Questão 2131798

• Banca: FUNCAB
• Órgão: CBM-MT
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - CBM-MT - Soldado do Corpo de Bombeiro
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021; Teoria das nulidades

De acordo com a Lei Federal n° 9.784/1999, a Administração Pública poderá anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários. Em regra, esse direito da Administração, salvo comprovada má-fé, decai no prazo de:

• A. 3 anos.
• B. 6 meses.
• C. 1 ano.
• D. 5 anos.
• E. 9 meses.

Gabarito: D

Comentários

• GAB D

• Artigo 54 , caput, da lei 9.784/99

  Letra D

• L9784

  Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

• Extinção dos atos:

  Anulação: Prazo -> 5 anos ( para atos benéficos) , salvo se a pessoa estiver de má-fé ....

  Revogação: Não tem prazo

• A questão exige conhecimento do teor do art. 54 da Lei 9.784/99. Vejamos:
  
  
  Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
  
  Assim, verifica-se que a alternativa D está correta.
  
  Gabarito do Professor: D