Questão 2116672

• Banca: ESAF
• Órgão: MPOG
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Exclusão do Crédito Tributário; Integração e interpretação da Lei Tributária; Isenção; Legislação do Direito Tributário; Obrigação Principal e Acessória; Obrigação Tributária; Suspensão do Crédito Tributário; Suspensão do Crédito Tributário - Disposições Gerais

Assinale a opção incorreta.

• A. Nos casos de suspensão da exigibilidade de tributos, a lei deve ser interpretada literalmente.
• B. No caso de outorga de isenção, a lei deve ser interpretada literalmente.
• C. Na hipótese de exclusão do crédito tributário, a lei deve ser interpretada literalmente.
• D. Nos casos de extinção do crédito tributário, a regra é a interpretação literal dos dispositivos.
• E. Quando a legislação dispensa o cumprimento de obrigações acessórias, sua interpretação é literal, sem possibilidade de ampliação.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  Extinção nao se encontra no rol da intepretação literal da lei tributária
  
  CTN

  Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

          I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

          II - outorga de isenção;

          III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
  
  bons estudos

•        Segundo preceitua o Código Tributário Nacional (CTN), a legislação tributária é interpretada literalmente com relação à suspensão do crédito tributário, exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e na dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Contudo, o Código não faz mensão à extinção do crédito tributário, possibilitando, assim, que a autoridade possa interpretar este dispositivo de forma mais flexível.

• Extinção não se encontra no rol de interpretação literal de a lei tributária.

  CTN:

  Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

          I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

          II - outorga de isenção;

          III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

• Vamos à análise das alternativas.

  a) Nos casos de suspensão da exigibilidade de tributos, a lei deve ser interpretada literalmente. CORRETO

  CTN. Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

         I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

  b) No caso de outorga de isenção, a lei deve ser interpretada literalmente. CORRETO

  CTN. . Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

  II - outorga de isenção;

  c) Na hipótese de exclusão do crédito tributário, a lei deve ser interpretada literalmente. CORRETO

  CTN. . Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

  I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

  d) Nos casos de extinção do crédito tributário, a regra é a interpretação literal dos dispositivos. INCORRETO

  Item errado. Não consta a previsão de interpretação literal nos casos de extinção do crédito tributário.

  Veja o teor do art.111 do CTN:

  CTN. . Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

  I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

  II - outorga de isenção;

  III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

  e) Quando a legislação dispensa o cumprimento de obrigações acessórias, sua interpretação é literal, sem possibilidade de ampliação. CORRETO

  CTN. . Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

  III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

  Portanto, a alternativa incorreta é a letra “d”.

  Resposta: D