Questão 2179963

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Conceito e Características; Contratos Administrativos

Com relação ao regime jurídico instituído pela Lei Nº 8.666, de 21/6/1993 e alterações para os contratos administrativos é correto afirmar que:

• A. é vedada a aplicação da teoria geral dos contratos e as disposições de direto civil.
• B. em face das cláusulas exorbitantes, o contratado pode alterar unilateralmente o objeto do contrato.
• C. no caso de obras é possível o acréscimo de 50% do valor inicial atualizado do contrato.
• D. a instituição de novo tributo, quando ocorrido após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados implicará a revisão deste.
• E. o contratado e o órgão público contratante são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

Gabarito: D

Comentários

•  a) é vedada a aplicação da teoria geral dos contratos e as disposições de direto civil.

   

  Art. 54.  Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

   

   b) em face das cláusulas exorbitantes, o contratado pode alterar unilateralmente o objeto do contrato.

   

   c) no caso de obras é possível o acréscimo de 50% do valor inicial atualizado do contrato.

   

  § 3o  Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato.

   

   d) a instituição de novo tributo, quando ocorrido após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados implicará a revisão deste. CORRETA

   

  § 5o  Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.

   

   e) o contratado e o órgão público contratante são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

   

  Art. 71.  O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

   

• Lei 8.666, art. 65: § 1o  O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.

• Muito bom o comentário da colega Lívia, mas, com todo o respeito, ela erra na explicação do item "C", pois não se trata do reforço da garantia, mas sim da alteração em caso de obras, serviços ou compras (que é limitada em 25%, para acréscimos ou reduções). Somente haverá acréscimo de 50% nos casos de reforma de edifício ou de equipamento.

• Direito Civil = direito privado .