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ID
215332
Banca
FCC
Órgão
AL-SP
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Compete privativamente à União legislar sobre

Alternativas
Comentários
  • Correta Letra D.

    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

    II - desapropriação;

    III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

    IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

    V - serviço postal;

    VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

    VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

    VIII - comércio exterior e interestadual;

    IX - diretrizes da política nacional de transportes;

    X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

    XI - trânsito e transporte;

    XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

    XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;

    XIV - populações indígenas;

    XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

    XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

    XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;

    XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;

    XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

    XX - sistemas de consórcios e sorteios;

    XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;

    XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;

    XXIII - seguridade social;

    XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

    XXV - registros públicos;

    XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;
     

  • Complementando...

    SÚMULA VINCULANTE 2
    É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

     

  • E mais:

    As demais alternativas trazem competência concorrentes entre União, Estados e DF.

    CF/88

    Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    (...)

    IV - custas dos serviços forenses;

    V - produção e consumo;

    (...)

    XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

    XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;

     

  • CORRETO O GABARITO....

    È isso aí....C A P A C E T E  DE  PM  neles ( art, 22, I, CF/88)....

  • GABARITO: D

    A) previdência social, proteção e defesa da saúde - Competência Concorrente da União, Estados e DF.

    B) produção e consumo - Competência Concorrente da União, Estados e DF.

    C) custas dos serviços forenses - Competência Concorrente da União, Estados e DF.

    D) sistemas de consórcios e sorteios - COMPETENCIA PRIVATIVA DA UNIÃO.

    E) assistência jurídica e defensoria pública - Competência Concorrente da União, Estados e DF.
     

  • Resposta correta é a letra D

    Conforme CRFB em seu art. 22  Compete privativamente à União legislar sobre:

    XX - sistemas de consórcios e sorteios;

  •  Dicas

    COMPETÊNCIA DA UNIÃO: ART. 21
    Em provas que cai a literalidade do texto da lei, lembrar que a competência da União (art. 21 e seguintes da CF/88): 

    Competência COMUM (ART. 23) começa com VERBO, igual à competência exclusiva (lembrar do verbo excluir).

    Somente a competência privativa (art. 22)começa a frase com SUBSTANTIVO!!!

    Para gravar a COMPETÊNCIA CONCORRENTE (art. 24) é só lembrar que todos correm pra casa e pro dinheiro: ramos do direito que envolvem dinheiro: dir. econômico, tributário, financeiro.

     

     

  • Competência Privativa.


    Incide a palavra SISTEMA.

    SISTEMA MONETÁRIO...
    SISTEMA ESTATÍSTICO...
    SISTEMA DE POUPANÇA...
    SISTEMA DE CONSÓRCIOS E SORTEIOS.


    Letra D.
  • Sei lá, galera, desses macetes aí eu só gostei mesmo do capacete de PM. Essa do substantivo não me parece tão confiável, pois as competências concorrentes também começam com substantivo. Quanto à história da casa e do dinheiro, acho que é um macete muito cheio de exceções (e.g., procedimentos em matéria processual, organização das polícias civis etc). Acho melhor decorar o que der, e, quanto ao resto, usar uma lógica empírica aqui, tentar lembrar de fatos do dia-a-dia ou de notícias e artigos de jornal.Abraços a todos.
  • Gabarito letra D

    As demais são competências concorrentes. (art. 24)
  • Não basta escrever o mnemônico, tem que explicar o que significa:

    COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS PRIVATIVAS DA UNIÃO - FUNDAMENTO LEGAL: art. 22, I, CF


    MACETE: CAPACETE de PM


    Comercial
    Agrário
    Penal
    Aeronáutico
    Civil
    Eleitoral
    Trabalho
    Espacial
     
    Processual
    Marítimo
  • Amigos, em relação as COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS DA UNIÃO ( art. 21 ) eu notei um grupo de PALAVRAS-CHAVE q aparecem mais de uma vez nos incisos , e que me ajudou a matar muitas QUESTÕES.

    PALAVRAS-CHAVE ( Comp. Exclusivas da União)

    1-  NACIONAL
    2- AUTORIZAR
    3- MANTER
    4- EXPLORAR
    5- ORGANIZAR
    6- DIRETRIZES
    7- INSTITUIR

    PS: Lembrando q as palavras nao aparecem nas COMPETENCIAS COMUNS, a exceção de " ORGANIZAR"  q aparece uma única vez!!!

    Acho q toda dica é válida quando se trata de alcançarmos nossos objetivos!
    Abraço a todos !!!

     
  • a) Competência concorrente - art, 24, XII - previdência social, proteção e defesa da saúde.

    b) Competência concorrente - art. 24, V - produção e consumo.

    c) Competência concorrente - art. 24, IV - custas dos serviços forenses.

    d) Competência privativa - art. 22, XX - sistemas de consórcios e sorteios.

    e) Competência concorrente - art. 24, XIII - assistência jurídica e defensoria pública.
  • GABARITO LETRA D

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

     

    XX - sistemas de consórcios e sorteios;