Questão 2235544

• Banca: IF-PR
• Órgão: IF-PR
• Ano: 2013
• Provas: IF-PR - 2013 - IF-PR - Assistente de Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Dispensa de licitação; Inexigibilidade de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

Sobre o conteúdo da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta as licitações e os contratos da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

• A. São modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e alienação.
• B. A licitação é inexigível quando não comparecerem licitantes interessados no objeto licitado e ela não puder ser repetida, sob pena de ocorrerem prejuízos à Administração Pública. É exemplo de licitação inexigível o procedimento que tem por objeto a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
• C. A licitação é dispensável quando houver inviabilidade de competição. Um exemplo de licitação que pode ser dispensada é o caso da contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
• D. Para a habilitação nas licitações, será exigida dos interessados a documentação relativa à habilitação jurídica, à qualificação técnica, à qualificação econômico-financeira, à regularidade fiscal e trabalhista e ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, isto é, apresentação de declaração que comprove que a empresa não emprega menores de 18 anos em atividades noturnas, perigosas e insalubres e de que não utiliza qualquer trabalho de menores de 16 anos, sendo exceção o contrato de aprendizagem, que pode ser celebrado a partir de 14 anos.
• E. “Menor preço”, “melhor técnica”, “técnica e preço” e “maior lance ou oferta” são tipos de licitações aplicáveis a todas as modalidades de licitação, conforme o interesse da administração pública. No momento do julgamento das propostas, a Comissão de Licitação optará por um dos tipos de licitação referidos, conforme o interesse público e respeitadas a oportunidade e a conveniência da contratação para a Administração Pública.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 45.  O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.

  § 1o  Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

  I - a de menor preço - quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço;

  II - a de melhor técnica;

  III - a de técnica e preço.

  IV - a de maior lance ou oferta - nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso.

• nao entendi...qual o erro da e?

• Erro da E: Os tipos de licitação não serão aplicados a todas as modalidades, temos a exceção do Concurso.

• D

  Para a habilitação nas licitações, será exigida dos interessados a documentação relativa à habilitação jurídica, à qualificação técnica, à qualificação econômico-financeira, à regularidade fiscal e trabalhista e ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, isto é, apresentação de declaração que comprove que a empresa não emprega menores de 18 anos em atividades noturnas, perigosas e insalubres e de que não utiliza qualquer trabalho de menores de 16 anos, sendo exceção o contrato de aprendizagem, que pode ser celebrado a partir de 14 anos.

• GAB D

• A) . Art. 22.  São modalidades de licitação:

  I - concorrência;

  II - tomada de preços;

  III - convite;

  IV - concurso;

  V - leilão.

  B) Art. 24. É dispensável a licitação:

  (...)

  V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

  C) Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição...

  D) GABARITO

  E) Como o Lidemar Franca apontou: Os tipos de licitação não serão aplicados a todas as modalidades, temos a exceção do Concurso.

• A questão pediu a única alternativa correta sobre o tema licitação à luz da Lei nº 8.666/93.

  A) "São modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e alienação".

  ERRADO. Alienação não é modalidade de licitação.

  Art. 22.  São modalidades de licitação:

  I - concorrência;

  II - tomada de preços;

  III - convite;

  IV - concurso;

  V - leilão.

  B) "A licitação é inexigível quando não comparecerem licitantes interessados no objeto licitado e ela não puder ser repetida, sob pena de ocorrerem prejuízos à Administração Pública (...)".

  ERRADO. São duas hipóteses de dispensa (Art. 24) V e XV, respectivamente.

  C) "A licitação é dispensável quando houver inviabilidade de competição. (...)"

  ERRADO. Aqui são trazidos casos de inexigibilidade (Art. 25) e não de licitação dispensável.

  D) "Para a habilitação nas licitações, será exigida dos interessados a documentação relativa à habilitação jurídica, à qualificação técnica, à qualificação econômico-financeira, à regularidade fiscal e trabalhista (...)"

  CORRETO. Art. 27.  Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:

  I - habilitação jurídica;

  II - qualificação técnica;

  III - qualificação econômico-financeira;

  IV – regularidade fiscal e trabalhista;             

  V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7 da Constituição Federal.  

  E) “Menor preço”, “melhor técnica”, “técnica e preço” e “maior lance ou oferta” são tipos de licitações aplicáveis a todas as modalidades de licitação (...)"

  ERRADO. Não são aplicáveis a todas as modalidades.

  Art. 45, § 1º  Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso: 

  GABARITO: LETRA D