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Resposta: d) regulamentar.
O exercício do poder regulamentar materializa-se na edição de decretos e regulamentos destinados a dar fiel execução às leis. São os chamados decretos de execução ou regulamentares. Deve elem proporcionar o detalhamento necessário a otimizar a sua aplicação, o qual não pode restringir ou ampliar as hipóteses nela previstas.
Fonte pesquisada: Direito Administrativo Descomplicado. Marcelo A. e Vicente Paulo. Ed. Método, 2009.
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D) Trata-se do poder regulamentar, atribuido ao chefe do executivo, para editar atos gerais e abstratos decorrentes diretamente de lei. A doutrina diferencia poder regulamentar de normativo. O segundo são atos gerais e abstratos que não são de competência do chefe de executivo.
A) o Poder hierarquico caracteriza-se pela existência de subordinação, SEMPRE dentro de uma mesma pessoa jurídica.
B) O Poder de polícia é o que condiciona ou restringe o uso de bens ou exercícios de direitos e atividades.
C) O Poder vinculado, se opõe ao discricionario, onde há espaço para a apreciação de conveniencia e oportunidade. O poder hierarquico pode ser vinculado ou discricionarrio o poder de policia também... É uma classificação diversa da adotada nas demais allternativas. Por ter um parametro diverso, não exclui a outra.
e) O Poder disciplinar é o poder de punir internamente as infrações funcionais de seus servidores e os particulares com vinculo específico com a administração, como os que possuem contrato.
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O poder regulamentar é aquele que a Constituição Federal confere aos
chefes do Poder Executivo poder para editar normas gerais e abstratas que
explicam a lei, complementando-a e dando sua correta aplicabilidade.
Logo, a resposta desta questão é a letra d.
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Gabarito D
Poder Regulamentar - é o poder da administração de expedir regulamentos (em sentido amplo), que são atos administrativos abstratos aptos a normatizar situações e procedimentos com o objetivo de auxiliar na fiel execução das leis, explicando-as. O regulamento estará sempre subordinado à lei, em posição inferior a ela. Assim, não pode o poder Executivo, sob o pretexto de regulamentar determinada lei, criar obrigações não previstas no texto legal, ampliar ou restringir o alcance da lei criando direitos ou deveres não previstos.
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Alternativa A) Incorreta
Motivo: O poder hierárquico se relaciona com o fato de a Administração poder escalonar e distribuir competência. A questão em momento algum se refere a organização estrutural da máquina.
Alternativa B) Incorreta
Motivo: O poder de polícia se relaciona com o fato de a Administração possuir a faculdade de punir concretamente ou indiretamente os particulares no momento da prática de atos que configurem a possibilidade da atuação executiva estatal.
Alternativa C) Incorreta
Motivo: Aqui a questão foi capciosa porque cobrou o conhecimento de uma característica do ato e não especificamente de um poder. O poder pode ser v inculado ou discrionário e nesse aspecto esse conhecimento em pouco contribui para solução dessa questão.
Alternativa D) Correta
Motivo: Os Chefes do Executivo possuem a prerrogativa de regulamentar em função da abstração apresentada pelas leis produzidas pelo poder legislativo. A intenção é exatamente amenizar as contingências citadas no enuciado. Nesse diapasão, torna-se útil, após a edição de uma lei, que ocorra a regulamentação dela de maneira a dirimir as confusões legais. O poder executivo é a própria administração, portanto, é muito peculiar e necessário que regulamente as normas, haja vista que ele conhece de perto as necessidades da coletividade.
Alternativa E) Incorreta
Motivo: Repete-se o que ocorre com a incorreção da alternativa C não sendo nesse momento oportuna a explicação e diferenciação entre poder discriocinário e vinculado.
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O regulamento deve, sobretudo, uniformizar procedimentos (pois ele dee ser observado por toda a administação), a fim de que o agente público, na prática de atos concretos de aplicação da lei, assegure um tratamento isonômico a todos os administrados que se encontrem em igua situação.
Fonte: Direito Administrativo Descomplicado
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ATO NORMATIVO DESTINADO A DAR FIEL EXECUÇÃO À LEI QUE DEVE PROPORCIONAR O DETALHAMENTO NECESSÁRIO A OTIMIZAR A SUA APLICAÇÃO, ("Em razão da impossibilidade de que as leis prevejam todas as contingências") O QUAL NÃO PODE RESTRINGIR OU AMPLIAR AS HIPÓTESES NA LEI PREVISTA, OU SEJA, SEM QUE INOVE NO ORDENAMENTO JURÍDICO.
PODER REGULAMENTAR
GABARITO ''D''
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Só uma curiosidade: Esse enunciado também caberia para o poder discricionário, certo?!
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Ano: 2016
Banca: VUNESP
Órgão: TJ-SP
Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Em razão da impossibilidade de que as leis prevejam todas as contingências que possam surgir na sua execução, em especial nas diversas situações em que a Administração tiver que executar suas tarefas, devendo optar pela melhor solução, é necessária a utilização do poder administrativo denominado
a)
poder hierárquico.
b)
poder regulamentar. CORRETA
c)
poder de polícia.
d)
poder disciplinar.
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Poder regulamentar para, como nome já diz, regulamentar as Leis
Abraços
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a) o poder hierárquico é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal – ERRADA;
b) o poder de polícia é “a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado – ERRADA;
d) o poder regulamentar é o poder conferido ao chefe do Poder Executivo (presidente, governadores e prefeitos), para a edição de normas complementares à lei, permitindo a sua fiel execução. Essas “normas complementares à lei” são atos administrativos normativos – CORRETA;
e) o poder disciplinar é o poder-dever de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração
– ERRADA.
Gabarito: alternativa D.
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Em razão da impossibilidade de que as leis prevejam todas as contingências que possam surgir na sua execução, em especial nas diversas situações que a administração encontrar para cumprir as suas tarefas e optar pela melhor solução, é necessária a utilização do poder administrativo denominado poder regulamentar.