é encontrada no inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal de 1988. De acordo com esta previsão constitucional, autarquia somente pode ser criada por lei específica, ou seja, uma lei que só trate daquela autarquia que será criada e que não envolva outras matérias. Nesse sentido, a doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello afirma que as autarquias só podem ser criadas e extintas por lei[3]. Marçal Justen Filho traz que as autarquias podem ser criadas por lei infraconstitucional, ou seja, “a autarquia não é instituída pela Constituição nem pode ser criada por ato infralegislativo[4].” Nesse sentido, é aconselhável seguir a previsão constitucional, sendo assim, autarquia somente pode ser criada ou extinta por lei específica. Caso contrário, sua criação ou extinção devem ser consideradas inconstitucionais. Exemplo: elabora-se uma lei para criação de uma autarquia e nesta mesma lei será criado um órgão. Ora é inconstitucional, pois a lei deve ser específica, tratar só da autarquia.
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Administração Indireta: (FASE)
Autarquia - CRIADA por Lei
Fundação Pública - AUTORIZADA por Lei
Sociedade de Economia MIsta - AUTORIZADA por Lei
Empresa Pública - AUTORIZADA por Lei
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AUTARQUIA ---> LEI CRIA.
GAB.: Letra "D"
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Considerando a definição de servidor público estabelecida pelo art. 2º da Lei 8.112/90, qual seja, “Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público”, assinale a alternativa que contemple somente órgãos ou entidades dotados de um quadro de servidores públicos.
ACâmara dos Deputados e Empresa Pública X.
BConcessionária de Serviço Público Y e Sociedade de Economia Mista Z.
CSenado Federal e Empresa Pública X.
D Autarquia B e Supremo Tribunal Federal.
ESociedade de Economia Mista Z e Fundação de Direito Público K.
Alternativa D
A questão pede a alternativa que contemple somente órgãos ou entidades dotados de um quadro de servidores públicos, conceituando servidor público como aquele dotado de cargo público. Vejamos:
Órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta
Entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica
A- Câmara dos Deputados (correta- órgão com quadro próprio de servidores) e Empresa Pública (incorreta- têm empregados públicos, não ocupam cargos, mas sim empregos públicos).
B- Concessionária de Serviço Público Y (incorreta- é pessoa jurídica de direito privado, contrata no regime celetista) e Sociedade de Economia Mista Z ( incorreta- tem empregados públicos, não ocupam cargos, mas sim empregos públicos).
C- Senado Federal (correta- órgão com quadro próprio de servidores) e Empresa Pública X (incorreta- tem empregados públicos, não ocupam cargos, mas sim empregos públicos).
D- Autarquia B (correta- entidade com quadro próprio de servidor) e Supremo Tribunal Federal (correta- órgão com quadro próprio de servidores)
E- Sociedade de Economia Mista Z (incorreta- tem empregados públicos, não ocupam cargos, mas sim empregos públicos) e Fundação de Direito Público K (correta- entidade com quadro próprio de servidor).
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gb d
pmgooo
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GABARITO: LETRA D
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
FONTE: CF 1988
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Em resumo:
Lei específica CRIA autarquia.
Lei específica AUTORIZA as demais entidades da administração indireta (Empresa pública; Sociedade de Economia Mista e Fundação)
Sobre as fundações se atentar ao detalhe de que lei complementar estabelecerá as áreas de sua atuação.
Bons estudos!
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Gabarito(D)
Apenas para complementar os demais comentários, a FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PÚBLICO É CRIADA POR LEI, mas a FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO é AUTORIZADA POR LEI. A alternativa não foi específica, logo, subentende-se que pode ser excluída da possível resposta, então, é Autarquia, pois é CRIADA POR LEI.