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Alternativa CORRETA letra E
De acordo com o artigo 2º da Constituição Federal de 1988, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário são poderes independentes entre si com suas funções típicas atribuídas a cada um: a de legislar, executar e julgar.
Já dizia John Locke que o Poder Legislativo é o órgão supremo do Estado, mas tem poderes limitados pelos direitos naturais dos cidadãos, pois a base do governo é o consentimento dos cidadãos.
Celso Ribeiro Bastos em Curso de Direito Constitucional, explica que a atividade típica do Legislativo é de legislar ele é o poder encarregado da elaboração de normas genéricas e abstratas que se denominam leis. São elas atos que, oriundos do Legislativo e produzidos segundo procedimento descrito na Constituição, inovam originariamente a ordem jurídica.
Já Michel Temer em sua obra Elementos do Direito Constitucional, relata que ao lado das atividades típicas, exerce também o Legislativo, em caráter secundário, funções atípicas como a de administrar e julgar.
Administra quando dispõe sobre sua organização, fiscaliza os atos do Poder Executivo de acordo com o artigo 49, inciso X, da Constituição Federal e também fiscaliza as finanças e orçamentos de acordo com o artigo 70.
Ele julga quando decide a respeito dos crimes de responsabilidade do Presidente da República, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Procurador-Geral da República, bem como dos Ministros de Estado nos crimes de responsabilidade conexos com aqueles praticados pelo Chefe do Executivo.
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" Ao consagrar o princípio da separação dos poderes, a CF/88 atribuiu funções determinadas a cada um dos três poderes (órgãos), mas não de forma exclusiva. Todos eles possuem, pois, funções próprias ou típicas e, também, funções atípicas, que ora são exercidas para a consecução de suas finalidades precípuas, ora o são para impor limites à atuação dos demais poderes, no ambito do mecanismo de freios e contrapesos ( checks and balances)"
Palavras dos professores Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino.
Bons estudos, galera!
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os três poderes do estado exercem funções típicas e atípicas, no caso do legislativo, sua função típica é fiscalizar e legislar.
no caso de administrar e julgar. os três poderes exercem funções administrativas quando cuidam dos seus orçamentos ou quando realizam concurso pra preenchimento de vagas e, no caso do legislativo, o julgamento ocorre, por exemplo, nos casos de crimes políticos cometidos pelo presidente da república. E portanto
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Resposta: Letra E
Comentários:
a) o Senado Federal e a Câmara dos Deputados compõem- se de representantes eleitos pelo princípio majoritário.Senado: majoritário / Câmara: proporcional
b) o Poder Legislativo federal ou estadual é bicameral, enquanto que o municipal é unicameral.Federal: Bicameral (Senado e Câmara dos Deputados) / Estado: Unicameral (Assembléia Legislativa)/ Município: Unicameral (Câmara Municipal)
c) a Câmara dos Deputados é composta por representantes dos Estados, enquanto que o Senado Federal por representantes do povo. É o inverso: Câmara (representantes do Povo) / Senado (representantes dos Estados)
d) o Congresso Nacional atua sempre por meio de sessões conjuntas e, excepcionalmente, por manifestações em separado. É o inverso: em regra (atuação em seprarado) / excepcionalmente (sessões conjuntas)
e) exerce funções atípicas como administrar e julgar, assim como funções típicas como a de legislar e fiscalizar. Correta
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a)O senado federal é sim composto de representantes eleitos pelo princípio majoritário simples. Porém a câmara dos deputados é composta de representantes eleitos pelo principio proporcional.
b)O poder legislativo federal é bicameral ( câmara dos deputados e senado). Já o estadual e o municipal são unicamerais.
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FUNDAMENTANDO A LETRA "D":
CASOS EM QUE A CÂMARA E O SENADO SE REÚNEM EM SESSÕES CONJUNTAS:
Art. 57, § 3º, CF - Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para:
I - inaugurar a sessão legislativa;
II - elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas;
III - receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República;
IV - conhecer do veto e sobre ele deliberar.
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Poder Executivo
- Função típica: administrar a coisa pública (república)
- Funções atípicas: legislar e julgar.
Poder Legislativo
- Funções típicas: legislar e fiscalizar
- Funções atípicas: administrar (organização interna) e julgar
Poder Judiciário
- Função típica: julgar, aplicando a lei a um caso concreto que lhe é posto, resultante de um conflito de interesses.
- Funções atípicas: as de natureza administrativa e legislativa.
Atualmente fala-se no Brasil a respeitos da existência de um quarto poder, exercido pelo Ministério Público, o qual é o responsável pela defesa dos direitos fundamentais e a fiscalizar os Poderes Públicos, garantindo assim, a eficiência do sistema de freios e contrapesos. Cumpre ressaltar, contudo, que há divergência de opiniões a respeito da existência deste quarto poder.
Bons estudos!!!
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Por que uma questão dessa não cai na minha prova ? kkk
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Poder Legislativo
- Funções típicas: legislar e fiscalizar
- Funções atípicas: administrar (organização interna) e julgar
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a) o Senado Federal e a Câmara dos Deputados compõem- se de representantes eleitos pelo princípio majoritário. ERRADA (arts. 45 e 46, CF)
b) o Poder Legislativo federal ou estadual é bicameral, enquanto que o municipal é unicameral. ERRADA (art. 44, CF)
c) a Câmara dos Deputados é composta por representantes dos Estados, enquanto que o Senado Federal por representantes do povo. É o contrário (art. 45 e 46, CF)
d) o Congresso Nacional atua sempre por meio de sessões conjuntas e, excepcionalmente, por manifestações em separado. ERRADA (art. 57, §3º)
e) exerce funções atípicas como administrar e julgar, assim como funções típicas como a de legislar e fiscalizar. CORRETA
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Quero uma dessas na minha prova -_-
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Complementando...
