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Discordo do gabarito.
Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Letra "A" - consta "...quando lhes for comum o pedido E a causa de pedir" Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Letra B - correta
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Gabarito: letra A (????). Espero que o gabarito seja modificado ou a questão seja anulada!!
A) A alternativa está incorreta, pois confunde os conceitos!
A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou continência. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido e a causa de pedir. Haverá continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes ou à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.
- Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção.
- Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
- Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.
B)Correta - é o que dispõe o artigo 43 do CPC. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
C) Incorreta.
Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.
Parágrafo único. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.
D) Incorreta.
Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
§ 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.
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A mesma questão foi cobrada na seguinte prova:
Ano: 2016
Banca: BIO-RIO
Órgão: SAAE de Barra Mansa
Prova: Advogado
e o gabarito correto foi considerado a letra B!
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Gabarito correto B. Por essa questão percebe-se que muita gente no QC olha os gabaritos e marcam as "corretas" para ter um percentual tão alto na "A", sendo ela tão errada. Isso alivia um pouco pois algumas questões que acho difícil tem alto índice de acerto kkk.
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Quer dizer, quando o entojado muda a expressão "ou" para "e" e o candidato marca a assertiva, eles consideram incorreto, mas quando a banca é quem faz a cagada a questão está coreta? também esperar o que de uma banca chamada "BIO-RIO".
Vamos mandar a questão para o professor comentar, do jeito que vive puxando saco de banca bem capaz de ele dizer que a banca tem razão e a assertiva "B" está incorreta, o que é um absurdo!
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A resposta correta é a letra B, na literalidade do artigo 43, CPC/2015. Enquanto a letra A está incorreta vez que considera conexão quando houver identidade entre pedido e causa de pedir, quando basta que haja coincidência de um ou outro.
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Análise das alternativas:
Alternativa A) Acerca do tema, dispõe o Código de Processo Civil: "Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir... Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais". Conforme se nota, o art. 55 afirma que as ações são consideradas conexas quando lhes é comum o pedido ou a causa de pedir, e não ambos os elementos. Consideramos a afirmativa incorreta, apesar do gabarito fornecido pela banca examinadora.
Alternativa B) A afirmativa corresponde à transcrição do art. 43, do CPC/15, senão vejamos: "Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta". Consideramos a afirmativa correta.
Alternativa C) Dispõe o art. 65, caput, do CPC/15, que "prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação", e seu parágrafo único, que "a incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar". Afirmativa incorreta.
Alternativa D) Dispõe o art. 46, §5º, do CPC/15, que "a execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado". Afirmativa incorreta.
Gabarito da banca: A
Gabarito do professor: B.
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Pedi para que o professor do QC comentasse a questão, segue comentário:
Análise das alternativas:
Alternativa A) Acerca do tema, dispõe o Código de Processo Civil: "Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir... Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais". Conforme se nota, o art. 55 afirma que as ações são consideradas conexas quando lhes é comum o pedido ou a causa de pedir, e não ambos os elementos. Consideramos a afirmativa incorreta, apesar do gabarito fornecido pela banca examinadora.
Alternativa B) A afirmativa corresponde à transcrição do art. 43, do CPC/15, senão vejamos: "Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta". Consideramos a afirmativa correta.
Alternativa C) Dispõe o art. 65, caput, do CPC/15, que "prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação", e seu parágrafo único, que "a incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar". Afirmativa incorreta.
Alternativa D) Dispõe o art. 46, §5º, do CPC/15, que "a execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado". Afirmativa incorreta.
Gabarito da banca: A
Gabarito do professor: B.
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Boa observação, Alex! Também percebo isso!
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Q708097 . Basta ver essa questão onde a mesma banca muda seu gabarito. Instituições "chinfrins"
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Realmente o gabarito é a Letra B.
Outra questão do cespe diz a mesma coisa, vejam:
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Q708097 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: SAAE de Barra Mansa Prova: Advogado
Sobre o tema competência no processo civil, assinale a opção CORRETA:
b) Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Correta
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Questão que faz gosto errar!!
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Estou enxergando uma questão de direito tributário! Devo tá doida ....
