-
Gab: C
A alternativa correta é a letra C. A revogação atinge somente os atos discricionários quando estes se tornam inoportunos ou inconvenientes.
-
a) O atributo imperatividade, que permite à Administração Pública impor obrigações, independentemente da vontade do particular, é considerado inconstitucional e não pode ser utilizado.
Errada!
Nada de inconstitucional, a imperatividade é "o poder extroverso que o Estado possui de constituir, unilateralmente, obrigações para terceiros, extravasando seus próprios limites, tendo como principal característica a possibilidade de impor seus atos independentemente da concordância do particular, como por exemplo, no exercício poder de regulamentar, fiscalizar e fomentar."
b) No ato discricionário, a atuação administrativa está adstrita aos ditames previstos na legislação, de forma objetiva, não cabendo nenhuma análise de valoração por parte do agente público.
Errada!
Ato discricionário prevê a possibilidade de se escolher segundo os critérios de oportunidade, conveniência, justiça, equidade, pois não foram definidos pelo legislação.
c) Revogação é a extinção do ato administrativo válido por motivo de oportunidade e conveniência.
Certíssima!
d) O ato administrativo, quando for ilegal, será revogado.
Errada!
Ato ilegal, será anulado com efeito ex-tunc (retroage).
e) Autorização é um ato vinculado e precário em que a Administração Pública autoriza o uso de bem público por um particular.
Errada!
Autorização trata-se de ato: unilateral, discricionário e precário.
----------
At.te, CW.
Fontes:
<http://www.egov.ufsc.br/portal/conteudo/atos-administrativos>
<https://jus.com.br/artigos/30871/a-imperatividade-como-atributo-do-ato-administrativo-e-o-poder-extroverso-do-estado/2>
-
Gabarito: Letra C
a) O atributo imperatividade, que permite à Administração Pública impor obrigações, independentemente da vontade do particular, é considerado inconstitucional e não pode ser utilizado. ERRADA, o atributo da imperatividade é plenamente constitucional, vale lembrar também que não está presente em todos os atos administrativos.
b) No ato discricionário, a atuação administrativa está adstrita aos ditames previstos na legislação, de forma objetiva, não cabendo nenhuma análise de valoração por parte do agente público. ERRADA, "Tratando-se de discricionariedade, seja ela em razão da hipótese, do comando ou da finalidade da norma a ser implementada, é evidente que ali estará presente o juízo subjetivo do administrador, que vai externar uma determinada valoração ao decidir"
c) Revogação é a extinção do ato administrativo válido por motivo de oportunidade e conveniência. CORRETO.
d)O ato administrativo, quando for ilegal, será revogado. ERRADA, atos ilegais devem ser anulados, a revogação se dá em caráter de conveniência e oportunidade.
e)Autorização é um ato vinculado e precário em que a Administração Pública autoriza o uso de bem público por um particular. ERRADA, autorização é exemplo de ato discricionário, no qual não há direito subjetivo do administrado. Um exemplo de ato vinculado, seria a licença.
Espero ter ajudado, bons estudos.
-
-
LETRA C!
ATENÇÃO! NÃO EXISTE REVOGAÇÃO DE ATO VINCULADO!
-
Letra C
Ato válido = Revogação
Ato Inválido = Anulação
-
a) Imperatividade = O estado manda e tu obedece.
b) A assertiva está se referindo ao ato vinculado.
c) Correta. Revogação = conveciência e oportunidade / Anulação = ilegalidade
d) Ato ilegal = pode ser anulado ou convalidado (se for sanável).
e) Autorização é um ato unilateral discricionário precário.
-
Dica letra E: "SE TIVER R, O ATO É DISCRICIONÁRIO": Permissão, Autorização, Renúncia
"SE NÃO TIVER R, O ATO É VINCULADO": Licença, Admissão, Homologação