-
(D)
(III) Errada,pois: A autoridade policial Não poderá mandar arquivar I.P.
-
Isto é tema de DIREITO PROCESSUAL PENAL.
-
Letra (d)
CPP
(I) Art. 5º, § 5o Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.
(II) Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
(III) Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
-
Gab D
Art 5°- §5°- Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.
Art 10°- O inquérito policial deverá terminar no prazo de 10 dias , se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a aprtir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias , quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
Regra CPP = 10 dias réu preso - 30 dias réu solto
Justiça Federal = 15 dias réu preso - 30 dias réu solto
Lei de drogas = 30 dias réu preso - 90 dias réu solto
Art 17°- A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
-
Queria entender o motivo que o Conselho Regional de Educação Física está cobrando direito processual penal O.o
-
ação penal privada geralmente é feita por TCO mais célere e menos oneroso ao estado...
-
GABARITO: D
AUTORIDADE POLICIAL NÃO TEM PRERROGATIVA PARA ARQUIVAR INQUÉRITO.
-
Gabarito: D
Autoridade policial não pode arquivar Inquérito Policial.
-
A respeito do inquérito policial, observado o Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
-Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.
-O inquérito deverá terminar no prazo de 10 (dez) dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 (trinta) dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
-
A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Código de Processo Penal dispõe sobre inquérito policial.
Análise das assertivas:
Assertiva I - Correta! É o que dispõe o art. 5º, § 5º, CPP: "Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la".
Assertiva II - Correta! É o que dispõe o art. 10 do CPP: "O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela".
Assertiva III - Incorreta. A autoridade policial não pode mandar arquivar autos de inquérito. Art. 17 do CPP: "A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito".
Gabarito:
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D (I e II, apenas).
-
gente estude por questões mas faça eliminação
-
Quem pode requisitar o arquivamento do inquérito ao Juiz é o MP.