Questão 2116642

• Banca: ESAF
• Órgão: MPOG
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Compensação, restituição e reembolso; Regime Próprio de Previdência Social - RPPS; Regimes Básicos - Regime Geral de Previdência Social e Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos; Regimes da Previdência Social

A respeito da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, pode-se afirmar, segundo a Lei n. 9.796/1999, que:

• A. O regime instituidor tem direito a receber, de cada regime, um valor de 50% da aposentadoria paga.
• B. O regime de origem pode receber a compensação financeira em dobro.
• C. A compensação financeira pode ser feita abatendo-se o valor da aposentadoria do servidor.
• D. Não há possibilidade de compensação financeira entre os regimes próprios dos servidores da União e dos Estados.
• E. O regime próprio de previdência de servidor público, se instituidor, pode ter direito a receber compensação.

Gabarito: E

Comentários

• Letra E.

  Lei n. 9.796/1999. Art. 4º Cada regime próprio de previdência de servidor público tem direito, como regime instituidor, de receber do Regime Geral de Previdência Social, enquanto regime de origem, compensação financeira, observado o disposto neste artigo.

• Art. 3° O Regime Geral de Previdência Social, como regime instituidor, tem direito de receber de cada regime de origem compensação financeira, observado o disposto neste artigo.

   § 1° O Regime Geral de Previdência Social deve apresentar a cada regime de origem os seguintes dados referentes a cada benefício concedido com cômputo de tempo de contribuição no âmbito daquele regime de origem:

  I - identificação do segurado e, se for o caso, de seu dependente;

  II - a renda mensal inicial e a data de início do benefício;

  III - o percentual do tempo de serviço total do segurado correspondente ao tempo de contribuição no âmbito daquele regime de origem.

   Art. 4° Cada regime próprio de previdência de servidor público tem direito, como regime instituidor, de receber do Regime Geral de Previdência Social, enquanto regime de origem, compensação financeira, observado o disposto neste artigo.

• GABARITO: LETRA E

  Art. 4  Cada regime próprio de previdência de servidor público tem direito, como regime instituidor, de receber do Regime Geral de Previdência Social, enquanto regime de origem, compensação financeira, observado o disposto neste artigo.

  FONTE: LEI No 9.796, DE 5 DE MAIO DE 1999.