Questão 2117275

• Banca: CETRO
• Órgão: CREF - 4ª Região (SP)
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Autarquias; Organização da Administração Pública; Poder de polícia; Poderes da Administração

Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.717, em relação à atividade dos Conselhos de Fiscalização Profissional, analise as assertivas abaixo.

I. Não é possível delegar a uma entidade privada uma atividade típica de Estado como o poder de polícia, de tributar e de punir no que se refere ao exercício de atividades profissionais.

II. As contribuições anuais podem ser fixadas pelos Conselhos Profissionais e possuem natureza jurídica de tributo.

III. Os Conselhos Regionais Profissionais, assim como sucede com o Conselho Federal, não estão sujeitos à prestação de contas do Tribunal de Contas da União.

É correto o que se afirma em

• A. I, II e III.
• B. I e II, apenas.
• C. I, apenas.
• D. I e III, apenas.
• E. III, apenas.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  Erro do item III: Os Conselhos Regionais Profissionais, por serem autarquias profissionais (exceto pela OAB), estão sujeitos à prestação de contas do Tribunal de Contas da União, já que recebem recursos públicos.
  
  bons estudos

• A fixação das contribuições, por ser um tributo, não deveria ser feita somente por lei?