Questão 2121280

• Banca: MPE-PB
• Órgão: MPE-PB
• Ano: 2011
• Provas: MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Assistência no CPC 1973; Cautelares típicas ou nominadas; Da Intervenção de terceiros; Processo Cautelar

Julgue as seguintes assertivas:

I - A sentença líquida proferida contra a Fazenda Pública não transita em julgado enquanto não for submetida ao segundo grau de jurisdição, cabendo ao tribunal, em sede de reexame necessário, analisar toda a matéria discutida, podendo, inclusive, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública.

II - Na ação de sequestro intentada por interessado capaz, envolvendo crédito de natureza não alimentar, motivada pelo descumprimento da ordem de preferência dos pagamentos devidos pela Fazenda Pública, é obrigatória a intervenção do Ministério Público.

III - Pode o processo prosseguir com a participação do assistente litisconsorcial, ainda que a parte assistida desista da ação, renuncie ao direito ou reconheça a procedência do pedido.

• A. I, II e III estão corretas.
• B. I, II e III estão erradas.
• C. Apenas I e III estão corretas.
• D. Apenas I está errada.
• E. (Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

Gabarito: D

Comentários

• Questão anulável. O item III está incorreto, pois o assistente litisconsorcial atua como um listisconsorte unitário, não sendo possível que assistido desista, renuncie ao direito ou reconheça a procedência da ação sem sua anuência. Não se aplica o art. 122, do NCPC.

• A II está atualmente incorreta, pois o mero interesse econômico fazendário não justifica a atuação do MP.

• Alan, acredito que a afirmativa III está correta. Na assistência litisconsorcial predomina a independência das partes, em regra. Atua na mesma amplitude do assistido, não se subordinando à sua vontade como ocorre na assistência simples. Portanto, não se aplica o art. 122, mas o 124, CPC.