Questão 2179957

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade; Conceito e classificação dos atos administrativos; Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo; Teoria dos motivos determinantes

Acerca do regime jurídico dos atos administrativos, considere as seguintes assertivas:

I – A teoria dos motivos determinantes é definida como aquela pela qual a validade de um ato administrativo motivado depende da existência ou veracidade dos motivos de fato alegados.

II – O plano da eficácia do ato administrativo está associado a sua conformidade ao ordenamento jurídico.

III – Quanto à formação da vontade, os atos administrativos complexos possuem duas vontades homogêneas que se fundem em um único ato.

IV – A imperatividade está relacionada à estrutura do ato administrativo e diz respeito à imposição independentemente da vontade do destinatário.

Estão corretas, apenas as assertivas:

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e III.
• D. II e IV.
• E. III e IV.

Gabarito: B

Comentários

• Vontades homogêneas? O ato complexo é formado pela expressão de vontade de atos provenientes de dois órgãos diferentes e independentes, nem sempre homogêneas.

• IV - A imperatividade é um atributo do ato administrativo, dentre os quais se encontram ainda, a presunção de legitimidade e e veracidade dos atos administrativos, a autoexecutoriedade e a tipicidade. 

• Também estranhei o "homogêneas"! mas acredito que se refira à unidade de vontades.... vontades iguais que se unem para formação do ato.

   

• Quanto ao item II:

  PERFEITO: quando todos os pressupostos estiverem preenchidos;

  VÁLIDO: o preenchimento respeito rigorosamente a lei;

  EFICAZ: quando estiver apto para produzir seus "efeitos próprios".

• Erro da opção IV - A imperatividade está relacionada à estrutura do ato administrativo e diz respeito à imposição independentemente da vontade do destinatário. 

  O correto seria IV - A imperatividade está relacionada ao atributo do ato administrativo e diz respeito à imposição independentemente da vontade do destinatário. 

• ITEM I - CORRETO: A teoria dos motivos determinantes vincula a legalidade do ato administrativo à motivação apresentada. Portanto, caso haja incompatibilidade entre a motivação o ato perpetrado, reputa-se ilegal.

  ITEM II - INCORRETO: Em razão da presunção de legitimidade e veracidade, os atos administrativos produzem efeitos no mundo jurídico tão logo de sua realização. Não obstante ilegais, continuam a produzir efeitos até que seja declarada sua ilegalidade pela Administração Pública ou pelo Judiciário.

  ITEM III - CORRETO: A palavra homogeneidade empregada na assertiva representa a concordância/anuência dos órgãos envolvidos na prática do ato complexo, a exemplo do reconhecimento da aposentadoria do servidor público pelo órgão e Tribunal de Contas. Noutro giro, se heterogêneas, significaria que houve discordância entre os órgãos envolvidos.

  ITEM IV -INCORRETO: Percebam que a afirmativa reputou a imperatividade como pertencente à estrutura do ato, ou seja, afirmou que é um dos pressupostos de existência ou elemento constitutivo. Não é verdade, haja vista que o ato é composto pelos elementos COmpetência, FInalidade, FOrma, MOtivo e OBjeto (CO.FI.FO.MO.OB). A imperatividade é prerrogativa, ao lado da presunção de legalidade, exigibilidade, executoriedade, etc. Portanto, não se confunde com os elementos constitutivos ou estruturantes do próprio ato.

• Ato complexo com vontade homogêneas? Acredito que seria passível de anulação.