As funções típicas do Legislativo são legislar e fiscalizar. No desempenho da primeira, elabora as leis. No exercício da segunda, realiza a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo, bem como investigar fato determinado por meio das comissões parlamentares de inquérito (CPIs).
Além dessas funções, o Legislativo tem outras, atípicas. Uma dessas funções é a administrativa, que exerce, por exemplo, quando dispõe sobre sua organização interna ou sobre a criação dos cargos públicos de suas Casas. Outra função atípica é a de julgamento, exercida quando o Legislativo julga autoridades como o Presidente da República, por exemplo (art. 52, I e II e parágrafo único, CF).
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GABARITO - LETRA E
Lembrem que no direito tudo tem exceção.
Os 3 poderes possuem suas funções típicas e cada um deles exerce também função típica do outro, nesse caso, o exercício dessa função típica de outro poder é chamada de função atípica por esse que está exercendo.
DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.
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d) o Congresso Nacional atua sempre por meio de sessões conjuntas e, excepcionalmente, por manifestações em separado. É o inverso: em regra (atuação em seprarado) / excepcionalmente (sessões conjuntas)
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Análise das assertivas:
Alternativa “a”: está incorreta. O princípio
majoritário é utilizado para o preenchimento dos cargos de Senador da República,
conforme art. 46, CF/88. Por outro lado, o sistema proporcional é utilizado
para o preenchimento dos cargos de Deputado Federal, Estadual, Distrital e
Vereador, conforme art. 45, art. 27, § 1º, art. 32, § 3º e art. 29, IV, todos
da CF/88.
Alternativa “b”: está incorreta. No âmbito
federal, a organização do poder é bicameral, sendo este exercido pelo Congresso
Nacional - composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Contudo, nos
Estados-membros, no Distrito Federal e nos Municípios, o Poder Legislativo é unicameral,
composto por uma única Câmera, respectivamente, pela Assembleia Legislativa,
pela Câmara Legislativa e pela Câmara Municipal.
Alternativa “c”: está incorreta. A Câmara dos
Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema
proporcional em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal, enquanto
o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados-membros e do Distrito
Federal.
Alternativa “d”: está incorreta. No sistema
bicameral, a regra é as Casas Legislativas funcionarem em separado. A Constituição
Federal prevê (art. 57, § 3º), todavia, situações em que a Câmara dos Deputados
e o Senado Federal deverão se reunir em sessão conjunta.
Alternativa “e”: está correta. Além da
função típica de legislar, também cabe ao legislativo as primordiais funções de
controlar e fiscalizar os atos dos demais Poderes, evitando excessos e
irregularidades que tanto arriscam as liberdades democráticas. Portanto, da
mesma forma que os demais poderes, o Legislativo também desempenha funções
atípicas, como as funções administrativas exercidas pela Câmara (CF, art. 51,
IV) e pelo Senado (CF, art. 52, XIII), responsáveis pela organização, polícia,
provimento de cargos e seus serviços.
O gabarito, portanto, é a letra “e”.
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ahhhhh não li atiípica
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Câmara
-> representa: povo
-> sistema proporcional
-> Estados e DF: 8 - 70 deputados
-> Territórios: 4 deputados
Senado
-> representa: Estados e DF
-> princípio majoritário
-> Estados e DF: 3 senadores, 2 suplentes cada, mandato de 8 anos
-> renova: 4 em 4 anos, alternadamente, por 1/3 e 2/3
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A – Senado majoritário – Câmara proporcional
B – Federal Bicameral – Estado unicameral – município unicameral
C – Senado Estado – Câmara povo
D – CN – regra em atuação separada, excepcionalmente em sessões conjuntas
Fé no Pai!
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a)o Senado Federal e a Câmara dos Deputados compõem- se de representantes eleitos pelo princípio majoritário.
SF ---- MAJORITÁRIO
CD----PROPORCIONAL
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b)o Poder Legislativo federal ou estadual é bicameral, enquanto que o municipal é unicameral.
FEDERAL - BICAMERAL ( CONGRESSO COMPOSTO POR = CD+SF)
ESTADUAL - UNICAMERAL ( ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA)
MUNICIPAL - UNICAMERAL ( CÂMARA DOS VEREADORES)
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c)a Câmara dos Deputados é composta por representantes dos Estados, enquanto que o Senado Federal por representantes do povo.
CD- REPRESENTANTES DO POVO
SF- REPRESENTANTE DOS ESTADOS
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d)o Congresso Nacional atua sempre por meio de sessões conjuntas e, excepcionalmente, por manifestações em separado.
CONTRÁRIO
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e)exerce funções atípicas como administrar e julgar, assim como funções típicas como a de legislar e fiscalizar.
TÍPICAS: LEGISLAR E FISCALIZAR ( ESTE ÚLTIMO COM AUXÍLIO DO TCU)
ATÍPICAS: ADMINISTRAR E JULGAR