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Gabarito Letra C
A) Art. 5 XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";
B) Art. 5 XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente
C) CERTO: Art. 5 XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano
D) Art. 5 XLVII - não haverá penas:
d) de banimento;
E) Art. 5 § 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão
bons estudos
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Gabarito: C
Art. 5 XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano
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Complementando...
Determina a Constituição Federal que, "no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano" ( art.5.º XXV)
[...]
Porém, essa indenização pelo uso dos bens alcançados pela requisição é condicionada: o proprietário só fará jus à indenização se houver dano; inexistindo dano, não há que se falar em indenização; existindo indenização, será ela sempre ulterior.
FONTE: ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Constitucional Descomplicado. 15ª. edição. São Paulo: Método, 2016. pg151
Incompleta, mas é a única correta.
bons estudos
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# Art. 5 XLVII - não haverá penas:
d) de banimento;
# Art. 5 § 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão
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Requisição Administrativa (direito fundamental do ESTADO)
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Determina a Constituição Federal que, "no caso de iminente perigo
público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, asse
gurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano" (art. 5.0 , XXV).
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1) A requisição administrativa pode ser civil ou militar.
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1.1) >A requisição militar objetiva o resguardo da segurança interna e a manutenção da soberania nacional, diante de conflito armado, comoção interna etc.;
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1.2)> A requisição civil visa a evitar danos à vida, à saúde e aos bens da coletividade, diante de inundação, incêndio, sonegação d'e gêneros de primeira necessidade, epidemias, catástrofes etc
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Complementando....
Compete privativamente à União legislar sobre "requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra" (CF, art. 22, III).
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Indenização ulterior se houver dano!
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Letra C
Art. 5 XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".
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a) a sucessão de bens de estrangeiros situados no País, com filhos brasileiros, sempre ocorrerá de acordo com as leis brasileiras. (ERRADO) OBS. Ocorrerá quando for mais favorável que a de cunjus.
b) todos podem reunir-se pacificamente em locais abertos ao público, independente de aviso prévio às autoridades, ainda que frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. (ERRADO) OBS. Não poderá ocorrer duas reunião ao mesmo tempo, pois isso que pede o prévio aviso.
c)no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular. (CORRETO) OBS. Poderá, logo tem que pagar a indenização, caso houva danos anterior
d)a pena de banimento é uma das penas adotadas pelo ordenamento jurídico brasileiro, sendo reconhecida pela Constitui- ção Federal de 1988. (ERRADO) OBS. É proibida a pena de Banimento, logo a questão não estar correta.
e)o Brasil não se submete à jurisdição de nenhum órgão internacional. (ERRADO) OBS. O Brasil se submente à jurisdição a qual participar.
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GABARITO - LETRA C
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular.
Trata-se da intervenção do estado na propriedade privada na modalidade requisição.
DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.
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Platão Πλάτων - toma cuidado parceiro, a sua explicação esta incorreta, e pode levar os nobres companheiros ao erro na prova.
Pois haverá a indenização caso haja dano ULTERIOR, ou seja após a intervenção estatal na propriedade. Então caso não haja danos pela intervenção não ha o que se falar em indenização.
Art 5 - XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano
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---> No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano
♥ “O sucesso normalmente vem para quem está ocupado demais para pensar nele”
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GENTE, CALMA, PENSEM COMIGO:
ULTERIOR= POSTERIOR= CASOS DE URGENCIA. NAO TEM TEMPO PARA DEIFINIR ANTES. APENAS DEPOIS!!! POIS E UMA SITUACAO DE PERIGO, URGENCIA. APENAS SE HOUVER DANO, OK?!
PREVIA= DESAPROPRIACAO. DEVERA HAVER UMA ANALISE MAIS DEMORADA.
FICA MAIS FACIL P MEMORIZAR.
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a) a sucessão de bens de estrangeiros situados no País, com filhos brasileiros, sempre ocorrerá de acordo com as leis brasileiras. (E) - Sempre que a legislação for mais favorável ao conjugê e aos filhos aplicar-se-á a lei do respectivo país. Ex: Um espanhol com família aqui no Brasil falece deixando vários bens a seus sucessores, dessa forma se a lei espanhola trazer mais benefícios a sua família será aplicada.
b) todos podem reunir-se pacificamente em locais abertos ao público, independente de aviso prévio às autoridades, ainda que frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. (E) É exigido aviso prévio às autoridades para questões de organização, e ainda nao podem ser frustradas outras reuniões que foram convocadas anteriormente para o mesmo local.
c) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular. (C)
d) a pena de banimento é uma das penas adotadas pelo ordenamento jurídico brasileiro, sendo reconhecida pela Constituição Federal de 1988. (E) - De acordo com o princípio da limitação das penas, a pena de banimento não é adotada pelo ordenamento jurídico.
e) o Brasil não se submete à jurisdição de nenhum órgão internacional. (E) O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão .
#DEUSNOCONTROLE!
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Desapropriação Sanção: nesta modalidade, o proprietário, por algum motivo, não observou a função social da propriedade. Esta modalidade só pode ser aplicada como última medida punitiva, quando outras medidas não forem atendidas Segundo a CF, esta desapropriação gera direito à indenização, que deverá ser paga em títulos da dívida pública ou da dívida agrária.
Desapropriação Urbanística (Art. 182, §4°, III da CF):
*A competência de desapropriação, nesta modalide, é do Município;
*O pagamento da indenização será por meio de Títulos da Dívida Pública;
*O prazo de resgate da indenização é de ATÉ 10 ANOS;
*A emissão da dívida pública DEVE SER APROVADA PELO SENADO FEDERAL;
Desapropriação Rural (Art. 184 da CF);
*Essa modalidade de desapropriação se dá POR INTERESSE SOCIAL;
*A finalidade dessa desapropriação é a REFORMA AGRÁRIA;
*Cabe somente à UNIÃO REALIZAR ESSE TIPO DE DESAPROPRIAÇÃO;
*O prazo de resgate da indenização é de ATÉ 20 ANOS.
Fonte: CF e apostilas do AlfaCon.
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XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
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C) eeeeeeeeeee mais ou menos, mais ou menos. e a menos errada
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d) a pena de banimento é uma das penas adotadas pelo ordenamento jurídico brasileiro, sendo reconhecida pela Constituição Federal de 1988. (E) - De acordo com o princípio da limitação das penas, a pena de banimento não é adotada pelo ordenamento jurídico.
e) o Brasil não se submete à jurisdição de nenhum órgão internacional. (E) O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão .
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GABARITO: LETRA C
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
FONTE: CF 1988
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GABARITO LETRA C
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
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Segundo o Art. 5º da CF O Brasil VEDA pena de banimento,morte, caráter perpétuo, trabalhos forçados e cruéis.
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A questão
exige conhecimento acerca da sistemática relacionada aos direitos e garantias
fundamentais. Analisemos as alternativas, com base na CF/88:
Alternativa
“a”: está incorreta. Conforme art. 5º, XXXI - a sucessão de bens de
estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do
cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a
lei pessoal do "de cujus".
Alternativa
“b”: está incorreta. Conforme art. 5º, XVI - todos podem reunir-se
pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de
autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada
para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade
competente.
Alternativa
“c”: está correta. Conforme art. 5º, XXV - no caso de iminente perigo
público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular,
assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Alternativa
“d”: está incorreta. Conforme art. 5º, XLVII - não haverá penas: [...] d) de banimento.
Alternativa “e”: está correta.
Conforme art. 5º, § 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal
Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 45, de 2004).
Gabarito do professor: letra c.