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Letra a).
CPP. Art. 303. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
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(A)
Crime permanente é aquele crime que a sua consumação se estende no tempo.
Ex: Se um sequestro está em andamento, com a vítima colocada em cativeiro, havendo a entrada em vigor, de uma lei nova, aumentando consideravelmente as penas para tal delito, aplica-se de imediato a norma prejudicial ao agente, pois o delito está em plena consumação.
Sumula 711 do STF: "A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado e permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência".
Crime continuado quando o agente pratica várias condutas, implicando na concretização de vários resultados, terminando por cometer infrações penais de mesmas espécies, em circunstancias parecidas de tempo, lugar e modo de execução, aparentando que umas são meras continuações de outras. Em face disso aplica-se a pena de um só dos delitos.
Portanto se uma lei nova tiver vigência durante a continuidade ,deverá ser aplicada ao caso, prejudicando ou beneficiando.
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a) Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.CORRETO!! (CRIME PERMANENTE)
b) Nos crimes de ação PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, a autoridade policial deverá proceder a inquérito, de ofício, assim que tiver conhecimento do fato. ERRADO.
c) Autoridades policiais, assim como qualquer um do povo, deverão ("deverão" espressa obrigação, não sendo assim para qualquer do povo) prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. ERRADO.
d) Caso o autor da infração fuja, desfaz-se (continua-se) o flagrante delito, ainda que logo após haja perseguição contínua pelas autoridades policiais. ERRADO.
e) A comunicação à autoridade policial da existência de infração penal em que caiba ação pública é competência exclusiva das Polícias Militares. ERRADO.
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Apesar de achar a letra A certa, acabei marcando a letra C, por entender que estava tudo perfeito até também
Valeu Ana Pimenta, vc esclareceu a minha dúvida.
Realmente é dever(OBRIGAÇÃO) das autoridades policiais.
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A de Abelha.
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Letra A
Art. 303 - "Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência."
Crime permanente é aquele cuja consumação se prolonga no tempo. À medida que o crime está ocorrendo, ele está simultaneamente se consumando
Flagrante em crime permanente [1]: “enquanto não cessada a permanência, perdura o flagrante ensejador da prisão” (STJ, RHC 2.469-4-RJ, DJU, 8 mar. 1993, p. 3128). É o caso do sequestro. Enquanto a vítima estiver privada de sua liberdade, poderá ocorrer a prisão em flagrante dos sequestradores.
Flagrante em crime permanente [2]: “O crime de manutenção de casa de prostituição tipifica objetivamente uma conduta permanente, pouco importando o momento da fiscalização do poder público e a comprovação de haver, no instante da prisão, relacionamento sexual das aliciadas. Ordem denegada.” (STJ, HC 42995/RJ, 5ª T., Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, j. 27-9-2005, DJ 24-10-2005, p. 354).
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Crime permanente é aquele crime que a sua consumação se protrai no tempo.
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A polícia DEVE e a população PODE