Questão 2136772

• Banca: FCM
• Órgão: IF Sudeste - MG
• Ano: 2016
• Provas: FCM - 2016 - IF Sudeste - MG - Assistente de Aluno; FCM - 2016 - IF Sudeste - MG - Técnico de Laboratório Área Informática; FCM - 2016 - IF Sudeste - MG - Técnico de Tecnologia da Informação; FCM - 2016 - IF Sudeste - MG - Técnico em Agropecuária; FCM - 2016 - IF Sudeste - MG - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares

Faltando dois dias para a realização de sessão pública de um pregão presencial, o pregoeiro de um órgão público federal verifica que, no instrumento convocatório, foram feitas exigências demasiadamente rigorosas que restringem a competição de licitantes no certame, visto que interferem a formulação das propostas. Diante dessa situação, o pregoeiro deverá

• A. manter o edital inalterado, em obediência ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
• B. alterar o edital, somente na hipótese de algum interessado em participar do pregão questionar a legalidade das referidas exigências.
• C. excluir as referidas exigências do edital e publicá-lo novamente, conservando o prazo inicialmente previsto para a apresentação das propostas.
• D. excluir as referidas exigências do edital e publicá-lo novamente, reabrindo-se um novo prazo, inicialmente estabelecido para a apresentação das propostas.
• E. manter o edital inalterado, uma vez que somente os licitantes mais capacitados e eficientes poderão participar do pregão, acarretando em interesse público.

Gabarito: D

Comentários

• Lei 8.666

  Art. 21, § 4o  Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inqüestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

• Aqui cabe um pouco de lógica, pois a partir do momento em que as exigências para participação no processo licitatório forem atenuadas, novos licitantes poderão postular sua participação. A fim de que estes não sejam prejudicados, e levando-se em consideração o princípio da igualdade, que permeia o processo licitatório, deverá ser feita a reabertura do prazo inicialmente estabelecido.

• d) excluir as referidas exigências do edital e publicá-lo novamente, reabrindo-se um novo prazo, inicialmente estabelecido para a apresentação das propostas.

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  O edital não é imutável. Seus termos podem ser modificados, mas isso, de regra, exige adequada divulgação e reabertura dos prazos, a fim de não surpreender os licitantes e não prejudicar a formulação das propostas.

  Fonte: Lei 8.666/93 Esquematizada - Prof Erick Alves e Hebert Almeida - Estratégia Concursos

• É  obvio que no momento em que haver alteração no edital e com esta alteração poderá abranger mais a quantidade de participante, os prazos deverá começar a contar do  inicio estabelecido para a apresentação novas propostas.

  Resposta correta:D

•  d)

  excluir as referidas exigências do edital e publicá-lo novamente, reabrindo-se um novo prazo, inicialmente estabelecido para a apresentação das propostas.