Questão 2116963

• Banca: ESAF
• Órgão: MPOG
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais; Provimento e vacância

Considerando o disposto nos regimes jurídicos correlatos especialmente, na forma de provimento e nos direitos e deveres dos servidores e empregados públicos, assinale a assertiva correta.

• A. Com o advento do novo regime, a única forma de provimento em cargo público dá-se mediante aprovação em concurso público.
• B. O regime jurídico da Lei n. 8.112/90 rege os cargos e empregos públicos do pessoal da administração federal direta, autárquica e fundacional.
• C. O contrato de trabalho, por prazo indeterminado, do empregado público, não pode ser rescindido por ato unilateral da Administração Pública pela prática de falta grave prevista no art. 482, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
• D. O servidor investido em mandato eletivo federal, estadual ou distrital, fi cará afastado do cargo até a data da posse no cargo eletivo, devendo requerer sua exoneração após a posse.
• E. Caracteriza-se como dever do servidor público representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

Gabarito: E

Comentários

• LEI 8.1112/90

   

  Art. 116.  São deveres do servidor:

   XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

• Sobre a alternativa B:

  CARGO PÚBLICO ----->>         SERVIDOR PÚBLICO ------>>     Lei nº 8112/90

  Emprego público ------>>           Empregado público ------>>        CLT e Lei nº 9692/00

   

  #confiaetrabalha

• Lei n. 8.112/1990.

  A) Art. 8o  São formas de provimento de cargo público: I nomeação; II promoção; V - readaptação; VI - reversão; VII - aproveitamento; VIII - reintegração; IX - recondução.

  B) Art. 1o  Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.

  C) Tratando-se de empregado público, aplica-se a CLT.

  D) No art. 94, não há previsão alguma sobre exoneração do servidor investido em mandato eletivo.

  E) Art. 116.  São deveres do servidor: XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

• a) INVESTIDURA em cargo público dá-se por concurso público (exceto para cargos em comissão, que são de livre nomeação e exoneração). PROVIMENTO pode se dar por NOMEAÇÃO, PROMOÇÃO, READAPTAÇÃO, REVERSÃO, APROVEITAMENTO, REINTEGRAÇÃO E RECONDUÇÃO.

   

  b) A 8112/90 (regime estatutário) rege os servidores públicos civis da União (Federal), das autarquias e fundações públicas federais. Empregos públicos (empregados públicos) são regidos pela CLT (regime celetista).

   

  c) Conforme a CLT, o empregado que cometer falta grave pode ter seu contrato rescindido (demissão). Empregados públicos são regidos pela CLT.

   

  d) O servidor investido em mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo. (ponto)

   

  e) GABARITO. Letra do Art. 116, XII.

• Letra E

  Trata-se de dever do servidor público previsto no art. 116, inciso XII da Lei 8.112/1990.

•        Art. 116.  São deveres do servidor:

         XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

• A) Com o advento do novo regime, a única forma de provimento em cargo público dá-se mediante aprovação em concurso público.

  Errado, pois para o cargo em COMISSÃO não previsa realizar concurso, pois é de LIVRE NOMEAÇÃO.

  B) O regime jurídico da Lei n. 8.112/90 rege os cargos e empregos públicos do pessoal da administração federal direta, autárquica e fundacional.

  A LEI Nº 8.112/90 É O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS CIVIS, DA UNIÃO, DE SEUS ÓRGÃOS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS, AUTARQUIAS COMUNS OU ESPECIAIS FEDERAIS.

  Lei nº 8.112/90 - Art. 1 -  Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.