Questão 2199982

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara Municipal de Marialva - PR
• Ano: 2015
• Provas: FAUEL - 2015 - Câmara Municipal de Marialva - PR - Assessor de Imprensa
• Disciplina: Comunicação Social
• Assuntos: Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária; Código de Ética dos Profissionais da Propaganda; Comunicação Social na Constituição Federal; Conar; Ética da Comunicação; Legislação de Comunicação Social; Legislação Publicitária

O principal objetivo do Código de Autorregulação Publicitária é a regulamentação das normas éticas aplicáveis à publicidade e propaganda, assim entendidas como atividades destinadas a estimular o consumo de bens e serviços, bem como promover instituições, conceitos ou ideias. De acordo com esse código é correto afirmar:

• A. O Artigo 12 afirma que a publicidade governamental, bem como a de empresas subsidiárias, autarquias, empresas públicas, departamentos, entidades paraestatais, sociedades de economia mista e agentes oficiais da União, dos Estados, dos Territórios, dos Municípios e do Distrito Federal, salvo proibição legal, deve se conformar ao Código de Autorregulação Publicitária da mesma forma que a publicidade realizada pela iniciativa privada.
• B. A publicidade indireta ou merchandising possui uma regulamentação própria, não sendo necessário se submeter a esse Código.
• C. Com relação à publicidade de causas e instituições sociais, o Artigo 13 afirma que devido à causa ser social e sem fins lucrativos não há necessidade de ser regulamentada, por não objetivar lucro.
• D. No Artigo 11 desse código são apresentadas todas as regras de regulamentação das propagandas políticas e político-partidárias.

Gabarito: A

Comentários

• Artigo 10 - A publicidade indireta ou “merchandising” submeter-se-á igualmente a todas as normas dispostas neste Código, em especial os princípios de ostensividade (art. 9o) e identificação publicitária (artigo 28). (B)

  
  

  Artigo 11 - A propaganda política e a político-partidária não são capituladas neste Código. (D)

  Artigo 12

  A publicidade governamental, bem como a de empresas subsidiárias, autarquias, empresas públicas, departamentos, entidades paraestatais, sociedades de economia mista e agentes oficiais da União, dos Estados, dos Territórios, dos Municípios e do Distrito Federal, salvo proibição legal, deve se conformar a este Código da mesma forma que a publicidade realizada pela iniciativa privada. (A)

  Artigo 13

  A publicidade de causas, instituições sociais, fundações ou de quaisquer outras atividades ou entidades sem fins lucrativos também será regida por este Código, em tudo que lhe couber. (C)