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CORRETA Letra C
Art.52, CF - Compete privativamente ao Senado Federal:
X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;
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A assertiva CORRETA é a letra "C"
No tocante ao assunto, o prof. MARCELO NOVELINO assim preleciona em sua obra " DIREITO CONSTITUCIONAL"
No CONTROLE DIFUSO (RISTF , art. 178) o SENADO poderá suspender, no todo ou em parte, a execução da lei declarada inconstitucional por decisão do Supremo Tribunal Federal (art. 52, X).
A suspensão da execução de uma lei pelo SENADO é um ato DISCRICIONÁRIO. No entanto, caso o Senado resolva pela suspensão, esta deverá se ater aos limites (' no todo ou em parte") da decisão do STF.
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Compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;
Como se pode observar, a Constituição é imperativa apesar de não mencionar prazo ou sanção. Porém, a análise não deve se resumir a este inciso isoladamente. Um sistema legal não pode ser alvo de uma apreciação estanque, daí ter de se proceder a uma investigação preocupada de ligar o significado de cada um de seus artigos integrantes.
O intérprete deve ter em mente que o texto constitucional guarda em seu uma essência, um espírito, devendo sempre considerá-lo em sua análise, desde o começo do texto até o seu termo, e é isso que o mencionado inciso visa a proteger.
A conclusão a se atingir será uma só - e, com certeza, realizando satisfatoriamente ao que a Constituição se dispõe - onde se deve deduzir que, se o Judiciário, que é o responsável pelo controle de constitucionalidade, entende que uma lei é contrária ao texto constitucional, então nenhuma outra análise valorativa deve ser feita, sob pena de aí, sim, ocorrer invasão de competência.
Para se conhecer a inconstitucionalidade de uma lei, é mister que se destaque o fim a que a ordem constitucional se propõe. Deve-se ter em mente que se nosso sistema constitucional entende que determinada lei é contrária ao seu fim, deve ser abolida do âmbito normativo. Tem-se com isso que a Constituição Federal de 1988 reconhece que qualquer norma contrária a seus dispositivos deve ser eliminada.
Para isto, previu a Constituição meios para se abolirem as normas inconstitucionais, tendo em vista atingir um sistema de leis que se adaptem umas às outras, formando um todo perfeito. Esta é a idéia. Nada obstante tratar-se de utopia - apesar de que a perfeição é inatingível (dada a falibilidade inerente ao ser humano), mas ainda assim deve sempre ser buscada - tal meta não pode ser posta de lado, principalmente porque o âmbito legal deve ser tomado como um todo, uno.
http://www.pi.trf1.gov.br/Revista/revistajf2_cap9.htm
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A Constituição brasileira prevê em seu art. 52, X, que
compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em
parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo
Tribunal Federal. Correta
a alternativa C.
RESPOSTA: Letra C
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A REFERIDA MATÉRIA NÃO SERÁ COBRADA PELA CONSULPLAN NO CONCURSO DO TJMG, CONFORME EDITAL DE LICITAÇÃO 2016
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NOÇÕES DE DIREITO - TODOS OS CARGOS/ESPECIALIDADES
Programa
1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
1.1. Dos princípios fundamentais (arts. 1º a 4º).
1.2. Dos direitos e garantias fundamentais (arts. 5º ao 13).
1.3. Da organização do Estado (arts.18 e 19, 37 a 41).
1.4. Da organização dos Poderes (arts. 44 a 47,59,76 a 83, 92 a 135).
1.5. Da família, da criança, do adolescente e do idoso (arts. 226 a 230).
[...]
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A Constituição brasileira prevê em seu art. 52, X, que compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Correta a alternativa C.
RESPOSTA: Letra C
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Algumas das competencias do Senado Federal
suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; Aprovar exoneração do PGR, elege membros do C. Republica. Avalia o STN.
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Algumas características da suspenão pelo Senado Federal:
- Atua para ampliar decisão do STF em sede de Controle Difuso
- Discricionária e a qualquer tempo
- Qualquer lei declarada inconstitucional pelo STF (federal, estadual ou muncipal) poderá ser suspensa. Atua dessa forma NACIONALMENTE
- É IRRETRATÁVEL
- Doutrina Majoritária: Efeitos EX NUNC
Gabarito Letra C
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Alternativa C.
A Constituição Federal, prevê em seu art. 52, X, que compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.