Questão 2125399

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-GO
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto; CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Básicos; CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Goiás; Lei nº 10.460 de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás - Revogada pela Lei nº 20.756 de 2020

Juscelino, servidor público do estado de Goiás, praticou, no exercício da função, ato que resultará em sua responsabilização nas esferas civil, penal e administrativa. Entretanto, a sentença criminal o absolveu por falta de provas.

Nessa situação hipotética, de acordo com a LEG n.º 10.460/1988 e suas alterações,

• A. a absolvição criminal afasta a responsabilidade administrativa, mas não a responsabilidade civil de Juscelino.
• B. as responsabilidades civil e administrativa não poderão acumular-se, pois são dependentes.
• C. seria necessário que o ato praticado por Juscelino tivesse sido doloso, para que ele fosse responsabilizado civilmente.
• D. a absolvição criminal não afasta as responsabilidades civil e administrativa de Juscelino.
• E. a absolvição criminal afasta a responsabilidade civil, mas não a responsabilidade administrativa de Juscelino.

Gabarito: D

Comentários

• LEI Nº 10.460, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1988. ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS
  DO ESTADO DE GOIÁS E DE SUAS AUTARQUIAS
  Art. 309 - As sanções civis, penais e disciplinares poderão acumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.
  
  OBS: Art. 310 - A absolvição criminal só afasta a responsabilidade civil ou administrativa se negar a existência do fato ou afastar do acusado a respectiva autoria.

• A absolvição criminal afasta a responsabilidade civil ou adm: em caso de FINA.

   

  FINA: Fato Inexistente ou Negativa de Autoria.

• O professor não corrigiu essa questão!!!!!!

• ALTERNATIVA D

  LEI Nº 10.460, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1988. ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS

  DO ESTADO DE GOIÁS E DE SUAS AUTARQUIAS

  Art. 309 - As sanções civis, penais e disciplinares poderão acumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.

  OBS: Art. 310 - A absolvição criminal só afasta a responsabilidade civil ou administrativa se negar a existência do fato ou afastar do acusado a respectiva autoria.

• Houve a autoria e a existência do fato, porém foi absolvido. GAB D

  Neste caso ele pode responder civilmente e administrativamente.

• ATUALIZADO - LEI 20.756/20 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS

  Art. 210. As sanções civis, penais e administrativas poderão acumular-se, sendo independentes entre si.

  Art. 211. A responsabilidade administrativa e civil do servidor será afastada no caso de sentença penal absolutória quanto ao mesmo fato, fundada na sua inexistência material ou na negativa de sua autoria.