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Que bug doido é esse. A questão que apareceu pra mim foi de tributário, mas classificada como processo civil, com comentários de processo civil, inclusive do professor. Olha a questão que está aparecendo pra mim:
A competência tributária é a aptidão constitucionalmente atribuída ao ente político para que este, com base na lei, crie o referido tributo. De acordo com a competência tributária municipal, é CORRETO afirmar:
a) O ITBI é um imposto municipal, que não incidirá sobre a propriedade adquirida por usucapião, já que somente os modos derivados de aquisição de propriedade têm interesse para o Fisco, quanto à tributação.
b) Supondo que João, domiciliado na cidade X, realize a venda de um imóvel situado na cidade do Rio de Janeiro para José, que é domiciliado na cidade Y. Nesse caso, o ITBI será devido ao município onde o contrato de compra e venda tiver sido assinado.
c) O IPTU também é um imposto de competência municipal, que possui como sujeito passivo apenas o proprietário do imóvel urbano. De acordo com a Constituição Federal, o IPTU e o ITBI são os impostos municipais que podem ser progressivos no tempo.
d) O prefeito do Município W pode atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária, desde que respeite o princípio da anterioridade tributária.
LOUCURA KKKKK
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Buggei 2 vezes, uma pelo susto de ver uma questão de direito e outra por ter achado que errei, sendo que estagiei no fisco e passei um ano só vendo isso. kkkkkkk. depois dessa vou dormir.
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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1090847 RS 2008/0208007-3 (STJ)
Data de publicação: 10/05/2013
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. USUCAPIÃO. MODO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. TERRENO DE MARINHA. BEM PÚBLICO. DEMARCAÇÃO POR MEIO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINADO PELO DECRETO-LEI N. 9.760 /1946. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA USUCAPIÃO, POR ALEGAÇÃO POR PARTE DA UNIÃO DE QUE, EM FUTURO E INCERTO PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO PODERÁ SER CONSTATADO QUE A ÁREA USUCAPIENDA ABRANGE A FAIXA DE MARINHA. DESCABIMENTO.
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“EMENTA: Imposto de transmissão de imóveis. Alcance das regras dos arts. 23, inc. I, da Constituição Federal e 35 do Código Tributário Nacional. Usucapião. A ocupação qualificada e continuada que gera o usucapião não importa em transmissão da propriedade do bem. À legislação tributária é vedada ‘alterar a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado’ (art. 110 do C.T.N.). Registro da sentença de usucapião sem pagamento do imposto de transmissão. Recurso provido, declarando-se inconstitucional a letra ‘h’, do inc. I, do art. 1o, da lei no 5.384, de 27.12.66, do Estado de Rio Grande do Sul” (RE no 94580/RS, Rel. Min. Djaci Falcão, DJ de 7-6-1985).
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Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
§ 2º O imposto previsto no inciso II:
II - compete ao Município da situação do bem.
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Deu tiuti no QC, vejo uma questão de Direito Tributário, ITBI, e o gabarito está correto.
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a) O ITBI é um imposto municipal, que não incidirá sobre a propriedade adquirida por usucapião, já que somente os modos derivados de aquisição de propriedade têm interesse para o Fisco, quanto à tributação.
CORRETO - “EMENTA: Imposto de transmissão de imóveis. Alcance das regras dos arts. 23, inc. I, da Constituição Federal e 35 do Código Tributário Nacional. Usucapião. A ocupação qualificada e continuada que gera o usucapião não importa em transmissão da propriedade do bem. À legislação tributária é vedada ‘alterar a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado’ (art. 110 do C.T.N.). Registro da sentença de usucapião sem pagamento do imposto de transmissão. Recurso provido, declarando-se inconstitucional a letra ‘h’, do inc. I, do art. 1o, da lei no 5.384, de 27.12.66, do Estado de Rio Grande do Sul” (RE no 94580/RS, Rel. Min. Djaci Falcão, DJ de 7-6-1985).
b) Supondo que João, domiciliado na cidade X, realize a venda de um imóvel situado na cidade do Rio de Janeiro para José, que é domiciliado na cidade Y. Nesse caso, o ITBI será devido ao município onde o contrato de compra e venda tiver sido assinado.
ERRADO - Art. 156, § 2º, II, CF - compete ao Município da situação do bem.
c) O IPTU também é um imposto de competência municipal, que possui como sujeito passivo apenas o proprietário do imóvel urbano. De acordo com a Constituição Federal, o IPTU e o ITBI são os impostos municipais que podem ser progressivos no tempo.
ERRADO - Art. 34, CTN - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
Súmula 656 - É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI com base no valor venal do imóvel.
d) O prefeito do Município W pode atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária, desde que respeite o princípio da anterioridade tributária.
ERRADO - Súmula 160/STJ: É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária
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Estão fora do campo de incidência do ITBI a desapropriação e a usucapião, por serem formas originárias de aquisição da propriedade. Nesses casos, não há transmissão, diferentemente do que ocorre nas formas derivadas de aquisição da propriedade.
Além disso, o tributo compete ao Município da situação do bem imóvel, sendo este o critério espacial do ITBI.
Me corrijam se estiver errado, mas não entendi o porque da alternativa "A" ser considerada errada pela maioria.
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Marquei B ., Vai entender