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ID
2121277
Banca
MPE-PB
Órgão
MPE-PB
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Julgue as seguintes assertivas:
I - A preexistência de compromisso arbitral deve ser alegada, em preliminar, na contestação, sob pena de preclusão.
II - A lei que se aplica em questões processuais deve ser a que estiver em vigência no tempo em que ocorreu o ato material.
III - A capacidade de ser parte no processo civil não se restringe apenas às pessoas naturais e jurídicas.

Alternativas
Comentários
  • Adaptando ao NCPC:

    I- CORRETA - Art. 337, § 5o Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo.

    § 6o A ausência de alegação da existência de convenção de arbitragem, na forma prevista neste Capítulo, implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral.

    Ou seja, a convenção de arbitragem só pode ser conhecida pelo juiz se alegada pelo réu. 

     

    II- INCORRETA - Art. 14.  A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

    Ou seja, a lei que se aplica é aquela em vigor quando da prática do ato processual. É adotada a teoria do isolamento dos atos processuais: "a lei nova não atinge os atos processuais já praticados, nem seus efeitos, mas se aplica aos atos processuais a praticar, sem limitações relativas às chamadas fases processuais." (Teoria Geral do Processo - Cintra, Grinover e Dinamarco, 2000).

     

    III- CORRETA- A capacidade de ser parte abrange pessoas físicas, jurídicas, formais e alguns entes despersonalizados (ex.: mesas dos corpos legislativos, as Casas Legislativas, os Tribunais de Contas, desde que atuem na defesa de interesses estritamente institucionais). (Manual de D. Proc. Civil - Daniel Amorim, 2016).