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(C)
Lei penal no tempo
Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
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PODE, OU DEVE?????
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ueeee. e o crime permanente ou continuado... a lei não retroagi para beneficiar o reu....
'consta a proibição da retroatividade da lei penal, salvo para, de qualquer modo'
de qualquer modo?
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Vá e vença!
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bem capciosa em?!.
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Típica questão que o cara que estudou de mais pode errar, por se confundir no "pode ou deve".
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Fui pego nessa ... Aff
"De qualquer modo"
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Filipe Gazar, pode!. por que nos crimes continuado não se aplica
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esse pode me quebrou.
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"De qualquer modo"
CESPE sendo CESPE
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Não concordo com o Gabarito. Não é em qual quer modo. Mas vida que anda.
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Esse “De qualquer modo” quebrou as pernas !
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A LEI NÃO PODE RETORAGIR , SALVO PARA BENEFICIAR O RÉU. E COM RELAÇÃO A LEIS POSTERIORES SOMENTE AS QUE BENEFICIAM O RÉU TEM EFEITO RETROAGÍVEL , AS LEIS MAIS SEVERAS SÓ DO DIA DA SUA VIGENCIA PARA FRENTE
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CERTO.
"A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente,aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. Com efeito, todos os efeitos penais da condenação são eliminados pela lei penal posterior mais favorável ao agente."
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Bons Estudos.
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Brasiiiiilllllllll
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Subprincípio Anterioridade - decorre do princípio da Legalidade. Lei penal mais grave deve ser anterior ao fato. Não tem aplicação retroativa. (REGRA)
(EXCEÇÃO) - Lei penal benéfica: possui retroatividade, mesmo com o transito em julgado.
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CERTO
Lei penal no tempo
Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
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O negócio é pensar que a lei volta ou avança no tempo se for para beneficiar o réu, um exemplo de Ultratividade ( que é quando a lei do passado mais benéfica avança no tempo é:
João comete homicídio hoje, fica condenado a 10 anos, chegando no 5 ano surge uma lei que a partir de agora homicídio só é 5 anos preso, tendo em vista que ele já cumpriu 5, então João já pode pegar o caminho de casa, livre pra matar mais pessoas .
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TUDO COM DEUS E POSSIVEL!!!!
PMMG
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NESSA QUESTÃO A BANCA PODE CONSIDERAR COMO ERRADA POIS O TERMO "DE QUALQUER MODO" INDUZ AO ERRO HAJA VISTA QUE EM CRIMES CONTINUADOS OU PERMANENTES APLICA-SE A LEI DO MOMENTO DA CESSAÇÃO DO CRIME AINDA QUE MAIS GRAVOSA ESSA FOR.
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A lei Penal não Retroagirá,
Salvo em benefício do réu! —> Art. 5º, XL, CF
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Gabarito : Certo.
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Certo.
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a lei posterior que beneficiar o réu, aplica-se aos fatos anteriores, mesmo que transitados em julgado.
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Regra - A lei não retroagirá a fatos anteriores.
Exceção - Salvo para beneficiar o réu.
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Gabarito: Certo.
A lei Penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
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#PMMINAS
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dancei, quando parei para analisar: por sentença condenatória transitada em julgado.
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