Olá pessoal, verifiquei o gabarito dessa prova e realmente consta a letra D como alternativa correta, porém, sabemos que está errada de acordo a Lei 9.784, Art. 13:
Lei 9.784/1999, Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Agora, resta acompanhar a anulação da questão.
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A = ERRADO. Presunção iuris et de iure = Presunção absoluta, que não admite Prova em contrário. A presunção de legitimidade dos atos é relativa (iuris tantum), pois admite prova em contrário.
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B= ERRADO. A auto-executoriedade consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial. Exemplo consagrado de ato não auto-executório é a cobrança de multas, quando resistida pelo particular. Nesse caso, embora a imposição da multa seja ato imperativo e decorra do exercício do poder de polícia, sua execução (obrigar pagamento) somente pode ser efetivada pela via judicial.
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C = CERTO. O gabarito dado consta esse item como errado, porém está certo, sabemos que até que se prove o contrário o ato é perfeito, eficaz e válido. Trata-se da presunção de legitimidade e veracidade, cabendo o ônus da prova ao administrado.
Vejam:
Ano: 2010Banca: CESPEÓrgão: AGUProva: Contador
O ato administrativo, uma vez publicado, terá vigência e deverá ser cumprido, ainda que esteja eivado de vícios.
Certo
(CESPE - 2011 – TJ/ES – Analista Judiciário – Administrativa)
Enquanto não for decretada a invalidade do ato pela administração ou pelo Poder Judiciário, o ato inválido produzirá normalmente seus efeitos.
CERTO
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D = ERRADO.
MACETE
Não podem ser objeto de delegação: DENOREX,
DE = DEcisão de recursos administrativos;
NOR = atos de caráter NORmativos;
EX = matéria de competência EXclusiva.
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E = ERRADO. Quando um banco estatal celebra, com um cliente, um contrato de abertura de conta-corrente, está praticando um ato privado da Administração Pública, no caso em tela, é um ato de gestão, pois a administração pública atua em condição de igualdade com os particulares.
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Você é o criador de seu próprio mérito.
a)
Os atos administrativos gozam de presunção iuris et de iure de legitimidade. (juris tantum)
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b)
A cobrança de multas, em caso de resistência do particular, é um ato administrativo autoexecutório. (multa é uma exceção dos atos auto executórios)
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c)
O ato administrativo, uma vez publicado, terá vigência e deverá ser cumprido, ainda que esteja eivado de vícios. (presunção de legitimidade) > atos são válidos até que provem o contrário.
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d)
A decisão de recurso administrativo pode ser objeto de delegação. (decisão de recurso, competência exclusiva e edição de atos normativos não são passíveis de delegação)
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e)
Quando um banco estatal celebra, com um cliente, um contrato de abertura de conta-corrente, está praticando um ato administrativo. (ato da administração correndo pelo direito privado)
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