Questão 2212981

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Técnico
• Ano: 2009
• Provas: Marinha - 2009 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito
• Disciplina: Direito Penal Militar
• Assuntos: Classificação dos Crimes Militares; Crime Militar; Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar; Espécies de Crimes militares; Extinção da Punibilidade

N, menor de dezoito anos, aluno de escola preparatória de cadetes, pratica ato violento contra B, também menor de dezoito anos e aluno da mesma instituição de ensino militar, que se encontrava de plantão de alojamento, no interior da escola.

O fato, a princípio, foi enquadrado pelos superiores de N como tipificado no art. 158 (violência contra militar de serviço), do Decreto-lei n° 1.001, de 21.10.1969 - Código Penal Militar (CPM).

Diante do exposto, à luz do atual ordenamento jurídico constitucional positivo, em relação a N, é correto afirmar que:

• A. praticou crime e responderá, penalmente, com base no art. 158, do Decreto-lei npraticou crime e responderá, penalmente, com base no art. 158, do Decreto-lei n° 1.001, de 21.10.1969 - Código Penal Militar (CPM), haja vista o previsto no art. 51, do mesmo. 1.001, de 21.10.1969 - Código Penal Militar (CPM), haja vista o previsto no art. 51, do mesmo.
• B. com fundamento no art. 228, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05.10.1988, cometeu ato infracional sujeito às regras do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n° 8.069,13. 07.1990 -, e não às normas do CPM e/ou do Decreto-lei n.° 2.848, de 07.12.1940 - Código Penal comum (CP).
• C. por ser menor responderá somente às regras do CP.
• D. por ser menor e ostentar a qualidade de aluno encontra-se somente sujeito à legislação trabalhista vigente - Decreto-lei n° 5.452, de 1°. 05.1943 -, e nenhuma outra legislação.
• E. o seu ato não importará em nenhuma medida legal.

Gabarito: B

Comentários

• Questão bem tranquila galera, a Constituição Federal de 1988 não recepcionou os arts. 50, 51 e 52 do CPM, onde trata que o menos de 18 anos seriam considerados militares para aplicação da lei militar. Tendo em vista a inputabilidade penal para os menores de 18, art. 228 da C.F., in verbis: “ São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.” Neste caso pelo princípio da especialidade serão submetidos ao ECA. 

   

  Bons estudos. 

• A questão pede "Diante do exposto, à luz do atual ordenamento jurídico constitucional positivo", logo não cabe a aplicação do CPM no que se refere aos menores. Uma pena, diga-se de passagem.

• menor de 18 não comente crime, mas ATO INFRACIONAL

• ECA= - DE 18 ANOS = ATO INFRACIONAL

  CP= + de 18 anos= CRIMES

• Menores de 18 anos não estão previstos no CPM como sujeitos ativos,

  cabe ao ECA (especialidade)

  #PMMINAS

• Princípio da ESPECIALIDADE.

  Menor, mesmo em situação MILITAR, não comete crime !

  ATO INFRACIONAL

• Gabarito B