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ID
219367
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TJ-MG
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Assinale a afirmativa que está em DESACORDO com o Código Civil.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO OFICIAL: C

    Comete ato ilícito aquele que viola direito e causa dano a outrem (art. 186 do C.C/02). Identifiquemos os erros das demais alternativas:

    a) Há previsão de responsabilidade sem culpa no ordenamento jurídico pátrio (art. 927, parágrafo único);

    c) "O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro" (art. 172);

    d) O negócio jurídico simulado é nulo (art. 167).

     

  • Letra "C".

    A assertiva parece não estar de acordo com art. 148, do Código Civil de 1.916 "Art. 148 - O ato anulável pode ser ratificado pelas partes, salvo direito de terceiro. A ratificação retroage à data do ato". Na mesma linha, este artigo foi revogado pelo art. 172, do Código Civil de 2002, que trouxe pequenas alterações: "Art. 172.O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro.".

    Entendo que em ambos os dispositivos, a validade  do negócio jurídico anulável está sujeita a confirmação de ambas as partes, e não por uma das partes.

  • * GABARITO: "c".

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    * FUNDAMENTAÇÃO DA "d": (não exposta pelos colegas)

    "CC. Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma".

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    Bons estudos.