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CORRETA: "E".
(ART. 5ª, INCISO LXXI, CF/1988): "Conceder-se-á mandado de injunção sempre a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania".
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Gabartito "E"
Algumas informações importantes sobre o mandado de Injunção:
NÃO cabe Mandado de Injunção:
* Se já houver norma regulamentadora;
* Se faltar norma regulamentadora de direito infraconstitucional;
* Se faltar norma regulamentadora de medida provisória ainda não convertida em lei pelo Congresso Nacional e
* Se não houver obrigatoriedade de regulamentação.
Segundo o STF não cabe medida liminar nem Mandado de Injunção.
*** Foi sancionada em 23/06/2016 a Lei 13.300/2016 responsável por regulamentar o Mandado de Injunção. A Lei adotou a teoria CONCRETISTA individual, ao dispor que em mandado de Injunção a 'decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora" Art. 9º Caput
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ridiculo essas questões...
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a) HABEAS CORPUS = Um processo que garante seu direito de ir e vir
b) MANDADO DE SEGURANÇA = Destinasse a proteger direito liquido e certo do individuo, deve ser impetrado contra autoridade pública.
c) HABEAS DATA = É um remédio contitucional que visa garantir o direito do cidadão o livre acesso a informações sobre sua pessoa junto a entidades governamentais.
d) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE = Ação do STF que tem por objetivo declarar a inconstitucionalidade de uma lei
e) MANDADO DE INJUÇÃO = É remédio que deve ser usado quando a falta de uma norma regulamentadora torne impossível o exercício de direitos. Por meio desse mandado faz-se o orgão público se pronunciar sobre fato em que a omissão desse possa prejudicar um individuo.
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Faltou norma => MANDADO DE INJUNÇÃO
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LXXI, CF/1988 "Conceder-se-á mandado de injunção sempre a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania".
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MANDADO DE INJUNÇÃO
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GABARITO: E
Art. 5º. LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
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LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
gb e
PMGOO
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GB E
PMGOO
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GABARITO: LETRA E
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
FONTE: CF 1988
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a) Errado. O habeas corpus tem como objetivo a garantia individual do direito de ir e vir. (art. 5º, LXVIII, Constituição Federal).
b) Errado. O mandado de segurança se trata de um tipo de ação judicial utilizada para defender o direito líquido e certo de pessoas físicas ou jurídicas quando estes são violados (ou há tentativa de violá-los) por uma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos casos em que não caibam habeas corpus ou habeas data. (art. 5º, LXIX, Constituição Federal)
c) Errado. O habeas data tem como objetivo garantir ao impetrante (=autor) o conhecimento e/ou retificação de informações pessoais que estejam em registros ou dados de entes do Governo ou que tenham caráter público. (art. 5º, LXXII, Constituição Federal).
d) Errado. A ação direta de inconstitucionalidade tem como finalidade a declaração de incompatibilidade entre a Constituição Federal e uma lei (ou parte dela), isto é, a declaração de inconstitucionalidade desta lei (ou parte dela).
e) Correto. O mandado de injunção é o instituto constitucional utilizado para defesa de direitos/ liberdades constitucionais/ prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania quando não existir uma norma que torne esse direitos/liberdades/prerrogativas viáveis. Vejamos o art. 5º, LXXI da Constituição Federal:
[...] LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
GABARITO: LETRA “E”
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GABARITO E
Art. 5º LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
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Uma dica que pode ajudar na resolução:
NAS CI SÓ
Nacionalidade
Cidadania
Soberania
Art. 5º, LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
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habeas corpus - direito de ir e vir.
habeas data - informações pessoais, registros públicos.
ação direta de inconstitucionalidade - lei x cf.
mandado de segurança - direito líquido e certo violado por autoridade pública; quando não for caso de hc e hd.
mandado de injunção - p/ defesa de direito constitucional inerente à nacionalidade, à soberania e à cidadania, quando não existir norma que torne viável o exercício deste direito.